Ratificação 240: Decreto-Lei nº 49/83, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Qualidade de Vida.

Ratificação 240: Decreto-Lei nº 49/83, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Qualidade de Vida. | LegisMotion