Pela elaboração de uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028

Projeto de Resolução n.º 475/XVI/1.ª Pela elaboração de uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028 Exposição de Motivos O fenómeno da corrupção, para além de por si só significar a violação dos corolários de integridade e probidade próprios de um Estado de Direito Democrático, tem um custo orçamental de cerca de 34 mil euros a cada minuto, o que, num só ano, totaliza um valor equivalente a 8,5% do PIB nacional em 2019, que poderia ser canalizado para o investimento no âmbito de outras prioridades e políticas públicas. Acresce que o agravamento deste fenómeno traz a diminuição da confiança dos cidadãos no sistema democrático e nas suas instituições, bem como danos reputacionais ao nosso país, que devem ser combatidos por via de medidas robustas de prevenção e combate a este fenómeno. Ciente disto, a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020 -2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, mas definida por um grupo de trabalho composto de personalidades de reconhecido mérito, consagrou um conjunto de importantes medidas para o combate ao flagelo da corrupção que, com um horizonte temporal quer terminará em 31 de Dezembro de 2024, procuravam congregar esforços e gerar dinâmicas ao nível dos diferentes poderes públicos e áreas de governação, bem como dos sectores privado e social. Procurando garantir a monitorização dos resultados desta estratégia e assegurar a existência de um novo ciclo de políticas públicas de combate à corrupção com uma visão de longo prazo, no Orçamento do Estado para 2024, aprovadoLei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, o PAN conseguiu incluir a obrigação de o Governo não só apresentar até ao dia 30 de Novembro de 2024 um relatório de avaliação da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (artigo 215.º, n.º 2), mas também de criar um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028, composto por personalidades de reconhecido mérito, e de garantir que a mesma seria aprovada até ao final do ano, com prévio processo de consulta pública e intervenção da Assembleia da República (artigo 215.º, n.º 3). Chegados que estamos ao dia 9 de dezem bro de 2024, Dia Internacional Contra a Corrupção, verificamos que o XXIV Governo Constitucional não cumpriu nenhuma destas disposições do Orçamento do Estado, apesar de ter prometido fazê -lo na sua Agenda Anticorrupção - em cujo relatório técnico se compr ometia a assegurar “a preparação e aprovação de uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028, após devida avaliação dos resultados da Estratégia 2020-2024”. O incumprimento de tais disposições foi inclusivamente sublinhado na audição do Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, António Pires Henriques da Graça, realizada no dia 3 de dezembro de 2024, na Comissão Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção, que afirmou que o Mecanismo Nacional Anticorrupção teria manifestado disponibilidade para ajudar a cumprir estas disposições legais sem, contudo, ter obtido resposta da parte do Ministério da Justiça. Esta omissão da parte do Governo para além de representar um desrespeito pela vontade expressa pela Assembleia da República, gerará no ano de 2025 um vazio que poderá indiciar falta de empenho do Governo e demais poderes públicos na prevenção e combate à corrupção. Face ao exposto, no Dia Internacional Contra a Corrupção o PAN pro curando assegurar o cumprimento do disposto no artigo 215.º, n.ºs 2 e 3, do Orçamento do Estado para 2024, aprovado Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, vem com a presente iniciativa instar o Governo a que cumpra a vontade expressa pela Assembleia da Repúbl ica e assegure, por um lado, a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e garanta, por outro lado, a criaçãode um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pro põe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto no artigo 215.º, n.ºs 2 e 3 , da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, assegure a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020 -2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e crie um grupode trabalho para a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 09 de dezembro de 2024 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 21-22 — 09/12/2024 9 DE DEZEMBRO DE 2024 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 475/XVI/1.ª PELA ELABORAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL ANTICORRUPÇÃO 2025-2028 Exposição de motivos O fenómeno da corrupção, para além de por si só significar a violação dos corolários de integridade e probidade próprios de um Estado de direito democrático, tem um custo orçamental de cerca de 34 mil euros a cada minuto, o que, num só ano, totaliza um valor equivalente a 8,5 % do PIB nacional em 2019, que poderia ser canalizado para o investimento no âmbito de outras prioridades e políticas públicas. Acresce que o agravamento deste fenómeno traz a diminuição da confiança dos cidadãos no sistema democrático e nas suas instituições, bem como danos reputacionais ao nosso País, que devem ser combatidos por via de medidas robustas de prevenção e combate a este fenómeno. Ciente disto, a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, mas definida por um grupo de trabalho composto de personalidades de reconhecido mérito, consagrou um conjunto de importantes medidas para o combate ao flagelo da corrupção que, com um horizonte temporal que terminará em 31 de dezembro de 2024, procuravam congregar esforços e gerar dinâmicas a nível dos diferentes poderes públicos e áreas de governação, bem como dos setores privado e social. Procurando garantir a monitorização dos resultados desta estratégia e assegurar a existência de um novo ciclo de políticas públicas de combate à corrupção com uma visão de longo prazo, no Orçamento do Estado para 2024, aprovado Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, o PAN conseguiu incluir a obrigação de o Governo não só apresentar até ao dia 30 de novembro de 2024 um relatório de avaliação da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (artigo 215.º, n.º 2), mas também de criar um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028, composto por personalidades de reconhecido mérito, e de garantir que a mesma seria aprovada até ao final do ano, com prévio processo de consulta pública e intervenção da Assembleia da República (artigo 215.º, n.º 3). Chegados que estamos ao dia 9 de dezembro de 2024, Dia Internacional Contra a Corrupção, verificamos que o XXIV Governo Constitucional não cumpriu nenhuma destas disposições do Orçamento do Estado, apesar de ter prometido fazê-lo na sua Agenda Anticorrupção – em cujo relatório técnico se comprometia a assegurar «a preparação e aprovação de uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028, após devida avaliação dos resultados da Estratégia 2020-2024». O incumprimento de tais disposições foi inclusivamente sublinhado na audição do Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, António Pires Henriques da Graça, realizada no dia 3 de dezembro de 2024, na Comissão Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção, que afirmou que o Mecanismo Nacional Anticorrupção teria manifestado disponibilidade para ajudar a cumprir estas disposições legais sem, contudo, ter obtido resposta da parte do Ministério da Justiça. Esta omissão da parte do Governo, para além de representar um desrespeito pela vontade expressa pela Assembleia da República, gerará no ano de 2025 um vazio que poderá indiciar falta de empenho do Governo e demais poderes públicos na prevenção e combate à corrupção. Face ao exposto, no Dia Internacional Contra a Corrupção, o PAN, procurando assegurar o cumprimento do disposto no artigo 215.º, n.os 2 e 3, do Orçamento do Estado para 2024, aprovado Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, vem com a presente iniciativa instar o Governo a que cumpra a vontade expressa pela Assembleia da República e assegure, por um lado, a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e garanta, por outro lado, a criação de um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto no artigo 215.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 08/02/2025 8 DE FEVEREIRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 475/XVI/1.ª (PAN) — Pela elaboração de uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do PAN e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. De seguida, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a prorrogação do prazo da baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa, assim, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto àquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Miguel Arruda, os votos a favor do BE, do L e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. Rui Tavares (L): — E o Deputado não inscrito? O Sr. Secretário da Mesa (Jorge Paulo Oliveira): — Não sabemos como votou o Sr. Deputado não inscrito. O Sr. Jorge Pinto (L): — Como votou o Deputado não inscrito? A Sr.ª Joana Lima (PS): — O Deputado não inscrito não votou… O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — O Deputado não inscrito Miguel Arruda não votou. Agora, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS, do CH e do Deputado não inscrito Miguel Arruda. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Fica registado, Sr.ª Deputada.