Ratificação 93: Decreto-lei nº 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

Ratificação 93: Decreto-lei nº 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres. | LegisMotion