Publicação — DAR I série — 6-6 — 16/10/1981
6 I SÉRIE - NÚMERO 1
das instalações existentes, o elevado custo dos livros e restante material escolar, o profundo desajustamento dos conteúdos e objectivos do ensino face às necessidades nacionais e às legítimas aspirações da juventude, a crescente selectividade de classe no acesso à escola, as enormes taxas de insucesso escolar (que atingiu a cifra de meio milhão de reprovados na época de exames de 81), o elevado número de jovens que se vêem forçados a abandonar prematuramente o sistema escolar.
Todos os traços a que acabamos de nos referir não podem deixar de causar profunda preocupação em todos nós deputados desta Assembleia. Eles reflectem uma profunda crise em todo o sistema de ensino cujo peso e consequências se abatem em primeiro lugar e de forma significativa, sobre os jovens estudantes e famílias pertencentes às camadas de mais baixos rendimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura, como já fizera há um ano o governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, o terceiro governo AD e o seu Ministério da Educação desdobram-se em esforços de propaganda com o objectivo de criar na opinião pública a ideia de que no ensino tudo vai bem. Com uma total desfaçatez, sem o menor sentido do ridículo, o ministro Crespo vem à televisão/AD dizer que está bem o que praticamente cada família portuguesa pode testemunhar que vai mal, mesmo muito mal.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Com este esforço propagandístico o Ministério AD da Educação pretende ignorar e passar por cima das deficientes condições pedagógicas e materiais em que se verifica a reabertura do ano escolar, ao mesmo tempo que intensifica as ameaças aos conselhos directivos e às escolas que justamente alertam para a total inexistência de condições para que tal se possa concretizar. Se não há professores, se as salas estão degradadas e não foram reparadas, se não há escolas e salas, se as crianças não têm condições pedagógicas para desenvolver a sua actividade, isso não importa. O importante para o Sr. Ministro é que se diga - e que sobretudo conste na comunicação social que o ano lectivo teria começado em condições de normalidade. E isto sobretudo porque o Sr. Ministro sabe que das escolas à 5 de Outubro ou à 24 de Julho vai uma grande distância. O. Sr. Ministro sabe perfeitamente que vai ser confrontado com as reclamações dos pais, das famílias e dos jovens são os responsáveis pelas escolas, são os conselhos directivos, que, apesar de não terem culpa têm de cumprir as «doutas» ordens do Sr. Ministro. Por outras palavras: o governo AD decide mal ou não decide, mas quem paga as favas são os que diariamente trabalham nas escolas, os que lidam e estão directamente interessados no futuro das crianças e dos jovens portugueses.
Vozes do PCP - Muito bem!
O Orador: - Direcções-gerais donde a muito custo sai qualquer apoio concreto e competente à resolução dos inúmeros problemas com que se debatem as escolas decidem e impõem sem qualquer consulta aos interessados, medidas que acentuam a desorientação e a confusão. Registe-se, a título exemplificativo, a anulação da antecipação da matrícula no ensino primário para os cinca anos e nove meses (medida anteriormente decretada e propagandeada pelo mesmo ministro da Educação do governo AD), o aumento de quinze minutos no horário do ensino primário, ou, ainda, a definição de um modelo único de funcionamento, em regime triplo, das escolas deste grau de ensino. Ou seja: em Portugal, pela mão do governo AD, o que é excepção em qualquer país da Europa ou do Mundo, é feito regra. Para a AD são irrelevantes as preocupações que as mães trabalhadoras possam sentir face à realidade de verem os seus filhos sem escola, sem actividades escolares, durante grande parte do dia, entregues ao convívio que as brincadeiras da rua lhes possam proporcionar. Mais, este governo tem a desfaçatez de incluir, neste regime triplo de funcionamento das escolas primárias, uma hora e cinco minutos diários fora da sala de aula, quando sabe que a generalidade dos edifícios escolares não dispõe, no recinto escolar ou no espaço envolvente, de condições mínimas para que tal medida se possa concretizar.
Por outro lado, no que se refere ao ensino pré-primário as coisas também não vão melhorar. Apesar de haver leis nesta Assembleia já aprovadas há mais de quatro anos, a rede escolar pública continua longe de corresponder às necessidades sentidas pelas populações e, no que se refere aos estabelecimentos privados, os preços praticados não são acessíveis à grande maioria da população e orçam por criança, em muitos casos, preços idênticos aos dos fixados para os salários mínimos. As escolas privadas são caras - quanto a escolas públicas elas são praticamente inexistentes. Conclusão: a esmagadora maioria das crianças portuguesas permanecem sem ter acesso ao ensino pré-primário.
E que dizer, Srs. Deputados, do que se passou na Região Autónoma da Madeira em que, por despacho, o governo regional do PPD autorizou o alargamento do número de alunos por turma, chegando à desfaçatez de se aceitarem (e funcionarem) turmas com cinquenta e cinco alunos. Haverá nesta atitude alguma noção do que deve ser a qualidade de ensino?
Vozes do PCP: - Que vergonha!
O Orador: - Milhares de crianças e jovens, em particular nos concelhos periféricos de Lisboa, que não encontram lugar nas escolas do ensino prepara_ tório, secundário da sua área de residência, são arrumadas, armazenadas em barracões e instalações improvisadas, obrigadas a enormes deslocações para escolas afastadas, ou obrigadas a frequentar as aulas em regime nocturno. O despudor é tal, a despreocupação face à degradação escolar atinge tal peso que o director-geral do Equipamento Escolar não se coibiu de afirmar, e cito "se as crianças não cabem, corta-se no corrículo" -isto é - aprendam menos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode afirmar-se que as escolas, se funcionam, o fazem apesar da incompetência e da incapacidade dos responsáveis ministeriais e graças, quase exclusivamente, ao esforço dos professores, dos trabalhadores, das estruturas da gestão democrática e do empenhamento de algumas estruturas do poder local.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 15/01/1982
I SÉRIE - NÚMERO 37
Sexta - feira, 15 de Janeiro de 1982
Diário da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ( 1981-1982 )
REUNIÃO PLENARIA DE 14 DE JANEIRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia, - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao encontro nacional realizado em Lisboa a 10 de Janeiro sobre a defesa das liberdades, criticando a actuação do Governo relativamente aos presos políticos anti-fascistas.
O Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD) descreveu diversos problemas com que se debate a região aveirense e chamou a atenção do Governo para a necessidade de se adoptarem as medidas indispensáveis à salvaguarda do Baixo Vouga, lagunar, adiantando algumas soluções para a resolução de tais problemas.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) falou da grande riqueza potencial - a floresta - dos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Santarém e salientou a urgência de se concretizarem medidas legislativas, nomeadamente na zona de pinhal, que garantam uma eficaz política florestal, no sentido de se atingir um maior desenvolvimento sócio-económico. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pelo esquecimento a que este tem votado os emigrantes, nomeadamente quanto aos problemas do ensino, dos transportes e outros problemas sociais com que os emigrantes se debatem. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou o Governo por este não tomar medidas concretas para obviar aos problemas habitacionais das juntas de freguesia da Sé e de Miragaia, motivados pelo temporal, que degradou ainda mais o parque habitacional da cidade do Porto.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) referiu-se igualmente aos problemas com que se debatem as populações da Sé e de Miragaia e solicitou à Câmara a aprovação de um projecto de lei que vise a sua resolução.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) fez uma intervenção refutando as criticas feitas pelo Sr. Deputado António Mota (PCP) à situação do Governo e da Câmara Municipal do Porto.
O Sr. Deputado João Cravinho (PS) fez uma intervenção criticando a actuação do Governo por não abdicar de uma condição de preferência no que diz respeito à empresa Simões e C.ª
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) voltou a falar na questão dos emigrantes e da actuação dos governos da AD, anteriormente abordada pelo Sr. Deputado António Gingão (PCP) e que tinha motivado protestos desta Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) salientou a necessidade de, em matéria de turismo, o Ministério da Cultura e Ciência, bem como as autarquias locais, começar a ter uma preocupação efectiva com o património cultural do Algarve.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) lamentou o estado em que se encontram as casas de Monsanto da Beira, terra que foi considerada monumento nacional, solicitando a atenção do Secretário de Estado do Turismo para o problema.
O Sr. Mário Tomé (UDP) referiu-se à acção social, cultural e pedagógica dos grupos de teatro independente, chamando a atenção da Câmara para os muitos problemas com que se debatem, nomeadamente o risco que muitos deles correm de serem desalojados.
Ordem do dia. -0 Sr. Presidente pôs à consideração da Câmara três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que foram aprovados, acerca de autorizações para que prestem declarações em Tribunal os Srs. Deputados António Chaves Medeiros, Manuel Correia Lopes e Mário Lopes.
Procedeu-se à apreciação e votação do pedido de inquérito parlamentar n.º 11/II, da iniciativa da ASDI - que foi aprovado - sobre a "apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais/actos".
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário da Estruturação Agrária (Silva Maçãs), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Soares Cruz (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Lopes (PSD), Mário Tomé (UDP) e António Campos (PS).
A propósito da proposta de resolução relativa à Constituição da Comissão Eventual de inquérito, apresentada pela ASDI e que foi aprovada, usaram da palavra, a diverso titulo, os
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Votação na generalidade — DAR I série — 15/01/1982
I SÉRIE - NÚMERO 37
Sexta - feira, 15 de Janeiro de 1982
Diário da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ( 1981-1982 )
REUNIÃO PLENARIA DE 14 DE JANEIRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia, - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao encontro nacional realizado em Lisboa a 10 de Janeiro sobre a defesa das liberdades, criticando a actuação do Governo relativamente aos presos políticos anti-fascistas.
O Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD) descreveu diversos problemas com que se debate a região aveirense e chamou a atenção do Governo para a necessidade de se adoptarem as medidas indispensáveis à salvaguarda do Baixo Vouga, lagunar, adiantando algumas soluções para a resolução de tais problemas.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) falou da grande riqueza potencial - a floresta - dos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Santarém e salientou a urgência de se concretizarem medidas legislativas, nomeadamente na zona de pinhal, que garantam uma eficaz política florestal, no sentido de se atingir um maior desenvolvimento sócio-económico. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pelo esquecimento a que este tem votado os emigrantes, nomeadamente quanto aos problemas do ensino, dos transportes e outros problemas sociais com que os emigrantes se debatem. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou o Governo por este não tomar medidas concretas para obviar aos problemas habitacionais das juntas de freguesia da Sé e de Miragaia, motivados pelo temporal, que degradou ainda mais o parque habitacional da cidade do Porto.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) referiu-se igualmente aos problemas com que se debatem as populações da Sé e de Miragaia e solicitou à Câmara a aprovação de um projecto de lei que vise a sua resolução.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) fez uma intervenção refutando as criticas feitas pelo Sr. Deputado António Mota (PCP) à situação do Governo e da Câmara Municipal do Porto.
O Sr. Deputado João Cravinho (PS) fez uma intervenção criticando a actuação do Governo por não abdicar de uma condição de preferência no que diz respeito à empresa Simões e C.ª
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) voltou a falar na questão dos emigrantes e da actuação dos governos da AD, anteriormente abordada pelo Sr. Deputado António Gingão (PCP) e que tinha motivado protestos desta Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) salientou a necessidade de, em matéria de turismo, o Ministério da Cultura e Ciência, bem como as autarquias locais, começar a ter uma preocupação efectiva com o património cultural do Algarve.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) lamentou o estado em que se encontram as casas de Monsanto da Beira, terra que foi considerada monumento nacional, solicitando a atenção do Secretário de Estado do Turismo para o problema.
O Sr. Mário Tomé (UDP) referiu-se à acção social, cultural e pedagógica dos grupos de teatro independente, chamando a atenção da Câmara para os muitos problemas com que se debatem, nomeadamente o risco que muitos deles correm de serem desalojados.
Ordem do dia. -0 Sr. Presidente pôs à consideração da Câmara três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que foram aprovados, acerca de autorizações para que prestem declarações em Tribunal os Srs. Deputados António Chaves Medeiros, Manuel Correia Lopes e Mário Lopes.
Procedeu-se à apreciação e votação do pedido de inquérito parlamentar n.º 11/II, da iniciativa da ASDI - que foi aprovado - sobre a "apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais/actos".
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário da Estruturação Agrária (Silva Maçãs), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Soares Cruz (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Lopes (PSD), Mário Tomé (UDP) e António Campos (PS).
A propósito da proposta de resolução relativa à Constituição da Comissão Eventual de inquérito, apresentada pela ASDI e que foi aprovada, usaram da palavra, a diverso titulo, os