Decreto-lei nº 309/81, de 16 de Novembro (Regulamenta as cooperativas de produção operária, abreviadamente designadas "cooperativas de produção")

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República