Institui o Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A O G A B I N E T E D O P R E S I D E N T E Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia Projeto de Resolução n.º 479/XVI/1.ª Institui o Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: 1 — Instituir o Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia, destinado a reconhecer e distinguir o alto mérito da atividade de organizações não-governamentais, de trabalhos literários, históricos, científicos, jornalísticos, televisivos, radiofónicos ou outros, de autoria individual ou coletiva de cidadãos portugueses ou estrangeiros, que contribuam para a formação da opinião pública, em total liberdade e diversidade de opiniões, no respeito dos valores democráticos, contribuindo dessa forma para o robustecimento da democracia em Portugal e no mundo. 2 —O objetivo do Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia é reconhecer trabalhos informativos, formativos ou pedagógicos, centrados nos valores sempre defendidos e praticados por Mário Soares, que promovam a formação da opinião pública na importância de um pensamento livre e independente e que contribuam para uma sociedade mais justa, democrática e pluralista. 3 — O Prémio compreende a atribuição de um diploma e de um valor de 25.000 euros, até 30 de outubro do respetivo ano, os quais serão entregues em cerimónia pública a realizar na Assembleia da República no dia 7 de dezembro (dia do nascimento de Mário Soares), ou no dia útil seguinte, caso coincida com um sábado ou domingo. 4 —Não serão considerados os trabalhos ou relatos de atividades não redigidos em língua portuguesa ou já premiados. 5 — Considerar o Prémio como encargo da Assembleia da República, que fará inscrever no seu orçamento a verba necessária. A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A O G A B I N E T E D O P R E S I D E N T E 6 — A Secretaria-Geral promoverá, pelos meios que julgar convenientes, a publicação e divulgação desta iniciativa. 7 — O Prémio será atribuído pelo Presidente da Assembleia da República, mediante proposta do júri, que funcionará junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que integrará 1 deputado de cada Grupo Parlamentar, integrando outros representantes da Academia, da Fundação Mário Soares ou de outros organismos que a Comissão venha a identificar e convidar como relevantes. 8 —A mesma Comissão elaborará e aprovará, no prazo de 60 dias contados da aprovação da presente resolução, o regulamento da seleção dos trabalhos e atribuição do Prémio e do mais necessário à execução da presente deliberação. 9 —O Prémio será atribuído, pela primeira vez, em 2025. O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco) --- Publicação — DAR II série A — 14-15 — 10/12/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 141 em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo (n.º 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. Assim, e tal como referido na nota técnica, «estando potencialmente submetidos ao BCE projetos de disposições legais ou normas que refiram ou incluam o Banco de Portugal, poderá ser pertinente solicitar ao Governo que envie os pareceres subjacentes à consulta efetuada ao Banco Central Europeu, em particular, para além dos demais documentos atinentes a outras consultas mencionadas na exposição de motivos». PARTE II – Opinião do Deputado Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões Em face do exposto, a 5.ª Comissão conclui o seguinte: 1. O Governo, no âmbito do poder de iniciativa e competência política conferidos pela Constituição da República Portuguesa e pelo Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV) – Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal; 2. A proposta de lei em apreço parece reunir os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação e para ser discutida e votada, na generalidade, em Plenário da Assembleia da República; 3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório deverá ser remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – Anexos • Nota técnica da Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV) – Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024. O Deputado Relator, Miguel Matos — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH e da IL, tendo- se registado a ausência do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 4 de dezembro de 2024. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 479/XVI/1.ª INSTITUI O PRÉMIO MÁRIO SOARES, LIBERDADE E DEMOCRACIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte: --- Votação Deliberação — DAR I série — 80-80 — 21/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 71 Artigo 8.º Regime transitório Até à regulamentação da presente lei, é aplicável o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 7253/2024, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do Partido Socialista, de substituição do artigo 9.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. É a seguinte: Artigo 9.º Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei antes da sua entrada em vigor, para que produza efeitos no início do ano letivo de 2025/2026. O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, do Partido Socialista, de substituição do artigo 10.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. É a seguinte: Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano letivo de 2025/2026. O Sr. Presidente: — Vamos proceder, então, à votação do novo decreto com as alterações introduzidas na sequência destas votações. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do L, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH. Portanto, em função desta votação, não precisamos de fazer a votação eletrónica para confirmação do decreto. Retomamos o guião principal com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP. Esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS) — Aprova o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica.