Recomenda ao Governo o Reforço da Segurança na Cidade do Porto

Projeto de Resolução n.º 505/XVI/1ª Recomenda ao Governo oReforço da Segurança na Cidade do Porto Exposição de Motivos Nos últimos tempos, a cidade do Porto tem sido confrontada com um aumento significativo de situações de violência e criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, paz social e qualidade de vida dos seus habitantes. Segundo a PSP, a criminalidade violenta e grave aumentou 2,3% face a 2023 em todo o distrito do Porto1. Situações como a insegurança nos locais de diversão noturna mais movimentados da cidade, o aumento do consumo de drogas, assim como a onda de assaltos junto ao comércio e em específico na zona do Campo 24 de Agosto2, que se transformou num palco de sucessivos episódios de criminalidade que vão de roubos no interior de estabelecimentos comerciais a assaltos violentos a transeuntes, incluindo idosos , vêm confirmar todo este clima de insegurança vivido na cidade invicta. A Associação Comercial do Porto, que tem sido uma das vozes mais críticas no que diz respeito à deterioração das condições de segurança na cidade, em declarações recentes3, e numa missiva dirigida ao Ministério da Administração Interna , sublinhou que esta crescente vaga de insegurança, relacionada também com o tráfico e consumo de droga, furtos a carros e lojas , e desacatos frequentes nas zonas do centro histórico e de maior concentração turística, não terá apenas um impacto direto na segurança dos cidadãos , mas também na economia local, afetando setores como o comércio e o turismo, com possíveis “danos reputacionais irreversíveis” para a cidade. 1 https://observador.pt/2024/08/06/criminalidade-violenta-e-grave-aumenta-23-face-a-2023-no-distrito- do-porto/ 2 https://www.jn.pt/5737205793/assaltos-a-luz-do-dia-geram-clima-de-inseguranca-no-campo-24-de- agosto/ 3 Associação Comercial do Porto escreve carta à ministra sobre a insegurança na cidade – Observador No mesmo sentido , o Conselho Municipal de Segurança do Porto 4 também identificou este aumento da criminalidade co mo um problema estrutural que exige uma resposta imediata e coordenada por parte das autoridades. Os principais obstáculos identificados são os atrasos no alargamento da rede de videovigilância e a crónica falta de recursos humanos e técnicos das forças desegurança. Neste seguimento, é consensual que a videovigilância se assuma como uma das soluções mais eficazes em termos de segurança, permitindo uma monitorização constante das zonas urbanas mais críticas . Por outro lado, os efetivos das forças de segurança são considerados insuficientes para cobrir adequadamente todas as zonas da cidade, especialmente aquelas que têm registado uma maior concentração de criminalidade. Esta falta de policiamento traduz-se numa menor capacidade de intervenção rápida e na ausência de patrulhamento regular, o que permite consequentemente que atos criminosos ocorram com maior frequência. O efeito tem uma carga negativa dupla: por um lado, a falta de policiamento cria um sentimento de abandono nas populações e, por outro, cria oportunidades para atos criminosos sem consequências imediatas. Neste sentido, é essencial um esforço concertado com medidas de atuação efetivas, que possam ser concretizadas de forma estrutural e duradoura, devolvendo aos cidadãos a confiança na capacidade das autoridades para manter e preservar a sua segurança. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: a) Proceda ao reforço urgente dos meios técnicos e humanos das forças de segurança, necessários para a prevenção e combate da criminalidade na cidade do Porto; b) Acelere o processo de alargamento dos sistemas de videovigilância, particularmente nas áreas de maior concentração turística e nas zonas urbanas 4 https://www.porto.pt/pt/noticia/conselho-municipal-de-seguranca-constata-aumento-de-inseguranca-na- cidade mais vulneráveis à criminalidade, como forma complementar de prevenção; c) Reforce as acções de fiscalização no combate ao crime de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal e tráfico de droga nomeadamente junto de estabelecimentos comerciais explorados por cidadãos estrangeiros; d) Estabeleça campanhas de sensibilização pública, incentivando a colaboração da sociedade civil com as forças de segurança e promovendo uma cultura de prevenção e vigilância ativa contra a criminalidade. Palácio de São Bento, 30 de dezembro de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Cristina Rodrigues – Rui Afonso – Manuel Magno – Madalena Cordeiro – Vanessa Barata – Raul Melo – Sónia Monteiro – Marcus Santos – José Carvalho – Diogo Pacheco de Amorim --- Publicação — DAR II série A — 5-6 — 31/12/2024 31 DE DEZEMBRO DE 2024 aeroportuária, assim como a adequada e rigorosa análise da execução, através da monitorização e fiscalização dos inerentes cronogramas físicos e financeiros; 3 – A comissão em causa deve funcionar até ao final da presente Legislatura, devendo, no final do seu mandato, proceder à apresentação do relatório final da sua atividade, devendo nele espelhar o cumprindo dos pressupostos para que foi constituída; 4 – A comissão, sempre que entender conveniente e necessário, pode encetar os mecanismos formais para a realização de audições a membros do Governo e autarcas, assim como a técnicos e entidades com conhecimentos e responsabilidades inerentes à execução da obra; 5 – A Comissão assumirá a composição determinada pelo Presidente da Assembleia da República, de acordo com a representatividade parlamentar. Palácio de São Bento, 30 de dezembro de 2024. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Filipe Melo — Carlos Barbosa — Marta Martins da Silva — Eduardo Teixeira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 505/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA SEGURANÇA NA CIDADE DO PORTO Exposição de motivos Nos últimos tempos, a cidade do Porto tem sido confrontada com um aumento significativo de situações de violência e criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, paz social e qualidade de vida dos seus habitantes. Segundo a PSP, a criminalidade violenta e grave aumentou 2,3 % face a 2023 em todo o distrito do Porto1. Situações como a insegurança nos locais de diversão noturna mais movimentados da cidade, o aumento do consumo de drogas, assim como a onda de assaltos junto ao comércio e em específico na zona do Campo 24 de agosto2, que se transformou num palco de sucessivos episódios de criminalidade, que vão de roubos no interior de estabelecimentos comerciais a assaltos violentos a transeuntes, incluindo idosos, vêm confirmar todo este clima de insegurança vivido na cidade invicta. A Associação Comercial do Porto, que tem sido uma das vozes mais críticas, no que diz respeito à deterioração das condições de segurança na cidade, em declarações recentes3, e numa missiva dirigida ao Ministério da Administração Interna, sublinhou que esta crescente vaga de insegurança, relacionada também com o tráfico e consumo de droga, furtos a carros e lojas e desacatos frequentes nas zonas do centro histórico e de maior concentração turística, não terá apenas um impacto direto na segurança dos cidadãos, mas também na economia local, afetando setores como o comércio e o turismo, com possíveis «danos reputacionais irreversíveis» para a cidade. No mesmo sentido, o Conselho Municipal de Segurança do Porto4 também identificou este aumento da criminalidade como um problema estrutural que exige uma resposta imediata e coordenada por parte das autoridades. Os principais obstáculos identificados são os atrasos no alargamento da rede de videovigilância e a crónica falta de recursos humanos e técnicos das forças de segurança. Neste seguimento, é consensual que a videovigilância se assuma como uma das soluções mais eficazes 1 https://observador.pt/2024/08/06/criminalidade-violenta-e-grave-aumenta-23-face-a-2023-no-distrito-do-porto/. 2 https://www.jn.pt/5737205793/assaltos-a-luz-do-dia-geram-clima-de-inseguranca-no-campo-24-de-agosto/. 3 Associação Comercial do Porto escreve carta à ministra sobre a insegurança na cidade – Observador. 4 https://www.porto.pt/pt/noticia/conselho-municipal-de-seguranca-constata-aumento-de-inseguranca-na-cidade. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 89-90 — 22/01/2025 22 DE JANEIRO DE 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 366/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PLANO DE REFLORESTAÇÃO PARA O PARQUE NATURAL DA SERRA DAESTRELA) Texto final da Comissão de Agricultura e Pescas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, através do envolvimento de todas as entidades competentes, assegure o desenvolvimento de um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela, no sentido de complementar o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela Palácio de São Bento, 8 de janeiro de 2025. A Presidente da Comissão, Emília Cerqueira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 505/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA SEGURANÇA NA CIDADE DO PORTO) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussãodo diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.