Ratificação 131: Decreto-lei nº 35/82, de 4 de Fevereiro, que dá por findo o regime de instalação das novas Universidades criadas pelo Decreto-Lei nº 402/73 de 11 de Agosto.

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Ratificação 131: Decreto-lei nº 35/82, de 4 de Fevereiro, que dá por findo o regime de instalação das novas Universidades criadas pelo Decreto-Lei nº 402/73 de 11 de Agosto. | LegisMotion