Ratificação 186: Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho, que dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 148/81, de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas.

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Ratificação 186: Decreto-Lei nº 292/82, de 26 de Julho, que dá nova redacção ao nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 148/81, de 4 de Junho, sobre a actualização de rendas. | LegisMotion