Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 398/XVI/1.ª DETERMINA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS PELO DANO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DE TRABALHADOR DOMÉSTICO NAS SITUAÇÕES DE PLURIEMPREGO Exposição de motivos O regime das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico vem da década de 1990 e encontra-se regulado no Decreto-lei n.º 235/92, de 24 de outubro. Dispõe o artigo 26.º da mencionada disposição legal que, entre várias obrigações destinadas à entidade empregadora, deve a entidade empregadora transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro. O Livro Branco – Trabalho Doméstico Remunerado, realizado pelo STAD, como produto final do projeto Serviço Doméstico Digno1, datado de abril de 2024, “tem como finalidade proporcionar uma visão integrada das políticas e medidas existentes referentes ao setor do trabalho doméstico remunerado, de forma a dar resposta à diversidade e especificidades deste setor, procurando contribuir para um sistema jurídico português e políticas públicas adequados no domínio do trabalho doméstico remunerado, uma maior 1 ) Financiado pelos EEA Grants, e implementado pelo Sindicato dos trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) em parceria com o Norwegian Union for General Workers (NUGW), Instituto Ruben Rolo (IRR) e PPLL Consult. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ mobilização e organização de pessoas trabalhadoras domésticas, e o aumento da cobertura da proteção social destes(as) trabalhadores(as).”. Uma das questões abordadas no mencionado Livro Branco diz respeito à verificação de acidentes de trabalho nas situações de pluriemprego. As situações de pluriemprego são frequentes no trabalho doméstico e a legislação em vigor não salvaguarda os casos em que a verificação de um acidente de trabalho numa determinada entidade empregadora pode ser impeditivo da prestação do trabalho nas demais entidades empregadoras que possam existir. Atualmente, a verificação de um acidente de trabalho determina que o seguro de acidentes de trabalho contratado por aquela entidade empregadora seja acionado, mas isso pode determinar a perda de rendimento perante a impossibilidade de realização do trabalho nas outras entidades empregadoras. Neste sentido, o Bloco de Esquerda, acolhendo a recomendação feita no Livro Branco, pretende com a presente iniciativa que a responsabilidade pela verificação de um acidente de trabalho seja extensível às restantes entidades com as quais foi um seguro obrigatório de acidentes de trabalho sobre aquele trabalhador. Ou seja, a responsabilidade deve ser solidária entre as várias seguradoras. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei estende a responsabilidade pelo direito à reparação de dano emergente de acidentes de trabalho, a que trabalhador doméstico e seus familiares têm direito, a todas as entidades com as quais tenha sido celebrado seguro obrigatório de acidentes de trabalho alterando, para o efeito, o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 2º Alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.º Segurança e saúde no trabalho 1 – […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]. 3 - […]. 4 – (Novo) Nas situações de pluriemprego, as entidades com as quais tenha sido celebrado seguro obrigatório de acidentes de trabalho são solidariamente responsáveis pelo direito à reparação do trabalhador e dos seus familiares, nos casos em que o acidente de trabalho impeça a prestação do trabalho nas demais entidades empregadoras.». Artigo 3.º Regulamentação No prazo de 90 dias, o Governo precede à regulamentação da presente lei, designadamente no âmbito do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, aprovado Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 23 de dezembro de 2024. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Soeiro; Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; Isabel Pires; Mariana Mortágua --- Publicação em Separata — Separata — 15/01/2025 Quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 Número 33 XVI LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 398 a 400/XVI/1.ª): N.º 398/XVI/1.ª (BE) — Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego. N.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional. N.º 400/XVI/1.ª [Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)].