Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização destinada a assegurar o cumprimento do quadro legal aplicável ao mergulho profissional

Projecto de Resolução n.º 489/XVI/1.ª Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização destinada a assegurar o cumprimento do quadro legal aplicável ao mergulho profissional Exposição de Motivos A actividade de mergulho profissional encontra-se devidamente regulada pelo disposto na Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício desta profissão em território nacional, incluindo o espaço marítimo adjacente. Esta legislação visa estruturar e uniformizar os parâmetros legais e técnicos que regem o mergulho profissional, reconhecendo a especificidade desta actividade e a necessidade de salvaguardar os seus intervenientes, garantindo simultaneamente a proteção dos recursos marinhos e dos equipamentos associados. O cumprimento rigoroso do enquadramento normativo consagrado na referida legislação assume uma relevância inquestionável, constituindo uma pedra angular para assegurar que o mergulho profissional se desenvolve segundo padrões elevados de rigor técnico e operacional. Tal observância promove um ambiente de trabalho seguro e organizado, diminuindo a exposição a ris cos desnecessários e salvaguardando a integridade física, psicológica e profissional dos mergulhadores, cuja actividade exige uma preparação técnica exímia e uma resistência física e emocional extraordinárias. Contudo, o panorama actual em Portugal revela casos nos quais são registadas preocupantes desconformidades com a legislação vigente, resultando em situações deploráveis de precariedade laboral no sector. Na verdade, muitos mergulhadores profissionais encontram -se a operar em condições manifestamente i nseguras, com insuficiência de equipamentos adequados ou de formação contínua. Esta negligência tem culminado, tragicamente, em acidentes graves durante o exercício de funções, um facto inaceitável que expõe lacunas graves na implementação prática do regime jurídico previsto. É, pois, imperioso garantir que a legislação em vigor é efectivamente aplicada, reforçando os mecanismos de fiscalização em todas as regiões do país, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, com a colaboração activa dos organismos competentes. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o presente Projeto de Resolução: Recomenda ao governo que proceda ao robustecimento s ubstancial das medidas de fiscalização destinadas a assegurar o cumprimento integral e rigoroso do quadro legal aplicável ao mergulho profissional, implementando, de forma célere e eficaz, mecanismos de monitorização contínua e intervenções regulares em Po rtugal continental, bem como nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, por intermédio das entidades competentes, com vista a garantir a salvaguarda dos direitos laborais, a segurança operacional e a proteção da integridade física e profissional dos mergulhadores, cuja actividade apresenta riscos intrínsecos de elevada magnitude e impacto. Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Filipe Melo – Marta Silva – Carlos Barbosa – Eduardo Teixeira – Francisco Gomes – Miguel Arruda --- Publicação — DAR II série A — 34-35 — 12/12/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 143 e de violência, tendo-se registado 8921 tipos de crime e outras formas de violência, dos quais se destacam os crimes de violência doméstica (77,5 %)7. Uma parte desta realidade acaba por ser denunciada por terceiros, como familiares, vizinhos, profissionais de saúde, mas também pela própria vítima, que chega a um ponto em que já não tolera a violência física e psicológica. A violência contra pessoas idosas é uma realidade com uma relevância social cada vez maior, pelo que importa prevenir e combater este fenómeno e, assim, garantir a existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais velhos. Ainda que a verdadeira dimensão do fenómeno seja desconhecida devido às cifras negras, a falta de desagregação dos dados não permite conhecer sequer aqueles que chegam às instâncias judicias. É premente produzir e disseminar mais informação acerca da violência contra pessoas idosas, conhecer as suas múltiplas dimensões e tipos de violência para orientar a criação de políticas públicas e igualmente, a monitorização e avaliação das mesmas. Do mesmo passo, é necessário promover a formação especializada dos profissionais das forças de segurança, da saúde e da área social. Esta formação deverá também incluir conteúdos específicos sobre crime e violência, em especial os fatores de risco da violência contra pessoas idosas, e como preveni-la e intervir nestas situações. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo o seguinte: – Que sejam tomadas medidas de forma a conhecer as dimensões e o impacto do fenómeno da violência contra as pessoas idosas; – Que seja promovido um plano de formação especializada dirigido aos profissionais das forças de segurança, das áreas da saúde e da segurança social, no sentido da sua capacitação para a prevenção e combate à violência contra idosos; – Que sejam desenvolvidas estratégias de informação, através de campanhas nacionais, sobre os tipos de violência contra pessoas idosas, como preveni-los e como reagir. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2024. Os Deputados do PSD: Hugo Soares — António Rodrigues — Andreia Neto — Pedro Neves de Sousa — Nuno Jorge Gonçalves — Emília Cerqueira. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 489/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO QUADRO LEGAL APLICÁVEL AO MERGULHO PROFISSIONAL Exposição de motivos A atividade de mergulho profissional encontra-se devidamente regulada pelo disposto na Lei n.º 70/2014, de 1 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício desta profissão em território nacional, incluindo o espaço marítimo adjacente. Esta legislação visa estruturar e uniformizar os parâmetros legais e técnicos que regem o mergulho profissional, reconhecendo a especificidade desta atividade e a necessidade de salvaguardar os seus intervenientes, garantindo simultaneamente a proteção dos recursos marinhos e dos equipamentos associados. 7 https://apav.pt/apav_v3/index.php/en/3532-estatisticas-apav-pessoas-idosas-vitimas-de-crime-e-violencia-2021-2023 --- Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 15/02/2025 15 DE SETEMBRO DE 2025 O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A esquerda toda! Isto é uma medalha para nós! O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 613/XVI/1.ª (BE) — Promover a educação para a cidadania e para o desenvolvimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN. As votações que vão desde a última da página 14, Projeto de Resolução n.º 162/XVI/1.ª (PSD), até à página 16, Projeto de Resolução n.º 610/XVI/1.ª (CDS-PP), saem do guião, porque vão ser objeto de debate no ponto seguinte da ordem do dia. Então, avançamos para a votação do Projeto de Lei n.º 443/XVI/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do município de Santarém. Podemos fazer a votação na generalidade, na especialidade e final global ao mesmo tempo? Dizem-me que sim. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 496/XVI/1.ª (PS) — Construção da linha violeta do metropolitano em Loures e Odivelas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e a abstenção da IL. Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Sim senhor, Sr. Deputado. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 489/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização destinada a assegurar o cumprimento do quadro legal aplicável ao mergulho profissional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 626/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atribuição de um suplemento por serviço e risco aos tripulantes de embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir a mudança do sentido de voto do PSD no Projeto de Resolução n.º 611/XVI/1.ª (CDS-PP), de abstenção para a favor. Vozes do CH, da IL e do CDS-PP: — Ah!