Publicação — DAR II série — 516-516 — 14/01/1983
II SÉRIE — NÚMERO 38
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a Escola Secundária de Vieira de Leiria.
Da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária a um requerimento do deputado Joaquim Miranda e outros (PCP) acerca da destruição da UCP Pioneiros da Reforma Agrária, na freguesia de Quintos (Beja).
Do Ministério da Reforma Administrativa a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Lino Lima (PCP) pedindo copia de 2 pareceres sobre o relatório acerca dos acontecimentos do 1.* de Maio, no Porto.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requémenlo dos deputados Álvaro Brasileiro e Custódio Ferreira (PCP) sobre abastecimento de água das Mouriscas (Abrantes).
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da compra dc ramas a Angola.
Do Ministério das Finanças e do Plano (Fundo de Abastecimento) a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre dívidas do Fundo à PETROGAL.
Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do mesmo deputado sobre a Feira Nacional de Agricultura.
Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas (Di-recção-Geral de Administração e Orçamento) a um requerimento do mesmo deputado sobre o processamento do subsídio de gasóleo dos anos de 1980 a 1981.
Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar a um requerimento do mesmo deputado acerca da criação de uma escola preparatória na freguesia da Bemposta.
Do Banco de Portugal a um requerimento do mesmo deputado acerca do valor, em dólares, das reservas de ouro portuguesas.
Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia de um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre a segurança contra riscos de incêndio em edifícios de grande altura e outros trabalhos complementares.
Do Instituto das Participações do Estado, E. P., a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/ CDE) acerca do caderno reivindicativo dos trabalhadores da COMETNA.
Ratificação n.° 228/11 — Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 477/82, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1série, n.° 294, que define os crimes que não admitem liberdade provisória.
Assembleia da República, 13 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Lino Lima — Maria Odete dos Santos — Ilda Figueiredo — José Manuel Mendes— Manuel Matos — João Abrantes — Anselmo Aníbal — Rogério Brito — José Vitoriano — Mariana Lanha — Josefina Andrade — Silva Graça — Jorge Patrício.
Requerimento n.° 361/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Portaria n.° 667/77, de 29 de Outubro, concede a todos os estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei
n.° 404/77 reduções de preços nos bilhetes de assinatura nas empresas de transporte colectivo de passageiros.
Algumas escolas do Algarve pensara que esta portaria não está a ser cumprida pela Rodoviária Nacional.
Nesta conformidade, ao abrigo da Constituição e do Regimiínto, requeiro que pelo Ministério da Educação seja informado do conhecimento que tem do cumprimento ou não cumprimento da portaria referida.
Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 1983.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.
Requerimento n.° 362/11 (3.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Portaria n.° 667/77, de 29 de Outubro, concede
a todos os estudantes abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 404/77 reduções de preços nos bilhetes de assinaturas nas empresas de transporte colectivo de passageiros.
Algumas escolas do Algarve pensam que esta portaria não está a ser cumprida pela Rodoviária Nacional, E. P.
Assim, ao abrigo da Constituição e do Regimento, requeiro à Rodoviária Nacional, E. P., as informações que julgar convenientes sobre o cumprimento da portaria referida, tabelas de preços das assinaturas normais e tabelas de assinaturas de linha/estudantes referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1982.
Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.
Requerimento n.° 363/11 (3.°J
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo da Constituição e do Regimento, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam fornecidos todos os elementos constantes do processo do concurso para admissão do pessoal auxiliar de apoio realizado entre 3 e 12 de Maio de 1982 para a Escola Primária de Cachopo, no concelho de Tavira.
Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.
Requerimento n.° 364/11 {3.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O projecto de lei n.° 162/11, para a demarcação da região dos vinhos de Pinhel, foi já aprovado na generalidade na Assembleia da República, achando-se o mesmo na fase de discussão e votação na especialidade na Comissão de Agricultura e Pescas.
Carece o deputado signatário, para o desempenho do seu mandato, das seguintes informações, que requer, nos termos constitucionais e regimentais, do Ministério