Decreto-lei nº 238/81, de 10 de Agosto, que dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo.

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I Série - Número 9 Quarta-feira, 4 de Novembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos. Foram aprovados os n.ºs 96 e 97 do Diário. Em declaração política, o Sr. Deputado Dorilo Seruca (UEDS) referiu-se à eventual desnacionalização da empresa Pescrul - Sociedade de Pesca de Crustáceos. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Carlos Espadinha (PCP), Cunha Dias (PSD), Gomes Fernandes (PS) e Luis Saias (PS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a recente medida do Governo de cortes de crédito para a habitação. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Gomes Fernandes (PS) e Portugal da Fonseca (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Saias (PS) teceu críticas à acção que os Governos da AD vêm desenvolvendo no sector das pescas. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) chamou a atenção para a situação em que se encontra a Escola de Sá de Miranda, em Braga. O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) salientou a urgência que existe em tornar mais funcionais e menos burocratizadas as fronteiras. O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) protestou contra a cedência, por parte da Câmara Municipal do Porto, da Casa do Infante para promoção de um livro do Dr. Franco Nogueira. Solicitou ainda, ao Ministério da Administração Interna, informações acerca de um processo disciplinar instaurado a Olímpio Magalhães, vereador da Assembleia Municipal do Porto. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia que diligencie no sentido de os prazos constitucionais e legais de entrega, na Assembleia da República, das propostas de lei do Plano e Orçamento para 1982 e das Contas Gerais do Estado do ano transacto sejam cumpridos. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) protestou pelo facto de ter sido retirado subsídio ao semanário Em Marcha. O Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) corroborou a intervenção do Sr. Deputado José Manuel Mendes relativo à Escola de Sá de Miranda, em Braga, tendo ainda procedido à leitura de um requerimento nesse sentido formulado ao Sr. Ministro da Educação e Universidades. O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) protestou pelo facto de um postal provindo de Espanha, alusivo ao próximo Campeonato do Mundo de Futebol, figurar o mapa da Península Ibérica sem qualquer fronteira e com um boneco a tapar as cidades de Lisboa e Porto. Ordem do dia. - O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 255/II - Direitos dos autores portugueses, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados Natália Correia (PSD), António Reis (PS) e Valdemar Alves (PSD). Após ter sido lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados de vários partidos. Iniciou-se a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, (ratificações n.ºs 2/II e 8/II), e do Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto (ratificações n.ºs 100/II e 101/II), todos apresentados pelo PCP e pelo PS e relativos ao Código Cooperativo. Participaram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, os Srs Deputados Eduardo Pereira (PS), Carreira Marques (PCP), Araújo dos Santos (PSD), Almeida Santos (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presente os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo.

Sexta-feira, 6 de Novembro de 1981 I Série - Número 10 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi dada conta dos requerimentos apresentados na sessão anterior e das respostas a requerimentos recebidos. O Sr. Presidente anunciou ter sido interposto, pelo PCP, recurso da admissão da proposta de lei n.º 70/II, o qual foi aceite, ficando a respectiva discussão e votação agendada para a primeira parte da ordem do dia da sessão seguinte. Foi ainda dada conta do expediente entretanto recebido. Em relação à declaração política proferida na sessão anterior pelo Sr. Deputado Luís Saias (PS), formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados do PSD Cunha Dias e Faria dos Santos, a que respondeu o deputado socialista, o qual respondeu em seguida a protestos dos meamos deputados. Em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), focou o estado de abandono em que se encontram as termas nacionais, designadamente a estância termal das Caldas das Taipas, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Gomes Carneiro (PS). O Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS), a propósito da abertura do ano escolar, debruçou-se sobre as deficiências que impedem o normal funcionamento das escolas e sobre as responsabilidade do respectivo ministério. Ordem do dia. - Na primeira parte, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD), Presidente da Comissão de Integração Europeia, procedeu à leitura de um relatório da mesma Comissão, referente aos resultados da reunião da Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República, realizada de 26 a 28 de Outubro. Após algumas formações complementares da Sr.ª Deputada, usaram ainda da palavra, esclarecendo a sua posição no seio da Comissão, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP) e Sousa Gomes (PS). Depois da leitura, pelo Sr. Deputado Pinto da Silva (PS), de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS, que foi aprovado por maioria, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) pretendeu interpelar a Mesa sobre um incidente ocorrido entre si e um elemento das forças de segurança em serviço no Parlamento, sendo-lhe recusada a palavra por a interpelação não dizer respeito a nenhum dos pontos da ordem do dia, cuja apreciação fora já iniciada. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) interpelou a Mesa no sentido de que, atendendo ao presumível carácter extraordinário da ocorrência, fosse concedida a palavra ao deputado da UDP, dispondo-se o Sr. Presidente a anuir ao pedido formulado, desde que para tal houvesse consenso de todos os grupos parlamentares, o que não se verificou, porquanto o Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) disse não aceitar que o problema viesse ao Plenário antes de prévia reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. A este propósito registaram-se ainda interpelações à Mesa do Sr. Deputado António Arnaut (PS) e Luís Filipe Madeira (PS), um pedido do Sr. Deputado. Carlos Lage (PS) de interrupção dos trabalhos por 15 minutos para uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e, por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS), uma impugnação da decisão da Mesa de não conceder a palavra ao deputado da UDP. Depois de uma intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) para que o requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage fosse imediatamente votado, o Sr. Presidente, alegando que os trabalhos não estavam a decorrer no clima desejável, interrompeu a sessão a fim de se realizar uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Finda a reunião, na qual se estabeleceu consenso nesse sentido, foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, o qual relatou o incidente ocorrido entre si e o elemento das forças de segurança. Finalmente, foi dada a informação de que o Sr. Presidente da Assembleia da República, posto ao corrente do acontecido, mandara já averiguar dos factos em conformidade. Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.º 454/80, de 19 de Outubro (ratificações n.ºs 2/II e 8/II), e 238/81, de 10 de Agosto (ratificações n.ºs 100/II e 101/II), que foram ratificados. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves),

