Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das Custas Processuais

Projeto de Lei n.º 377/XVI/1ª Reforça o enquadramento penal para os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os respetivos processos das Custas Processuais Exposição de motivos A Lei n.º 51/2023, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Política Criminal para o biénio 2023 – 2025 reconhece, nos artigos 4.º e 5.º, que os crimes contra a vida e integridade física praticados contra agentes de autoridade são crimes de prevenção e investi gação prioritária, atendendo à dignidade dos bens jurídicos tutelados e à necessidade de proteção das vítimas. Com efeito, o Ministro da Administração Interna, à data do 153.º aniversário da Polícia de Segurança Pública, que teve lugar em Lisboa, alertou que as agressões a elementos policiais devem, e são, consideradas prioritárias, devendo por isso ser delineada uma intervenção estratégica na área.1 Sucede, todavia, como já vem sendo demonstrado pelos escassos estudos empenhados sobre a temática, que nãosentem os membros dos órgãos de polícia criminal, atualmente, segurança nas respetivas decisões e, ou, exercício da profissão e, do mesmo modo, que a priorização deste tipo de crimes tenha contribuído muito para a prevenção da sua prática. Em rigor, presc rutando a problemática, expressivamente galopante em Portugal, relativa aos crimes praticados especificamente contra membros funcionários públicos, ressalta a necessidade de concatenar os elementos que lhe subjazem com os crimes praticados contra a autorid ade e forças de segurança, como, v.g., a eventual coação e ameaça às vítimas, que, por consequência, constrangem o exercício das funções do funcionário público, impedindo -os, assim, de uma livre atuação livre e esclarecida. 1https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=agressoes -aos-elementos-policiais-sao-uma- prioridade-na-politica-criminal Urge, portanto, anatomizar que outras medidas poderão ser empreendidas para que os agentes de autoridade confiem que do exercício das suas funções não resultarão sanções disciplinares ou ódio social e desvalorização absoluta das condutas empenhadas aquando dos deveres que regem a profissão, bem como que estarão seguros e respeitados. É certo que durante o exercício das suas funções os membros dos órgãos de polícia criminal são frequentemente confrontados com situações complexas e que podem incluir violência, não obstante a maioria dos contactos com o público ser pacífica. Sucede, por outro lado, que em tal elenco marcadamente pacífico assumem cada vez mais relevância as situações em que o próprio cidadão, outrora respeitador da autoridade, exerce violência contra os próprios agentes por forma a constranger a sua atuação, sendo certo que em alguns desses casos o agressor se encontra munido de armas, elevando assim o risco de ofensa à integridade física do polícia. A violência neste âmbito, saliente -se, pode assumir diversas formas, desde a violência física, à ameaça e à injúria, o que, em determinados casos extremos, pode traduzir-se na prática do crime de homicídio. É certo que todas as incriminações em epígrafe já se encontram previstas e punidas no nosso Código Penal e que, inclusive, a prática de alguns deles como ofensa à integridade física e homicídio já prevêem a forma qualificada quando se trate de agente das forças ou serviços de segurança. Contudo, sublinhe-se, nos primeiros oito meses do ano de 2023, comparativamente ao mesmo referido período no ano de 2022, registou -se o aumento de 38% da prática de ilícitos contra a autoridade, contabilizando-se, por outro lado, três ocorrências diárias e um total de 168 militares feridos.2 Até ao dia 31 de agosto de 2023 contabilizaram-se cerca de 838 crimes, mais 234 do que em igual período do ano passado 3, ocorrências que não só não se aceitam, como fazem urgir a cabal necessidade de colocar fim a tais condutas. 2 Vide https://observador.pt/2023/10/13/crimes-contra-gnr-aumentaram-38-nos-oito-primeiros-meses-do-ano/. 3 Cfr. Crimes contra GNR aumentaram 38% nos oito primeiros meses do ano – Observador. São diversos os ajustes que Portugal precisa no que tange ao tema que ora se desenvolve. Este que, como temos vindo a assistir mas que há muito perdura, é um dos ajustes que carece, o quanto antes, de especial escrutínio e atenção. Porém, este tipo de situações não ocorrem só com os membros das forças de segurança, os órgãos judiciais, os guardas prisionais, os diferentes corpos de bombeiros e demais agentes de proteção civil assumem uma dimensão e relevância fundamental nos alicerces de um Estado de Direito, mantendo e contribuindo para a paz social, pelo que sempre se entenderá iminente conferir aos respetivos membros uma proteção suplementar, por forma a impulsionar a valorização dos mesmos e, em especial, a respetiva segurança no desempenho das suas funções, que são de interesse público. De facto, o Governo preconizou, na Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (GOV), alterações ao “Código Penal e o Regulamentos de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público”. Sic. Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (GOV). Em tais alterações, entre o mais, propôs o Governo o alargamento do âmbito da alínea l) do artigo 132.º do Código Penal também aos profissiona is que desempenhem funções de inspeção e atendimento ao público na AT. Todavia, dúvidas não restam quanto ao facto de tal reformulação poder consubstanciar, de certo modo, uma inutilidade ou frustração do n.º2 do artigo 132.º, sugerindo assim que o elenco do preceito é taxativo e não meramente exemplificativo. Assim entende, aliás, a doutrina maioritária. Senão vejamos: Para Alexandra Vilela, a propósito da qualificação técnica do preceito em epígrafe, e debruçando- se sobre ensaios lavrados por Figueiredo Dias e Nuno Brandão, "Na verdade, aquela que mais os tem vindo a sofrer, (...) é a alínea l) do n.º 2 do artigo 132.º, aditada pelo Decreto -Lei n.º 101 - A/88, de 26 de Março (então a alínea h)).” E salienta a autora " Feito este pequeno apontamento quanto às alterações desta alínea, não temos a menor dúvida em salientar uma vez mais as críticas ao legislador, pelo facto de, ao introduzir novas alíneas, estar a dar a ideia errada de que só podem dar origem à qualificação do homicídio aqueles casos em que as vítimas sejam as ali mencionadas e o crime seja cometido “no exercício das suas funções ou por causa delas”. Não. O que a alínea l) contém, apenas e tão - somente, são exemplos de categorias de pessoas que, sendo vítimas de homicídio, pode este vir a ser con siderado qualificado, verificados que sejam os demais pressupostos legais. Não se percebe, pois, o motivo pelo qual o legislador continua a introduzir novas categorias de pessoas, passando, em consequência, ao lado da crítica que lhe fizeram Figueiredo Dia s e Nuno Brandão, quando, no ano de 2012 (portanto, ainda antes das duas últimas alterações a esta norma) escreviam, que “tal abertura do catálogo é de correcção político-criminal pelo menos duvidosa"4.5 Por outro lado, no que tange às incriminações previs tas nos artigos 143.º, 145.º e 293.º e 747.º do Código penal, facto é que, como vem sendo deslindado pelo Grupo Parlamentar do Chega, é iminente a reformulação dos preceitos, sob pena de violentar ostensivamente as funções da prevenção geral e especial das respetivas penas, porquanto, aliada à reduzida moldura penal, resultam sempre em penas na forma suspensa as condutas praticadas pelos agressores contra os titulares do bem jurídico que se pretende proteger quando em causa estejam agentes de autoridade ou forças e serviços de segurança, guardas prisionais, bombeiros e restantes agentes de proteção civil. O Grupo Parlamentar do CHEGA pretende dar cumprimento ao compromisso de promover “uma cultura cívica de respeito pela autoridade e dignidade dos agentes da s forças e serviços de segurança, corpo da guarda prisional, dos bombeiros e demais agentes de proteção civil que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns. Esta renovada ambição cívica exige reformas administrativas, logísticas e legislativas que dotem as forças policiais e respetivos agentes, de recursos, meios e dignidade pessoal, familiar, profissional e social indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de soberania.” 4 Cfr. Vilela, Alexandra, "A PROPÓSITO DA TÉCNICA DE QUALIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PREVISTA NO ARTIGO 132.º DO CÓDIGO PENAL (AS SUAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E A SUA APLICAÇÃO)" in Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política 5 Vide Figueiredo Dias/ Nuno Brandão, «Artigo 132.º». In: Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2.ª edição, dirigido por Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra: Coimbra Editora, Por sua vez, no âmbito das custas processuais, o artigo 1º do do RCP estabelece a regra geral de que todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, regra essa que se encontra mitigada, todavia, pelas exceções previstas no artigo 4º do RCP. Em tal preceito legal, sob a epígrafe “isenções”, é elencada, no seu nº 1, uma série de entidades (isenções subjetivas) e, no seu nº 2 uma série de processos – as designadas isenções objetivas - que se encontram, desde logo, isentas do pagamento de custas. Assim, esclarece o Tribunal da Relação de Coimbra, “ As isenções subjetivas aí previstas têm, assim, na sua base de atribuição a qualidade das partes, enquanto que as isenções objetivas têm a sua base da atribuição o tipo de processo, ou seja, são concedidas em função do tipo de espécie processual.”6 E, como salienta o conservador Salvador da Costa, “ a maioria das isenções subjetivas previstas no nº 1 do referido artº. 4º do RCP, “não obstante o seu caráter de pessoal, é motivada por um elemento objetivo consubstanciado no interesse público prosseguido pelas pessoas ou entidades a quem são concedidas.”78 Daí que seja de concluir, pelas exigências de coerência dos preceitos quando em causa estejam entidades ou autoridades constitucionalmente equiparadas e, ou, pela natureza pública das funções que de sempenham, pela isenção das custas processuais também aos funcionários públicos da Autoridade Tributária, Segurança Social, alargando a previsão da alínea d) do n.º1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais e, na mesma ótica, estendendo a alínea m) do n.º1 do artigo 4.º do diploma também ao corpo dos guardas prisionais, bombeiros e demais agentes de proteção civil. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CHEGA apresenta a seguinte proposta de lei: 6 Vide Ac. TRC, de 10-12-2019, Processo n.º 1817/19.8T8CBR.C1, disponível em www.dgsi.pt. 7 Idem. 8 Cfr. Salvador da Costa, in “As Custas Processuais”, 2018, 7ª. ed., Almedina, págs. 104/105”. Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 400/82, de 23 de setembro e à alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto – Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, ambos na atual redação. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março Os artigos 143.º, 145.º, 293.º e 347.ºdo Código Penal, aprovado pelo 400/82, de 23 de setembro, na atual redação, passam a apresentar a seguinte redação: “Artigo 143.º […] 1 - Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, exceptuando os casos previstos no número seguinte em que o agressor é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 - O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança ou guardas prisionais, no exercício das suas funções ou por causa delas. 3 – […]. “Artigo 145.º […] 1- Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido: a) Com pena de prisão de 1 a 4 anos no caso do n.º1 do artigo 143.º e de 2 a 5 anos no caso do n.º 2; b) […] c) […]. 2- […]. “Artigo 293.º […] 1- […]. 2- Sempre que o disposto no número anterior atente contra veículos afetos a agentes das forças ou dos serviços de segurança, guarda prisional, bombeiro ou quaisquer outros agentes de proteção civil, o agressor é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. Artigo 3.º Alteração ao DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na atual redação, passa a apresentar a seguinte redação: “Artigo 4.º […] 1 – Estão isentos de custas: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) […]; j) […]; l) […]; m) Os agentes das forças e serviços de segurança, os guardas prisionais e os bombeiros em processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções, ou por causa delas; n) […]; o) […]; p) […]; q) […]; r) […]; s) […]; t) […]; u) […]; v) […]; x) […]; z) […]; aa) […]; bb) […]; cc) Os profissionais das áreas da saúde e educação. 2 - Ficam também isentos: 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 – […].” Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura – Pedro Pinto - Cristina Rodrigues - Madalena Cordeiro -Vanessa Barata Manuel Magno --- Publicação — DAR II série A — 50-54 — 06/12/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 139 Os Deputados do BE: Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.º 377/XVI/1.ª REFORÇA O ENQUADRAMENTO PENAL PARA OS CRIMES DE AGRESSÃO CONTRA FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTROS AGENTES DE SERVIÇO PÚBLICO ASSIM COMO SENTA OS RESPETIVOS PROCESSOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS Exposição de motivos A Lei n.