Decreto-lei nº 210/81, de 13 de Julho, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público.

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República