Sexta-feira, 6 de Novembro de 1981 I Série - Número 10 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi dada conta dos requerimentos apresentados na sessão anterior e das respostas a requerimentos recebidos. O Sr. Presidente anunciou ter sido interposto, pelo PCP, recurso da admissão da proposta de lei n.º 70/II, o qual foi aceite, ficando a respectiva discussão e votação agendada para a primeira parte da ordem do dia da sessão seguinte. Foi ainda dada conta do expediente entretanto recebido. Em relação à declaração política proferida na sessão anterior pelo Sr. Deputado Luís Saias (PS), formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados do PSD Cunha Dias e Faria dos Santos, a que respondeu o deputado socialista, o qual respondeu em seguida a protestos dos meamos deputados. Em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), focou o estado de abandono em que se encontram as termas nacionais, designadamente a estância termal das Caldas das Taipas, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Gomes Carneiro (PS). O Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS), a propósito da abertura do ano escolar, debruçou-se sobre as deficiências que impedem o normal funcionamento das escolas e sobre as responsabilidade do respectivo ministério. Ordem do dia. - Na primeira parte, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD), Presidente da Comissão de Integração Europeia, procedeu à leitura de um relatório da mesma Comissão, referente aos resultados da reunião da Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República, realizada de 26 a 28 de Outubro. Após algumas formações complementares da Sr.ª Deputada, usaram ainda da palavra, esclarecendo a sua posição no seio da Comissão, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP) e Sousa Gomes (PS). Depois da leitura, pelo Sr. Deputado Pinto da Silva (PS), de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS, que foi aprovado por maioria, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) pretendeu interpelar a Mesa sobre um incidente ocorrido entre si e um elemento das forças de segurança em serviço no Parlamento, sendo-lhe recusada a palavra por a interpelação não dizer respeito a nenhum dos pontos da ordem do dia, cuja apreciação fora já iniciada. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) interpelou a Mesa no sentido de que, atendendo ao presumível carácter extraordinário da ocorrência, fosse concedida a palavra ao deputado da UDP, dispondo-se o Sr. Presidente a anuir ao pedido formulado, desde que para tal houvesse consenso de todos os grupos parlamentares, o que não se verificou, porquanto o Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) disse não aceitar que o problema viesse ao Plenário antes de prévia reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. A este propósito registaram-se ainda interpelações à Mesa do Sr. Deputado António Arnaut (PS) e Luís Filipe Madeira (PS), um pedido do Sr. Deputado. Carlos Lage (PS) de interrupção dos trabalhos por 15 minutos para uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e, por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS), uma impugnação da decisão da Mesa de não conceder a palavra ao deputado da UDP. Depois de uma intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) para que o requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage fosse imediatamente votado, o Sr. Presidente, alegando que os trabalhos não estavam a decorrer no clima desejável, interrompeu a sessão a fim de se realizar uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Finda a reunião, na qual se estabeleceu consenso nesse sentido, foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, o qual relatou o incidente ocorrido entre si e o elemento das forças de segurança. Finalmente, foi dada a informação de que o Sr. Presidente da Assembleia da República, posto ao corrente do acontecido, mandara já averiguar dos factos em conformidade. Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.º 454/80, de 19 de Outubro (ratificações n.ºs 2/II e 8/II), e 238/81, de 10 de Agosto (ratificações n.ºs 100/II e 101/II), que foram ratificados. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves),

I Série - Número 25 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1982 II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982 Presidente: Ex.mos Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Guilherme Gomes dos Santos Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foi aprovado um voto de protesto contra a prisão de Sérgio Godinho, no Brasil. Além do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), que procedeu à leitura do voto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), César Oliveira (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP). Foi ainda aprovado um recurso interposto pela UDP da decisão da Mesa pelo facto de não ter sido concedida a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para esclarecer a sua posição de voto, já que não se encontrava presente no hemiciclo aquando da votação. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Santana Lopes (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Américo de Sá (CDS) e Mário Tomé (UDP). Os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Mário Tomé (UDP) referiram-se ainda à prisão de Sérgio Godinho, no Brasil. O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) falou da detenção do dirigente sindical polaco Lech Walesa. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara para a situação caótica em que se encontra a Secção de Viação de Faro. O Sr. Deputado Manuel Matos (PCP), referindo-se a uma carta aberta dirigida ao Sr. Ministro da Educação pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, criticou a actuação do Governo relativamente aos professores do ensino primário. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), teceu críticas à Secretaria de Estado da Cultura quanto à atribuição de subsídios às companhias de teatro, nomeadamente à companhia de teatro O Realejo. O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) manifestando discordância quanto ao diploma que extingue as escolas de regentes agrícolas, anunciou que o Grupo Parlamentar do CDS está a estudar a forma de o substituir. Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 126/II - que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos- sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Almeida Santos (PS). Após a leitura efectuada pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD) do relatório da Subcomissão Permanente de Cooperativismo sobre o Decreto-Lei n. º 454/80, de 9 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto, em votação final global, foram concedidas as ratificações n.ºs 2/II, 8/II, 100/II e 101/II. Em declaração de voto, intervieram os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Braga Barroso (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Bento Azevedo (PS), António Moniz (PPM) e Araújo dos Santos (PSD). Foi ainda lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e da UEDS. Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.