Decreto-lei nº 330/81, de 04 de Dezembro (Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais)

11 DE DEZEMBRO DE 1981 537 Art. 11.° Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 8.°, 9.° e 10.°, a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes promoverá a elaboração e o envio dos mapas referentes às anuidades estabelecidas para a respectiva repartição de finanças. Art. 12.° A gestão, exploração e conservação das obras ficarão a cargo de cooperativas ou outras associações de agricultores consagradas na legislação sobre obras de fomento hidroagrícola que venha a ser promulgada. Art. 13.° Na fixação de justa indemnização resultante de expropriação por utilidade pública, na zona do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, deverá ter-se em conta não o valor real dos bens expropriados, mas o valor corrente (venal). Art. 14." A justa indemnização visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, atendendo ao montante das despesas que haja de suportar para obter a substituição da coisa expropriada por outra equivalente. Art. 15.° No cálculo do valor do bem expropriado deverão ter-se em conta os valores referentes à venda de terrenos de potencialidade e localização semelhantes efectuada nos últimos 2 anos. Art. 16.° O pagamento das indemnizações devidas por expropriação por utilidade pública deve ser efectuado, na sua totalidade, antes do início das obras. Art. 17.° As indemnizações devidas pelos prejuízos efectivamente causados pelos estudos e trabalhos serão fixadas e pagas imediatamente após a verificação dos prejuízos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano. — O Ministro da Administração Interna. — O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas. — O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Ratificação n.° 112/11 — Decreto-Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro, que altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 328/81, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 279, que altera as disposições vigentes relativas à transmissão e ao regime de preferências dos contratos de arrendamento urbano. Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981.— Os Deputados do PCP: Si7va Graça —Zita Seabra — Sousa Marques — Jerónimo de Sousa — Maria Odete dos Santos —Alda Nogueira — Carlos Espadinha—Ercília Talhadas — Gaspar Martins — Anselmo Aníbal — Francisco Miguel. Ratificação n.° 113/11 — Decreto-Lei n.° 330/81, de 4 de Dezembro, que estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais. Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto--Lei n.° 330/81, de 4 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 279, que estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais. Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Silva Graça —Zita Seabra — Sousa Marques — Jerónimo de Sousa — Maria Odete dos Santos — Alda Nogueira — Carlos Espadinha — Ercília Talhadas — Gaspar Martins — Anselmo Aníbal—Francisco Miguel. Requerimento Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos estatutários e regimentais, o deputado abaixo assinado requer a V. Ex.° se digne solicitar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Alcoutim, sobre as seguintes obras municipais: a) Estrada municipal n.° 506, de Bentos a Reve- lada, cujos custos foram de 11052 525$; b) Caminho municipal de Galego a Madeiras, realizada em 11 de Dezembro de 1980, cujos custos foram de 24 300 000$; as seguintes informações: 1.° Data de abertura dos concursos', 2.° Qual o número de concorrentes; 3.° Cópias das actas da Câmara Municipal aquando da abertura das propostas; 4.° Qual ou quais as empresas a que foram entregues; 5.° Número do alvará das empresas construtoras; 6.° Qual o depósito obrigatório efectuado, ou garantias bancárias apresentadas; 7.° Quais as instituições de crédito onde foram efectuadas. Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1981. —O Deputado do PSD, Cunha Dias. Requerimento Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando que o ano de 1981, ao ser escolhido pela Assembleia Geral das Nações Unidas como o Ano Internacional do Deficiente, teria em vista: a) Sensibilizar as populações para toda a problemática dos deficientes e sua integração na sociedade;

I Série - Número 37 Sexta-feira, 21 de Janeiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JANEIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos Ercília Carreira Talhadas SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) saudou o 1.º Congresso dos Jornalistas Portugueses, referindo-se também à jornada de solidariedade para com El Salvador e a América Latina. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) pediu solução urgente para o estado de degradação em que se encontra o Hotel de Santa Luzia, em Viana do Castelo, reclamando dos organismos competentes o incremento do turismo em Portugal. O Sr. Deputado Manuel Matos (PCP) chamou a atenção da Câmara para a situação criada pelo encerramento da carreira fluvial entre São Jacinto e Aveiro, responsabilizando também o Governo pela sua inoperância. O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) anunciou a apresentação, pelo seu grupo parlamentar, de um novo projecto de lei com o objectivo da criação da Faculdade de Direito na Universidade do Porto. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Oliveira e Sousa (CDS). A Sra. Deputada Ilda Figueiredo (PCP) teceu várias considerações sobre a grave situação em que se encontram milhares de trabalhadores de empresas do sector têxtil, referindo-se em especial à CIFA. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) associou-se à intervenção da Sra. Deputada Ilda Figueiredo (PCP), tendo-se ainda referido ao desastre ferroviário na linha entre Lisboa e Porto. O Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) chamou a atenção para os problemas que afectam o sector têxtil na região de Guimarães. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) saudou o 1.º Congresso dos Jornalistas Portugueses. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) analisou a situação da Fábrica-Escola Irmãos Stefan - FÉIS, criticando a actuação do Governo. Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, das ratificações n.ºs 113/II (PCP) e 116/II (PS), sobre o Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, que estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria ou profissões liberais, e também da ratificação n.º 204/II (PCP), sobre o Decreto-Lei n. º 392/82, de 18 de Setembro, que altera o referido regime, e que foram concedidas. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Ferreira de Campos (PSD), João Porto (CDS), Fernando Cardote (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Cunha Dias (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Mário Tomé (UDP), Zita Seabra (PCP), Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Sousa Gomes e Aquilino Ribeiro Machado (PS), Duarte Chagas (PSD) e António Vitorino e Lopes Cardoso (UEDS). Foi aprovado um requerimento do PSD, do CDS e do PPM para baixa dos decretos-leis ratificados à comissão competente pelo prazo de 30 dias, tendo sido rejeitadas 2 propostas de resolução, uma do PCP e outra da UEDS, propondo a suspensão da execução dos referidos decretos-leis até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações aos mesmos. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo.