Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas

Projeto de Lei n.º 383/XVI/1.ª Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas Exposição de motivos A violência doméstica constitui um grave flagelo social, com impactos múltiplos e que, muitas vezes, é agravado pelas consequências económicas que lhe estão associadas – que colocam a vítima numa situação de fragilidade social tal que acaba por ser dissuasora da apresentação de queixa ou do prosseguimento dos processos. Sem prejuízo de o combate e prevenção da violência doméstica serem encarados por diversos órgãos de soberania como uma prioridade política e de terem existido na última década sucessivas alterações legislativas e medidas sectoriais que concretizam tal prioridade, a verdade é que, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2023, o crime de violência doméstica contra o cônjuge ou análogo representa 85,5% da criminalidade particip ada no âmbito de crimes contra pessoas, e de acordo com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género nos 3 primeiros trimestres de 2024 registam 18 vítimas de homicídio voluntário em contexto de violência doméstica, 15 das quais mulheres, e o número de ocorrências participadas à PSP ou à GNR aumentou em 8,75% face ao período homólogo de 2023. A dimensão deste fenómeno criminal leva a que, no entender do PAN, seja necessário levar a cabo a alteração de um conjunto de diplomas legais por forma aprofundar as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica e assim assegurar que as condições socioeconómicas da vítima não constituam um entrave a que esta deduza queixa e intervenha no processo, ou um motivo para que tema a pendência de processos conexos (como processos de divórcio ou de regulação das responsabilidades parentais). Tais alterações são necessárias não só porque, em sucessivas ocasiões, o GREVIO tem chamado a atenção para a necessidade de aprofundar ou efetivar os direitos das vítim as, através do reforço dos diversos apoios atribuídos, mas também porque sobre o Estado impende a obrigação positiva de prevenir a revitimização e garantir que todos os direitos das vítimas são cumpridos, designadamente por força do disposto nos artigos 2. º, 9.º, 25.º, 67.º e 69.º da Constituição, nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e no entendimento expresso pela ju risprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. De resto, nas sucessivas legislaturas o PAN tem empreendido sucessivos esforços para reforçar as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, dos quais se destaca o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças ou jovens até aos 18 anos que sofram maus- tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica (Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto), a criação de uma licença especial de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica (consagrada no Orçamento do Estado de 2020) e a garantia de financiamento para que as casas abrigo possam ser adaptadas para permitir o acolhimento dos animais que acompanham as vítimas de violência doméstica (consagrada nos Orçament os do Estado de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025). Desta forma, prosseguindo esses esforços e em consonância com o normativo internacional de referência, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar: ● A criação de um complemento ao abono de famíli a, no valor de 25% do montante do abono, a atribuir às vítimas de violência doméstica que vejam forçadas a relocalizar -se, por forma a assegurar uma resposta às necessidades acrescidas das vítimas com crianças e jovens dependentes a seu cargo; ● A garantia de acesso a vaga em creche ou em estabelecimento pré -escolar para as crianças que estejam a cargo das vítimas de violência doméstica que vejam forçadas a relocalizar-se, alargando o mecanismo atualmente já aplicado aos estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário; ● A consagração de prioridade no encaminhamento e colocação em equipamentos e serviços de apoio a pessoas idosas , quando as vítimas de violência doméstica sejam pessoas idosas; ● A operacionalização da inclusão no âmbito dos beneficiários do Programa Porta 65+, previsto no título III, do Decreto -Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, das vítimas de violência doméstica, dando corpo jurídico à autorização de despesa consagrada por proposta do PAN no âmbito do Orçamento do Estado de 2025 e procur ando, desta forma, melhorar as condições para a relocalização da vítima; ● A consagração do direito das vítimas de violência doméstica a serem acolhidas nas casas de abrigo conjuntamente com o animal de companhia que integre o agregado familiar e que a acompanhe, e da obrigação do Estado empreender esforços para assegurar a adaptação das casas abrigo por forma a que estas possam dar cumprimento a tal direito , tornando-se desta forma permanentes este direito e esta obrigação que vêm sendo consagradas por propo sta do PAN nos sucessivos Orçamentos de Estado desde 2020; ● A nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica e crianças com estatuto de vítima, garantindo o apoio gratuito por Advogado/a desde o primeiro momento, algo que p ermitirá uma maior e mais efetiva defesa dos direitos da vítima e contribuirá para reduzir de forma significativa a revitimização. Com uma tal proposta assegurar- se-á o cumprimento do disposto nos artigos 18.° e 20.°, n.° 1, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica; ● O alargamento do direito das vítimas de violência doméstica a isenção de custas processuais aos processos judiciais que, apesar de autónomos, estejam intimamente ligados ao contexto de violência doméstica, como é o caso de processos de divórcio, de regulação das responsabilidades parentais ou de atribuição de casa de morada de família. Desta forma limita- se o arrastamento de situações potenciadoras de continuação de violência. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração: a) da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas, na sua redação atual; b) do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, na sua redação atual ; c) Do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual; d) Do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008 de 26 de fevereiro, na sua redação atual; e e) Do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 112/2009, de 6 de setembro São alterados os artigos 18.º, 25.º, 47.º, 60.º, 70.º e 74.º da Lei n.º 112/2009, de 6 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 18.º Proteção Jurídica O Estado assegura, gratuitamente nos casos estabelecidos na lei, que a vítima tenha aces so a consulta jurídica e a aconselhamento sobre o seu papel durante o processo e, se necessário, o subsequente apoio judiciário quando esta seja sujeito em processo penal ou em processos intimamente ligados ao contexto de violência doméstica. Artigo 25.º […] 1-[…]. 2-No primeiro contato com a vítima, inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia, salvo oposição expressa desta, os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público diligenciam, junto da Ordem dos Advogados, pela nomeação imediata de patrono, bem como a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente, nos termos legais. 3-Quando o mesmo facto der causa a diversos processos, mesmo que autónomos, deve ser assegurada, salvo casos devidamente fundamentados, a nomeação do mesmo mandatário ou patrono oficioso à vítima. 4-A nomeação referida nos números anteriores é efetuada por via de escala de prevenção e, sempre que possível, por advogados com formação de apoio à vítima, sendo isenta de custas. Artigo 47.º […] 1-[Anterior corpo do artigo]. 2 - O pedido inicial de abono de família é tramitado com caráter de urgência. 3 - A vítima de violência doméstica a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto e que se veja obrigada a sair da sua residência em razão da prática do crime de violência doméstica tem direito a um apoio complementar de 25 % do montante do abono de família de que é percetora. Artigo 60.º […] 1 - […]. 2 - Ao Estado incumbe conceder apoio, com caráter de prioridade, às casas de abrigo de mulh eres vítimas de violência doméstica, assegurar o anonimato das mesmas e empreender esforços de adaptação das casas de abrigo no sentido de possibilitar o acolhimento de animais de companhia das vítimas alojadas. Artigo 70.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) Acolhimento conjunto com o animal de companhia que integre o agregado familiar e que a acompanhe. 2 - […]. Artigo 74.º Acesso aos estabelecimentos de ensino e creches 1- […]. 2- […]. 3- […]. 4- O disposto nos números anteriores aplica -se à resposta de creche e de ensino pré-escolar. 5- São abrangidos pelo regime previsto no presente artigo os filhos menores de vítima de violência doméstica a quem tenha sido atribuído o respetivo estatuto e que se veja obrigada a sair da sua residência, em razão da prática do crime de violência doméstica.» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 6 de setembro É aditado à Lei n.º 112/2009, de 6 de setembro, o artigo 74.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 74.º-A Acesso a equipamentos e serviços de apoio a pessoas idosas e outros adultos vulneráveis Aos idosos ou outros adultos especialmente vulneráveis que coabitem com a vítima que se veja obrigada a sair da sua residência em razão da prática do crime de violência doméstica é assegurada prioridade no encaminhamento para equipamentos e serviços de apoio a pessoas idosas e na respetiva integração.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro São alterados os artigos 16.º -A, 16.º-C, 16.º-D e 16.º -E do Decreto -Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º-A […] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) As vítimas de violência doméstica a quem tenha sido concedido o respetivo estatuto e que se vejam obrigadas a sair da sua residência em razão da prática do crime. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 16.º-C […] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - As candidaturas previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º -A têm prioridade na análise e aprovação pelo IHRU, I.P. Artigo 16.º-D […] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O requisito previsto na alínea c) do n.º 1 não se aplica aos candidatos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º-A. Artigo 16.º-E […] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - Os candidatos referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º -A podem requerer um apoio financeiro destinado ao pagamento de caução, quando esta seja devida nos termos do n.º 2, do artigo 1076.º do Código Civil. 7 - O apoio financeiro a que refere o número anterior tem como limite o valor correspondente a duas rendas máximas de referência. 8 - O apoio financeiro a que se referem os números 6 e 7 é reembolsado pelo beneficiário no momento da cessação da atribuição do apoio mensal.» Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho São alterados os artigos 8.º-C e 41.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º-C […] 1 - […]. 2 - Nos casos previstos do número anterior, é garantida à vítima a célere e subsequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente, assegurando-se de imediato a nomeação de patrono. Artigo 41.º […] 1 - A nomeação de defensor para assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal, bem co mo a nomeação de patrono a vítima de violência doméstica, processa -se nos termos do artigo 39.º e 39.º -A, devendo ser organizadas escalas de prevenção de advogados para esse efeito, em termos a definir na portaria referida no n.º 2 do artigo 45.º. 2 - A no meação deve recair em advogado que, constando das escalas de prevenção, se apresente no local de realização da diligência após a sua chamada e, no caso de nomeação a vítima do crime de violência doméstica, sempre que possível com formação de apoio à vítima. 3 - […] 4 - (Revogado pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto).» Artigo 6.º Aditamento à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho É aditado à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, o artigo 39.º -A, com a seguinte redação: «Artigo 39.º- A Nomeação de patrono a vítima de violência doméstica 1 - No primeiro contacto com uma vítima de violência doméstica, inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia e caso a mesma assim o pretenda, os órgãos de polícia criminal devem diligenciar, junto da Ordem dos Advogados , pela nomeação imediata de patrono, no âmbito das escalas de prevenção, aplicando-se o disposto no presente artigo e ainda, com as necessárias adaptações, o disposto no art.º 30.º da Lei n.º 34/2004, de 12 de julho, e no art.º 67.º-A do Código do Processo Penal. 2 - Quando o mesmo facto der causa a diversos processos, mesmo que autónomos, é, salvo casos devidamente justificados, assegurada a nomeação do mesmo mandatário ou patrono oficioso à vítima. 3 - Em caso de cessação do estatuto de vítima nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 112/2009, de 16 de setembro, quem tiver beneficiado da isenção de custas deve apresentar o pedido de apoio judiciário no prazo de 30 dias, sob pena de ficar responsável pelo pagamento das custas que dali tenham resultado. 4 - A nomeação referida no n.º 1 é efetuada por via de escala de prevenção, composta por advogados com formação de apoio à vítima, sendo isenta de custas. 5 - Caso a vítima de violência doméstica solicite o benefício de apoio judiciário aos serviços da segurança social na modalidade de: a) Nomeação e pagamento da compensação de patrono; b) Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ou c) Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono, para outros processos que extravasem o processo penal; e o mesmo lhe seja concedido, a Ordem dos Advogados deve diligenciar para que lhe seja nomeado o mesmo patrono que interveio no âmbito do processo penal.» Artigo 7.º Alteração ao Regulamento das Custas Processuais É alterado o artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º […] 1 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) […]; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) […]; s) […]; t) […]; u) […]; v) […]; w) […]; x) […]; z) As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, quando intervenham no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.º -A a 84.º do Código de Processo Penal, ou quando intervenham em qualquer qualidade em processos apensos ou de qualquer outra natureza cujo objeto seja conexo, direta ou indiretamente, com o estatuto em apreço; aa) […]; bb) […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].» Artigo 8.º Alteração ao Estatuto da Vítima São alterados os arti gos 13.º e 22.º do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 13.º […] 1 – O Estado garante, gratuitamente nos casos estabelecidos na Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que à vítima sej a de imediato nomeado patrono e, se necessário, o subsequente apoio judiciário. 2 – [...]. Artigo 22.º […] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – É obrigatória a nomeação de patrono à criança. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 9.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo: a) Das alterações ao artigo 47.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, apenas produzirem efeitos na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à publicação da presente lei; e b) Das alterações aos artigos 16.º -A, 16.º -C, 16.º -D e 16.º -E do Decreto -Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, apenas produzirem efeitos na sequência da efetivação pelo Governo das alterações orçamentais necessárias para a sua concretização, nos termos previstos na Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2025. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 12-18 — 12/12/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 143 PROJETO DE LEI N.º 383/XVI/1.ª ALARGA AS GARANTIAS DE PROTEÇÃO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DE DIVERSOS DIPLOMAS Exposição de motivos A violência doméstica constitui um grave flagelo social, com impactos múltiplos e que, muitas vezes, é agravado pelas consequências económicas que lhe estão associadas – que colocam a vítima numa situação de fragilidade social tal que acaba por ser dissuasora da apresentação de queixa ou do prosseguimento dos processos. Sem prejuízo de o combate e prevenção da violência doméstica serem encarados por diversos órgãos de soberania como uma prioridade política e de terem existido na última década sucessivas alterações legislativas e medidas sectoriais que concretizam tal prioridade, a verdade é que, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2023, o crime de violência doméstica contra o cônjuge ou análogo representa 85,5 % da criminalidade participada no âmbito de crimes contra pessoas, e de acordo com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género nos três primeiros trimestres de 2024 registam 18 vítimas de homicídio voluntário em contexto de violência doméstica, 15 das quais mulheres, e o número de ocorrências participadas à PSP ou à GNR aumentou em 8,75 % face ao período homólogo de 2023. A dimensão deste fenómeno criminal leva a que, no entender do PAN, seja necessário levar a cabo a alteração de um conjunto de diplomas legais por forma aprofundar as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica e assim assegurar que as condições socioeconómicas da vítima não constituam um entrave a que esta deduza queixa e intervenha no processo, ou um motivo para que tema a pendência de processos conexos (como processos de divórcio ou de regulação das responsabilidades parentais). Tais alterações são necessárias não só porque, em sucessivas ocasiões, o GREVIO tem chamado a atenção para a necessidade de aprofundar ou efetivar os direitos das vítimas, através do reforço dos diversos apoios atribuídos, mas também porque sobre o Estado impende a obrigação positiva de prevenir a revitimização e garantir que todos os direitos das vítimas são cumpridos, designadamente por força do disposto nos artigos 2.º, 9.º, 25.º, 67.º e 69.º da Constituição, nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 2, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e no entendimento expresso pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. De resto, nas sucessivas legislaturas, o PAN tem empreendido sucessivos esforços para reforçar as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, dos quais se destaca o reconhecimento do estatuto de vítima às crianças ou jovens até aos 18 anos que sofram maus tratos relacionados com a exposição a contextos de violência doméstica (Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto), a criação de uma licença especial de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica (consagrada no Orçamento do Estado de 2020) e a garantia de financiamento para que as casas-abrigo possam ser adaptadas para permitir o acolhimento dos animais que acompanham as vítimas de violência doméstica (consagrada nos Orçamentos do Estado de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025). Desta forma, prosseguindo esses esforços e em consonância com o normativo internacional de referência, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar: ● A criação de um complemento ao abono de família, no valor de 25 % do montante do abono, a atribuir às vítimas de violência doméstica que se vejam forçadas a relocalizar-se, por forma a assegurar uma resposta às necessidades acrescidas das vítimas com crianças e jovens dependentes a seu cargo; ● A garantia de acesso a vaga em creche ou em estabelecimento pré-escolar para as crianças que estejam a cargo das vítimas de violência doméstica que se vejam forçadas a relocalizar-se, alargando o mecanismo atualmente já aplicado aos estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário; ● A consagração de prioridade no encaminhamento e colocação em equipamentos e serviços de apoio a pessoas idosas, quando as vítimas de violência doméstica sejam pessoas idosas; ● A operacionalização da inclusão no âmbito dos beneficiários do programa Porta 65+, previsto no título III, do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, das vítimas de violência doméstica, dando corpo jurídico à --- Discussão generalidade — DAR I série — 5-44 — 19/12/2024 19 DE DEZEMBRO DE 2024 reabilitação para agressores de violência doméstica e 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas. Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão para fazer a respetiva apresentação do Projeto de Lei n.º 347/XVI/1.ª, sendo que dispõe de 26 minutos. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje um pacote legislativo destinado a reforçar a proteção e a autonomização das vítimas de violência doméstica. A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal. Não é uma perceção, é uma realidade com que nos confrontamos todos os dias. Os números estão aí para o comprovar: em 2024, foram já 18 as vítimas mortais deste crime — 15 mulheres e 3 homens. Além disso, foram acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica 1460 pessoas, na sua maior parte mulheres e crianças. Além destes números, que nos devem chocar a todos, a violência doméstica tem um impacto incalculável na vida das pessoas, que muitas vezes se veem obrigadas a deixar para trás a sua habitação, o seu trabalho, assim como a romper os laços com a sua rede de apoio. Na prática, as vítimas são, em muitos casos, obrigadas a recomeçar a sua vida longe do agressor, sendo duplamente penalizadas. Com esta iniciativa propomos, desde logo, a criação de um rendimento de autonomia, no valor de até 509 € mensais, durante seis meses, destinado às vítimas que sejam forçadas a abandonar as suas residências. Propomos também o alargamento do programa Porta 65 +, garantindo um apoio financeiro ao pagamento da renda e da caução, com avaliação prioritária das candidaturas, de forma a facilitar o acesso a uma habitação segura. Esta iniciativa prevê ainda o alargamento da licença de reestruturação familiar — que atualmente é de 10 dias — para 20 dias, permitindo que as vítimas possam ausentar-se do trabalho sem perda de salário. Aplausos do PS. O alargamento será acompanhado por medidas de apoio financeiro nos casos em que não seja possível a transferência dentro da empresa ou em que esta seja adiada a pedido do empregador. Prevê-se também o acesso prioritário a vagas em creches para os filhos das vítimas e a equipamentos de apoio a idosos ou adultos dependentes que estejam ao seu cuidado. Adicionalmente, propomos a majoração de 25 % no valor do abono de família para as crianças a cargo das vítimas, garantindo um apoio financeiro adicional às famílias afetadas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dê-me só um segundo. Pedia a quem está em pé o favor de se sentar, evitando os debates laterais, que estão a perturbar a qualidade da audição. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. No plano judicial, defendemos a isenção de custas judiciais e a nomeação imediata de um advogado, preferencialmente com formação especializada no apoio às vítimas. O PS propõe igualmente a análise retrospetiva de eventuais falhas no acompanhamento das vítimas em casos de homicídio, para corrigir procedimentos e reforçar a confiança no sistema de justiça e de segurança pública. O objetivo é, antes de mais, reforçar a confiança no sistema de justiça e de segurança pública, numa lógica de atuação imediata, assim como corrigir para futuro os procedimentos necessários para evitar que vítimas de violência doméstica sinalizadas acabem mortas pelos seus companheiros, companheiras, ex- companheiros ou ex-companheiras. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não basta reconhecer o problema, é preciso agir com respostas efetivas e integradas, que não só protegem as vítimas como garantem o seu direito a uma vida digna e segura. Temos, por isso, a expectativa de que este projeto de lei seja aprovado na generalidade e de que, em sede de especialidade, possamos introduzir melhorias resultantes dos vários pareceres já recebidos — da APAV --- Votação na generalidade — DAR I série — 16-16 — 15/03/2025 I SÉRIE — NÚMERO 102 De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 618/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano nacional de combate ao antissemitismo, dando execução à Estratégia da UE para combater o antissemitismo e apoiar a vida judaica (2021-2030). A votação por pontos foi requerida pelo Bloco de Esquerda, e vamos começar pelo ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN, o voto contra do PCP e a abstenção do BE. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Hamas! O Sr. Presidente: — Votamos agora os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 729/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que adote a definição de antissemitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e proceda à implementação da Estratégia Europeia para Combater o Antissemitismo e Promover a Vida Judaica. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos a favor do CH e do CDS-PP e a abstenção do PAN. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 790/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que adote a definição de antissemitismo da declaração de Jerusalém sobre o antissemitismo e que desenvolva um plano nacional de combate ao antissemitismo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que iremos apresentar uma declaração de voto escrita relativa à votação destes Projetos de Resolução n.os 618/XVI/1.ª (PS), 729/XVI/1.ª (CH) e 790/XVI/1.ª (BE), sobre o combate ao antissemitismo. O Sr. Presidente: — Fica registado. Pede a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito: anunciar uma declaração de voto escrita para os projetos n.os 618/XVI/1.ª (PS) e 729/XVI/1.ª (CH). O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 523/XVI/1.ª (PAN) — Reforça o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal e prevê critérios para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio, alterando o Código Civil. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS, da IL e do PCP. Agora, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 723/XVI/1.ª, do PAN, pelo combate à insuficiência…