º 505/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo o reforço da segurança na cidade do Porto –deu entrada na Assembleia da República no dia 30 de dezembro de 2024, tendo baixado à Comissão no dia 6 de janeiro de 2025, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão, na reunião de 22 de janeiro de 2025, além do Sr. Deputado Rui Afonso (CH), na qualidade de proponente, a Sr.ª Deputada Patrícia Faro (PS) e o Sr. Deputado Pedro Neves de Sousa (PSD), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: O Sr. Deputado Rui Afonso (CH) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que a mesma tinha por objetivo que fosse reforçado o policiamento na cidade do Porto, em função do aumento da criminalidade que se verificava, enumerando um conjunto de locais em que tal ocorria e exemplificando com um conjunto de casos. Alertou para a falta de policiamento e videovigilância na cidade, recordando que, com a demolição do Bairro da Pasteleira, o tráfico e o consumo de droga se tinham espalhado para outras zonas da cidade. Realçou que o Grupo Parlamentar do CH pretendia que o Governo procedesse ao reforço urgente dos meios técnicos e humanos das forças de segurança, necessários para a prevenção e combate da criminalidade na cidade do Porto, bem como acelerasse o processo de alargamento dos sistemas de videovigilância, particularmente nas áreas de maior concentração turística e nas zonas urbanas mais vulneráveis à criminalidade, como forma complementar de prevenção. Paralelamente, afirmou que o Grupo Parlamentar do CH pretendia que o Governo reforçasse as ações de fiscalização no combate ao crime de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal e tráfico de droga, nomeadamente junto de estabelecimentos comerciais explorados por cidadãos estrangeiros e realizasse campanhas de sensibilização pública, incentivando a colaboração da sociedade civil com as forças de segurança, promovendo uma cultura de prevenção e vigilância ativa contra a criminalidade. A Sr.ª Deputada Patrícia Faro (PS) usou da palavra para mencionar que o Grupo Parlamentar do PS nada tinha contra o reforço do policiamento na cidade do Porto. Referiu que a cidade tinha sofrido alterações sociológicas relativamente ao consumo de droga e recordou que, nos anos 90 do século XX, já se verificavam situações semelhantes. Concordou que a demolição do bairro onde se concentrava o consumo de droga tinha conduzido à dispersão deste por toda a cidade, tornando-o mais visível. Refutou que a criminalidade estivesse --- Votação Deliberação — DAR I série — 73-73 — 25/01/2025 25 DE JANEIRO DE 2025 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 505/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da segurança na cidade do Porto. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do CH, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 294/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo medidas de reforço no âmbito da ação social escolar no ensino superior, 342/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de combate ao abandono do ensino superior e 343/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo nacional sobre os custos de aquisição de material académico no ensino superior e que crie um suplemento que suporte estes custos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Com isto, termina a nossa maratona de votações. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, faça favor. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para mudar o nosso sentido de voto relativamente ao Projeto de Resolução n.º 464/XVI/1.ª para abstenção. A Sr.ª Rita Matias (CH): — A Isabel Moreira não muda o sentido de voto?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Não muda o resultado. Vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 426/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a limitação da prestação de trabalho em condições climáticas extremas, prevenindo a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças profissionais e 430/XVI/1.ª (L) — Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de possibilitar às comissões de trabalhadores convocarem eleições para a comissão paritária, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 522/XVI/1.ª (BE) — Atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, que dispõe de 4 minutos. Pausa. Srs. Deputados, quem está em mobilidade convinha que o fizesse com recato, para não perturbar a continuação dos trabalhos. Ou seja, o recato é não haver conversas, porque o conjunto das mesmas perturba a audição do orador. Faça favor, Sr. Deputado.