Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).

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I Série-Número 102 Terça-feira, 15 de Junho de 1982 4189 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos. A Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) condenou a recente invasão do Líbano por Israel. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Manuel Alegre (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Pedro Pinto (PSD). A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou as propostas de aumento das taxas de electricidade feitas por algumas câmaras do distrito do Porto. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Amadeu dos Santos (PSD). Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão dos seguintes pedidos de ratificação: n.º 139/II (PCP) e 154/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio, sobre o sistema de informação para gestão do pessoal na função pública: n.º 140/II (PCP) e n.º 153/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n. º 164/82, de 10 de Maio, sobre incentivos para fixação ou deslocação de funcionários para a periferia; n.º 141/II (PCP) e 152/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, que implementa o sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e que introduz novas concessões de mobilidade interdepartamental e interprofissional; n.º 142/II (PCP) e 151/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, que restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento; n.ºs 143/II (PCP) e 155/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n." 167/82, de 10 de Maio, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação; n. os 144/II (PCP) e 149/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n. º 168/82, de 10 de Maio, que institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente, e n.º 145/II (PCP) e 150/II (PS), referentes ao Decreto-Lei n. º 171/82, de 10 de Maio, que estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Reforma Administrativa (Figueiredo Lopes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal, Sousa Marques e Zita Seabra (PCP), Rui Amaral (PSD), Sá da Costa (MDP/CDE) e Marcelo Curto (PS). O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino Costa Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves.

I Série - Número 110 Quarta-feira 30 de Junho de 1982 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Maria da Glória Rodrigues Duarte Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manual Maia Nunes do Almeida SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr Deputado Silva Marques (PSD) referiu-se à viagem que o Primeiro-Ministro Pinto Balsemão está a efectuar a Moçambique, enaltecendo o seu significado. O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) criticou a política seguida pelo Governo para o sector da construção e reparação naval. A propósito de uma declaração política produzida na anterior sessão, acerca da problemática da informação para os emigrantes, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos do Sr Deputado Custódio Gingão (PCP). Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de vários deputados de diversos partidos. A Assembleia concedeu, depois, ratificação ao Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, que implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional (objecto dos pedidos de ratificação n.º 141/II, do PCP, e 152/II, do PS), e ao Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação (objecto dos pedidos de ratificação n.º 143/II, do PCP, e 155/II, do PS). Produziram declarações de voto os Srs Deputados Maria de Aires (PCP), Adelino de Carvalho (PS), Carlos Robalo (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI). Foram rejeitados 2 requerimentos de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos referidos diplomas, tendo formulado declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP). Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição -artigos 80.º e 81.º, inclusive, tendo também sido votadas propostas pendentes em relação aos artigos 73 º e 74 º Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados António Taborda (MDP/CDE), Mario Adegas (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Luis Nunes de Almeida e Almeida Santos (PS), Jorge Miranda (ASDI). Luís Beiroco (CDS), Mário Tomé (UDP), Vital Moreira (PCP), António Vitorino (UEDS), Sousa Tavares (PSD), António Reis (PS), Fernando Condesso e Costa Andrade (PSD), José Alberto Xerez (CDS), Sousa Gomes (PS), Borges de Carvalho (PPM) Carlos Robalo (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Joaquim Miranda (PCP), Luís Coimbra (PPM) e Ilda Figueiredo (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Artur Morais Araújo. Arménio dos Santos. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Cunha Dias. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.

I Série- Número 113 Sábado, 3 de Julho de 1982 4677 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves António Mendes de Carvalho SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Forum aprovados os n.ºs 101 e 102 do Diário Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros Em declararão política, o Sr Deputado Manuel de Almeida (PCP) criticou a política económica e financeira do Governo Ainda em declaração política, o Sr Deputado Ferreira do Amaral (PPM) evocou a figura de D Manuel II, a propósito da passagem dos 50 anos da sua morte ao que se associaram os Srs Deputados Raul Rêgo (PS). Carlos Robalo (CDS) e Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) Ordem do dia. - O Sr Deputado Armando de Oliveira (CDS) procedeu a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de deputados de vários partidos, que foi aprovado Tendo sido aprovado um requerimento pedindo à baixa a Comissão de Administração Interna e Poder Local dos Decretos-Leis n.ºs 165/82, de 10 de Maio e 167/82, de 10 de Maio, e respectivas propostas de alteração, foram ainda apresentadas pelo PCP duas proposta de resolução, que foram rejeitadas, no sentido de a Assembleia deliberar suspender a execução dos referidos decretos-leis ate à votação final global dos decretos de alteração Sobre este assumo, usaram da palavra, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) José Niza (PS), Rui Amaral (PSD) e Zita Seabra (PCP) Depois de se terem pronunciado os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Olheira e Odete Santos (PCP), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Brito (PCP) sobre um requerimento do PCP, que seria rejeitado, de avocação ao Plenário da proposta de lei n º 81/II sobre eleições autárquicas, para votação na especialidade de alguns artigos, foi a mesma aprovada em votação final global, produzindo declarações de voto os Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Condesso/PSD), Américo de Sá (CDS), Armando Lopes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) Vilhena de Carvalho (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n º 108/II que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Interveio, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Ribeiro e Castro), o Sr Deputado José Niza (PS) Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PSD) Abílio Araújo Guedes. Adriano Silva Pinto Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Mana de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. Artur Morais Araújo. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa Eleutério Manuel Alves. Fernando José Sequeira Roriz.