º 51/2023, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Política Criminal para o biénio 2023-2025 reconhece, nos artigos 4.º e 5.º, que os crimes contra a vida e integridade física praticados contra agentes de autoridade são crimes de prevenção e investigação prioritária, atendendo à dignidade dos bens jurídicos tutelados e à necessidade de proteção das vítimas. Com efeito, o Ministro da Administração Interna, à data do 153.º aniversário da Polícia de Segurança Pública, que teve lugar em Lisboa, alertou que as agressões a elementos policiais devem, e são, consideradas prioritárias, devendo por isso ser delineada uma intervenção estratégica na área2. Sucede, todavia, como já vem sendo demonstrado pelos escassos estudos empenhados sobre a temática, que não sentem os membros dos órgãos de polícia criminal, atualmente, segurança nas respetivas decisões e, ou, exercício da profissão e, do mesmo modo, que a priorização deste tipo de crimes tenha contribuído muito para a prevenção da sua prática. Em rigor, perscrutando a problemática, expressivamente galopante em Portugal, relativa aos crimes praticados especificamente contra membros funcionários públicos, ressalta a necessidade de concatenar os elementos que lhe subjazem com os crimes praticados contra a autoridade e forças de segurança, como, v.g., a eventual coação e ameaça às vítimas, que, por consequência, constrangem o exercício das funções do funcionário público, impedindo-os, assim, de uma livre atuação livre e esclarecida. Urge, portanto, anatomizar que outras medidas poderão ser empreendidas para que os agentes de autoridade confiem que do exercício das suas funções não resultarão sanções disciplinares ou ódio social e desvalorização absoluta das condutas empenhadas aquando dos deveres que regem a profissão, bem como que estarão seguros e respeitados. É certo que durante o exercício das suas funções os membros dos órgãos de polícia criminal são frequentemente confrontados com situações complexas e que podem incluir violência, não obstante a maioria dos contactos com o público ser pacífica. Sucede, por outro lado, que, em tal elenco marcadamente pacífico, assumem cada vez mais relevância as situações em que o próprio cidadão, outrora respeitador da autoridade, exerce violência contra os próprios agentes por forma a constranger a sua atuação, sendo certo que em alguns desses casos o agressor se encontra munido de armas, elevando assim o risco de ofensa à integridade física do polícia. A violência neste âmbito, saliente-se, pode assumir diversas formas, desde a violência física, à ameaça e à injúria, o que, em determinados casos extremos, pode traduzir-se na prática do crime de homicídio. É certo que todas as incriminações em epígrafe já se encontram previstas e punidas no nosso Código Penal e que, inclusive, a prática de alguns deles como ofensa à integridade física e homicídio já preveem a forma qualificada quando se trate de agente das forças ou serviços de segurança. Contudo, sublinhe-se, nos primeiros oito meses do ano de 2023, comparativamente ao mesmo referido período no ano de 2022, registou-se o aumento de 38 % da prática de ilícitos contra a autoridade, contabilizando-se, por outro lado, três ocorrências diárias e um total de 168 militares feridos.3 2 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=agressoes-aos-elementos-policiais-sao-uma-prioridade-na-politica-criminal. 3 Vide https://observador.pt/2023/10/13/crimes-contra-gnr-aumentaram-38-nos-oito-primeiros-meses-do-ano/. --- Publicação — DAR II série A — 8-12 — 10/12/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2 – Os reposicionamentos remuneratórios produzem efeito no orçamento subsequente ao da data da publicação da presente lei. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura Soeiro — Mariana Mortágua. (1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 133 (2024.11.22) e substituído, a pedido do autor, em 10 de dezembro de 2024. ——— PROJETO DE LEI N.º 377/XVI/1.ª (2) REFORÇA O ENQUADRAMENTO PENAL PARA OS CRIMES DE AGRESSÃO CONTRA FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTROS AGENTES DE SERVIÇO PÚBLICO ASSIM COMO ISENTA OS RESPETIVOS PROCESSOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS Exposição de motivos A Lei n.º 51/2023, de 27 de agosto, que aprova a lei de política criminal para o biénio 2023-2025 reconhece, nos artigos 4.º e 5.º, que os crimes contra a vida e integridade física praticados contra agentes de autoridade são crimes de prevenção e investigação prioritária, atendendo à dignidade dos bens jurídicos tutelados e à necessidade de proteção das vítimas. Com efeito, o Ministro da Administração Interna, à data do 153.º aniversário da Polícia de Segurança Pública, que teve lugar em Lisboa, alertou que as agressões a elementos policiais devem ser, e são, consideradas prioritárias, devendo por isso ser delineada uma intervenção estratégica na área1. Sucede, todavia, como já vem sendo demonstrado pelos escassos estudos empenhados sobre a temática, que não sentem os membros dos órgãos de polícia criminal, atualmente, segurança nas respetivas decisões e, ou, exercício da profissão e, do mesmo modo, que a priorização deste tipo de crimes tenha contribuído muito para a prevenção da sua prática. Em rigor, perscrutando a problemática, expressivamente galopante em Portugal, relativa aos crimes praticados especificamente contra membros funcionários públicos, ressalta a necessidade de concatenar os elementos que lhe subjazem com os crimes praticados contra a autoridade e forças de segurança, como, v.g., a eventual coação e ameaça às vítimas, que, por consequência, constrangem o exercício das funções do funcionário público, impedindo-os, assim, de uma livre atuação livre e esclarecida. Urge, portanto, anatomizar que outras medidas poderão ser empreendidas para que os agentes de autoridade confiem que do exercício das suas funções não resultarão sanções disciplinares ou ódio social e desvalorização absoluta das condutas empenhadas aquando dos deveres que regem a profissão, bem como que estarão seguros e respeitados. É certo que durante o exercício das suas funções os membros dos órgãos de polícia criminal são frequentemente confrontados com situações complexas e que podem incluir violência, não obstante a maioria dos contactos com o público ser pacífica. Sucede, por outro lado, que em tal elenco marcadamente pacífico assumem cada vez mais relevância as situações em que o próprio cidadão, outrora respeitador da autoridade, exerce violência contra os próprios agentes por forma a constranger a sua atuação, sendo certo que em alguns desses casos o agressor se encontra munido de armas, elevando assim o risco de ofensa à integridade física do polícia. 1 https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=agressoes-aos-elementos-policiais-sao-uma-prioridade-na-politica-criminal --- Discussão generalidade — DAR I série — 31-53 — 21/12/2024 21 DE DEZEMBRO DE 2024 os profissionais que desempenhem funções de inspeção e de atendimento ao público na Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das suas funções ou por causa delas. Estamos perante atividades de risco muito elevado e permanente. Estamos perante condutas enquadradas inequivocamente na tipologia da criminalidade violenta e grave. Assumem particular preocupação o recrudescimento da violência, a gravidade das ofensas à integridade física e a hostilidade extrema cometida contra estes profissionais, no exercício da sua atividade e intervenção operacional. É neste contexto que, através deste instrumento legislativo, se pretende concretizar uma maior adequação da reação penal, reforçando o sentimento de segurança, a confiança do cidadão nas forças de segurança e nos profissionais de saúde e educação, a plena dignificação da soberania do Estado, e assegurar, por via disso, a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Estes objetivos estão em linha com o Programa do Governo, com a política de segurança europeia e, particularmente, com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2023, aprovado nesta Assembleia da República a 27 de setembro deste ano, que define como uma das orientações estratégicas de 2024, no eixo da valorização das forças de segurança, a apresentação de uma proposta legislativa que agrave o quadro sancionatório dos crimes praticados contra agentes das forças de segurança, reforçando a sua autoridade, e ainda com a persecução das prioridades e orientações da política criminal para o biénio 2023-2025, no capítulo do combate à criminalidade contra as pessoas, particularmente aos crimes praticados contra agentes de autoridade e aos praticados em ambiente escolar e serviços de saúde, tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados. Refira-se que, no capítulo da criminalidade participada grave e violenta, o RASI de 2023 destaca e sinaliza, como uma das tipologias criminais mais representativas, o crime de resistência e coação sobre funcionário como aquele que teve maior incidência em 2023 na tipologia de crimes contra o Estado. Este crime, em concreto, representa cerca de 24 % desta tipologia de crimes. Acresce que, ainda relativamente aos crimes de resistência e coação, se registou um aumento de cerca de 13 % face ao ano de 2022. Em resultado da atividade operacional das forças e dos serviços de segurança, o RASI identifica um total de 1381 agressões a agentes das forças de segurança, sendo a GNR (Guarda Nacional Republicana) e a PSP (Polícia de Segurança Pública) as que mais vítimas registaram no ano de 2023. Desses, mais de dois terços precisaram de assistência hospitalar. Todos os dias são agredidos, em média, pelo menos três elementos das forças de segurança — três, repito. Os dados provisórios relativos a novembro deste ano somam 1023 agressões. Mantêm-se, em média, três elementos agredidos diariamente. Neste enquadramento, propomos alterações legislativas compatíveis com a especial necessidade de tutela do exercício de poderes públicos de autoridade, defendendo o agravamento do quadro sancionatório penal, face ao aumento quantitativo das participações e ocorrências criminais registadas, aliado às reivindicações legítimas de um eficaz e dissuasor quadro sancionatório, gerador de um clima motivacional geral destes profissionais. As exigências normativas do regime sancionatório vigente não determinam que a qualidade da vítima, por si só, suscite a aplicação da qualificativa prevista na alínea l) do artigo 132.º do Código Penal, o que conduz, na maioria dos casos, a uma punição insuficiente e não dissuasora a nível preventivo. Na conjuntura atual, as alterações ora propostas mantêm a natureza pública dos ilícitos e pretendem demonstrar o reforço da punição dos crimes de ofensas à integridade física simples e de resistência e coação a funcionário, entre outros, cometidos contra agentes das forças e serviços de segurança ou guardas prisionais, no exercício das suas funções ou por causa delas, em função da qualidade destas vítimas, prescindindo de indicadores de culpa agravada, traduzidos na especial censurabilidade e perversidade. Assume cada vez maior importância o reforço da autoridade pública, no exercício das suas funções ou por causa delas, bem como da autoridade do próprio Estado, face à forte influência no sentimento de insegurança e intranquilidade públicas no seio da comunidade e na perceção da impunidade associada. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ninguém está a ouvir nada! A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Num Estado de direito democrático, todos têm de fazer uma escolha. Sabemos que a esmagadora maioria dos nossos cidadãos, independentemente dos contextos ou condições sociais em que se inserem, escolhe respeitar a lei, escolhe respeitar os que servem o Estado. Acredito que este é um facto consensual e que merecerá… --- Votação na generalidade — DAR I série — 83-83 — 21/12/2024 21 DE DEZEMBRO DE 2024 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 106/XVI/1.ª (BE) — Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de Bases do Clima (primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE e do L e as abstenções da IL e do PCP. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 231/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que invista no programa «Do sol ao sal» destinado à criação de uma fileira de produção de energia renovável e de baterias sustentáveis, em particular baterias de ião de sódio. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª (L) — Recomenda a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 367/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do CDS- PP e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 368/XVI/1. (PSD e CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era só para pedir a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações nestes dois últimos diplomas que foram votados. O Sr. Presidente: — Vamos então votar este requerimento apresentado oralmente. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN. Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n. º 405/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia.