Decreto-lei nº 170/82, de 10 de Maio, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa.

11 DE MAIO DE 1982 1645 Decreto-lei n.° 165/82, de 10 de Maio —Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviço*, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional (ratificação n.° 141/11). Decreto-Lei n.° 166/82, d 10 de Maio — Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece mdidas atinentes ao seu descongestionamento (ratificação n.° 142/11). Decreto-Lei n.° 167/82, de 10 de Maio — Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação (ratificação n.° 143/11). Decreto-Lei n.° 168/82, de 10 de Maio — Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente (ratificação n.u 144/11). Decreto-Lei n.° 171/82, de 10 d Maio —Estabelece os princípios gerais informadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central ratificação n.° 145/11). Assembleia da República, 10 de Maio de 1982. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Zita Seabra — Octávio Pato — Domingos Abrantes — Jorge Lemos — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — Alda Nogueira — Joaquim Miranda — José Vitoriano — Vidigal Amaro — Maria Odete dos Santos — João Abrantes — Francisco Miguel — Lino Lima — Gaspar Martins — Silva Graça — Sousa Marques — Rogério Brito — Custódio Gingão — Anselmo Aníbal — Ilda Figueiredo. Ratificação n.° 146/11 — Decreto-Lei n.° 161/82, de 7 de Maio Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo- assinados do Grupo Parla^ mentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Éx.* a sujeição -a-ratifi-cação do Decreto-Lei n.° 161/82, de 7 de Maio (1.* série, n.° 105), que extingue a SNAPA — Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L. Assembleia da República, 10 de Maio de 1982. Os (Deputados do Partido Socialista: Luís Saias — Armando Lopes — António Reis — Luís Nunes de Almeida — Almeida Carrapato. Ratificação n.° 147/11 — Decreto-Lei n.° 170/82, de 10 de Mato Ex.'ao Senhor Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Par- lamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 170/82, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, n.° 107, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa. Assembleia da República, 10 de Maio de 1982. Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Manuel Almeida — Gaspar Martins — Josefina Andrade — Francisco Miguel — Vidigal Amaro — Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício. DELIBERAÇÃO N. 7/82 PL Constituição de uma comissão eventual para preparar a comemoração do I Centenário do Nascimento de António Sérgio O Plenário da Assembleia da República, em sua reunião de 6 de Maio de 1982, deliberou constituir uma comissão eventual para preparar a comemoração do I Centenário do Nascimento de António Sérgio, devendo a mesma ser constituída por 19 deputados e por um prazo de um ano. Palácio de São Bento, 6 de Maio de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. DELIBERAÇÃO N. 8/82/M A Mesa da Assembleia da República reuniu em 7 de Maio de 1982 para apreciar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o requerimento e documentação apresentados em 5 de Maio de 1982 pela Sr." Deputada Adelaide Paiva, ulteriormente, portanto, à deliberação tomada pela Mesa em 29 do mês findo. Por unanimidade, a Mesa deliberou recomendar à Comissão de Regimento e Mandatos que na revi--Sãü_d.Q_ Regjmento que está em curso não deixe de tomar em conta a necessidade dê IntrodúziT~no -mesmo as alterações necessárias para superar as situações contraditórias que, nos termos actuais, se errcoTrtraffl- na -aplicação, prática, dos seus artigos 8.° e 15.° Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Oliveira Dias. DELIBERAÇÃO N.° 9/82/M A Mesa da Assembleia da República reuniu em 7 de Maio de 1982 para apreciar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o requerimento e documentação apresentados em 5 de Maio de 1982 pela Sr.» Deputada Adelaide Paiva, ulteriormente, portanto', à deliberação tomada pela Mesa em 29 do mês findo. .