Decreto-lei nº 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 43/82 de 8 de Fevereiro sobre o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 22/01/1983 I Série - Número 38 Sábado, 22 de Janeiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JANEIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Anacleto Silva Baptista Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) referiu-se ao 1.º Congresso dos Jornalistas Portugueses a decorrer em Lisboa e teceu críticas à actuação dos governos da AD no campo da comunicação social. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Maria Adelaide Paiva (PSD), Jorge Lemos (PCP), Silva Marques e Sousa Tavares (PSD) e Raul Rego (PS). Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão da ratificação n.º 157/II, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n. º 204/82, de 22 de Maio, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.ª do Decreto-Lei n. º 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Oliveira e Sousa (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Lara (PPM) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 5 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Roleira Marinho. Armando Correia Costa. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Dias Ribas. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes da Costa. Francisco de Sousa Tavares. Henrique F. Nascimento Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Bernardo Ferreira. João Evangelista Rocha Almeida. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. José Mário de Lemos Damião. Júlio Lemos Castro Caldas. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 02/02/1983 I Série - Número 42 Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) solicitou à Câmara que se discutisse e votasse um voto de saudação a José Afonso, pedido que não foi aceite por razões de marcação da agenda de trabalhos. Ainda a propósito desta matéria, pronunciaram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Américo de Sá (CDS) e José Niza (PS). O Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) respondeu à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), que tinha intervindo ao abrigo do direito de defesa, alegando ofensas deste deputado ao seu partido. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) informou a Câmara sobre questões relacionadas com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Sousa Marques (PCP) - que também respondeu a um protesto da Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS) e originou um protesto do Sr. Deputado Lacerda de Queirós (PSD). A Câmara autorizou o Sr. Deputado Carlos Macedo (PSD) a prestar declarações num processo que decorre na Polícia Judiciária. Procedeu-se à votação da ratificação n.º 157/II, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n. º 204/82, de 22 de Março, que adia para 31 de Março de 1983 a entrada em vigor das alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constantes do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que foi concedida. A Câmara aprovou, por unanimidade, o projecto de lei n. º 370/II, da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Raposo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Lage (PS). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de 1 deputado do MDP/CDE. Procedeu-se à discussão e votação da ratificação n.º 222/II, requerida pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n. º 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação dos aldeamentos turísticos, que foi concedida. Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), Sousa Tavares (PSD), António Moniz (PPM), Pinto da Cruz (CDS), Cabrita Neto (PSD) e Joaquim Miranda (PCP). Por fim, foram aprovados um requerimento, do PSD, do CDS e do PPM, para baixa do decreto-lei ratificado à comissão competente pelo prazo de 60 dias e uma proposta de resolução, subscrita pelo PS. propondo a suspensão da execução do referido decreto-lei até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao mesmo. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Armando Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 02/02/1983 I Série - Número 42 Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 1983 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 1983 Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) solicitou à Câmara que se discutisse e votasse um voto de saudação a José Afonso, pedido que não foi aceite por razões de marcação da agenda de trabalhos. Ainda a propósito desta matéria, pronunciaram-se os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Mário Tomé (UDP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Américo de Sá (CDS) e José Niza (PS). O Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) respondeu à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), que tinha intervindo ao abrigo do direito de defesa, alegando ofensas deste deputado ao seu partido. Ordem do dia. - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) informou a Câmara sobre questões relacionadas com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Sousa Marques (PCP) - que também respondeu a um protesto da Sr.ª Deputada Maria José Sampaio (CDS) e originou um protesto do Sr. Deputado Lacerda de Queirós (PSD). A Câmara autorizou o Sr. Deputado Carlos Macedo (PSD) a prestar declarações num processo que decorre na Polícia Judiciária. Procedeu-se à votação da ratificação n.º 157/II, apresentada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n. º 204/82, de 22 de Março, que adia para 31 de Março de 1983 a entrada em vigor das alterações ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constantes do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro, que foi concedida. A Câmara aprovou, por unanimidade, o projecto de lei n. º 370/II, da ASDI, sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Raposo (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Lage (PS). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de 1 deputado do MDP/CDE. Procedeu-se à discussão e votação da ratificação n.º 222/II, requerida pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n. º 435/82, de 30 de Outubro, que estabelece normas sobre a classificação dos aldeamentos turísticos, que foi concedida. Intervieram no debate os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), Sousa Tavares (PSD), António Moniz (PPM), Pinto da Cruz (CDS), Cabrita Neto (PSD) e Joaquim Miranda (PCP). Por fim, foram aprovados um requerimento, do PSD, do CDS e do PPM, para baixa do decreto-lei ratificado à comissão competente pelo prazo de 60 dias e uma proposta de resolução, subscrita pelo PS. propondo a suspensão da execução do referido decreto-lei até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao mesmo. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Manuel Lemos de Menezes. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Armando Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias.