Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 15/01/1982
I SÉRIE - NÚMERO 37
Sexta - feira, 15 de Janeiro de 1982
Diário da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ( 1981-1982 )
REUNIÃO PLENARIA DE 14 DE JANEIRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia, - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao encontro nacional realizado em Lisboa a 10 de Janeiro sobre a defesa das liberdades, criticando a actuação do Governo relativamente aos presos políticos anti-fascistas.
O Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD) descreveu diversos problemas com que se debate a região aveirense e chamou a atenção do Governo para a necessidade de se adoptarem as medidas indispensáveis à salvaguarda do Baixo Vouga, lagunar, adiantando algumas soluções para a resolução de tais problemas.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) falou da grande riqueza potencial - a floresta - dos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Santarém e salientou a urgência de se concretizarem medidas legislativas, nomeadamente na zona de pinhal, que garantam uma eficaz política florestal, no sentido de se atingir um maior desenvolvimento sócio-económico. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pelo esquecimento a que este tem votado os emigrantes, nomeadamente quanto aos problemas do ensino, dos transportes e outros problemas sociais com que os emigrantes se debatem. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou o Governo por este não tomar medidas concretas para obviar aos problemas habitacionais das juntas de freguesia da Sé e de Miragaia, motivados pelo temporal, que degradou ainda mais o parque habitacional da cidade do Porto.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) referiu-se igualmente aos problemas com que se debatem as populações da Sé e de Miragaia e solicitou à Câmara a aprovação de um projecto de lei que vise a sua resolução.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) fez uma intervenção refutando as criticas feitas pelo Sr. Deputado António Mota (PCP) à situação do Governo e da Câmara Municipal do Porto.
O Sr. Deputado João Cravinho (PS) fez uma intervenção criticando a actuação do Governo por não abdicar de uma condição de preferência no que diz respeito à empresa Simões e C.ª
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) voltou a falar na questão dos emigrantes e da actuação dos governos da AD, anteriormente abordada pelo Sr. Deputado António Gingão (PCP) e que tinha motivado protestos desta Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) salientou a necessidade de, em matéria de turismo, o Ministério da Cultura e Ciência, bem como as autarquias locais, começar a ter uma preocupação efectiva com o património cultural do Algarve.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) lamentou o estado em que se encontram as casas de Monsanto da Beira, terra que foi considerada monumento nacional, solicitando a atenção do Secretário de Estado do Turismo para o problema.
O Sr. Mário Tomé (UDP) referiu-se à acção social, cultural e pedagógica dos grupos de teatro independente, chamando a atenção da Câmara para os muitos problemas com que se debatem, nomeadamente o risco que muitos deles correm de serem desalojados.
Ordem do dia. -0 Sr. Presidente pôs à consideração da Câmara três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que foram aprovados, acerca de autorizações para que prestem declarações em Tribunal os Srs. Deputados António Chaves Medeiros, Manuel Correia Lopes e Mário Lopes.
Procedeu-se à apreciação e votação do pedido de inquérito parlamentar n.º 11/II, da iniciativa da ASDI - que foi aprovado - sobre a "apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais/actos".
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário da Estruturação Agrária (Silva Maçãs), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Soares Cruz (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Lopes (PSD), Mário Tomé (UDP) e António Campos (PS).
A propósito da proposta de resolução relativa à Constituição da Comissão Eventual de inquérito, apresentada pela ASDI e que foi aprovada, usaram da palavra, a diverso titulo, os
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Votação na generalidade — DAR I série — 15/01/1982
I SÉRIE - NÚMERO 37
Sexta - feira, 15 de Janeiro de 1982
Diário da Assembleia da República
II LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ( 1981-1982 )
REUNIÃO PLENARIA DE 14 DE JANEIRO DE 1982
Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Brás
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO.-O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia, - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento de respostas a vários outros.
Em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao encontro nacional realizado em Lisboa a 10 de Janeiro sobre a defesa das liberdades, criticando a actuação do Governo relativamente aos presos políticos anti-fascistas.
O Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD) descreveu diversos problemas com que se debate a região aveirense e chamou a atenção do Governo para a necessidade de se adoptarem as medidas indispensáveis à salvaguarda do Baixo Vouga, lagunar, adiantando algumas soluções para a resolução de tais problemas.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) falou da grande riqueza potencial - a floresta - dos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Santarém e salientou a urgência de se concretizarem medidas legislativas, nomeadamente na zona de pinhal, que garantam uma eficaz política florestal, no sentido de se atingir um maior desenvolvimento sócio-económico. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS).
O Sr. Custódio Gingão (PCP) criticou o Governo pelo esquecimento a que este tem votado os emigrantes, nomeadamente quanto aos problemas do ensino, dos transportes e outros problemas sociais com que os emigrantes se debatem. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Manuela Aguiar (PSD).
O Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou o Governo por este não tomar medidas concretas para obviar aos problemas habitacionais das juntas de freguesia da Sé e de Miragaia, motivados pelo temporal, que degradou ainda mais o parque habitacional da cidade do Porto.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) referiu-se igualmente aos problemas com que se debatem as populações da Sé e de Miragaia e solicitou à Câmara a aprovação de um projecto de lei que vise a sua resolução.
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) fez uma intervenção refutando as criticas feitas pelo Sr. Deputado António Mota (PCP) à situação do Governo e da Câmara Municipal do Porto.
O Sr. Deputado João Cravinho (PS) fez uma intervenção criticando a actuação do Governo por não abdicar de uma condição de preferência no que diz respeito à empresa Simões e C.ª
A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) voltou a falar na questão dos emigrantes e da actuação dos governos da AD, anteriormente abordada pelo Sr. Deputado António Gingão (PCP) e que tinha motivado protestos desta Sr.ª Deputada.
O Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) salientou a necessidade de, em matéria de turismo, o Ministério da Cultura e Ciência, bem como as autarquias locais, começar a ter uma preocupação efectiva com o património cultural do Algarve.
O Sr. Dias de Carvalho (ASDI) lamentou o estado em que se encontram as casas de Monsanto da Beira, terra que foi considerada monumento nacional, solicitando a atenção do Secretário de Estado do Turismo para o problema.
O Sr. Mário Tomé (UDP) referiu-se à acção social, cultural e pedagógica dos grupos de teatro independente, chamando a atenção da Câmara para os muitos problemas com que se debatem, nomeadamente o risco que muitos deles correm de serem desalojados.
Ordem do dia. -0 Sr. Presidente pôs à consideração da Câmara três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que foram aprovados, acerca de autorizações para que prestem declarações em Tribunal os Srs. Deputados António Chaves Medeiros, Manuel Correia Lopes e Mário Lopes.
Procedeu-se à apreciação e votação do pedido de inquérito parlamentar n.º 11/II, da iniciativa da ASDI - que foi aprovado - sobre a "apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor do Governo o acesso a 18 reservas e apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais/actos".
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário da Estruturação Agrária (Silva Maçãs), os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Soares Cruz (CDS), Joaquim Miranda (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Lopes (PSD), Mário Tomé (UDP) e António Campos (PS).
A propósito da proposta de resolução relativa à Constituição da Comissão Eventual de inquérito, apresentada pela ASDI e que foi aprovada, usaram da palavra, a diverso titulo, os