Decreto-lei nº 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei nº 77/77, de 29 de Setembro.

Publicação — DAR II série — 3144-3144 — 10/07/1981 II SÉRIE - NÚMERO 94 Ratificação n.° 92/11 Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos do n." 1 do artigo 172.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), do Partido Socialista (PS) e da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 189-C/81 de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro, situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro. Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1981 — Os Deputados da UEDS, PS e ASDI, Lopes Cardoso — César de Oliveira — António Campos — Sacramento Morgues — Manuel da Costa — Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota. Ratificação n.° 93/11 Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1 da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.° a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 190/81, de 4 de Julho, (1.» série, n.° 151), que aprova o Estatuto da EPAL — Empresa Pública das Águas Livres. Palácio de São Bento, 9 de Julho de 1981. — Os Deputados do PS: Luís Marinho — Almeida Carrapato — Luís Patrão — Arons de Carvalho — Avelino Zenha — Vítor Brás — Armando Lopes — Caí anho de Meneses — António Janeiro — Aquilino Ribeiro Machado — António Campos — Teófilo Carvalho dos Santos — Sacramento Marques — Tito de Morais — António Esteves — Gomes Carneiro — Raul Rego — Manuel da Costa — José Niza — Marcelo Curto. Requerimento Ex.-0 Sr. 'Presidente da Assembleia da República: 1—Considerando que, apesar da grande riqueza stLvícola, nomeadamente em eucaliptos e sobreiros, são grandes as potencialidades agrícolas existentes no conce/ho de Aljezur, quer pela existência de bons terrenos quer pela possibilidade de dispor de água para rega em abundância; 2—Considerando que,, apesar dos problemas relacionados com a inadequada distribuição de água que impossibilita a exploração de determinadas culturas e terrenos, já hoje é grande a riqueza como, por exemplo, em vinho, amendoim, batata-doce e feijão; 3 — Considerando que a realidade agrícola pode ser substancialmente alterada e aumentada, quer através da introdução de novas culturas quer pelo aumento da produtividade e ainda pela possibilidade de fazer culturas durante o ano caso se ponha em prática uma adequada política de barragens e açudes; 4 — Considerando que, presentemente, não havendo barragens é impossível fazer culturas em muitas zonas da várzea de Aljezur durante o Inverno, devido à violência e abundância das águas que, simultaneamente, provocam forte erosão; 5—'Considerando que a ribeira das Cercas, que começa na serra de Monchique, corre todo o ano e tem grande abundância de água; 6 — Considerando que, desde há cerca de dez anos se vêm fazendo, perfurações e pesquisas que levem à construção de uma barragem na ribeira das Cercas no sítio dos Açudes, cerca dos Pomares (que dista 5 km de Aljezur), local que dispõe de boas condições naturais1 para o efeito; 7—Considerando que de tal empreendimento beneficiaria toda a várzea de Aljezur, de bom terreno, e numa área de cerca de 1500 ha e ainda a zona de Alfambras, desde que utilize um adequado sistema de bombagem; 8 — Considerando, por outro lado, que numa extensão de 7 km, de Aljezur até à foz da ribeira das Cercas, desde há anos que em largas áreas não se consegue cultivar nada dado que a ribeira está assoreada com vegetação e outras matérias, que provocam um alargamento permanente dos terrenos adjacentes; 9—Considerando que o acesso a esta zona é extremamente deficiente, havendo necessidade de se construírem caminhos e um e outro lado da várzea que favoreçam a actividade agrícola; 10—Considerando que através da construção de tal barragem e do desassoreamento da ribeira das Cercas desde Aljezur à foz resultariam vantagens evidentes para a melhoria do nível de vida das populações do concelho de Aljezur e enriquecimento e valorização deste; 11—Considerando que idêntico requerimento foi feito a 19 de Julho de 1979, não tendo, até à data, obtido qualquer resposta: O Partido Social-Democrata solicita, através dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas e da Administração Interna, as seguintes informações e esclarecimentos: a) Desconhece ou não o Governo as vantagens decorrentes da construção de uma barragem na ribeira das Cercas, no sítio dos Açudes, a 5 km de Aljezur, nomeadamente pela possibilidade de irrigar cerca de 1500 ha de terreno na várzea de Aljezur? b) Em concreto, quais os estudos que já foram feitos e a que resultados chegaram os serviços oficiais? c) Em qualquer dos casos, por que esperam os serviços, para dar conhecimento à população de Aljezur das conclusões a que se chegou? --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 27/03/1982 I Série-Número 69 Sábado, 27 de Março de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos. O Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) fez uma intervenção em que criticou a política do Governo no que respeita à reforma agrária. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Duarte Chagas (PSD), Custódio Gingão e Rogério de Brito (PCP), tendo estes dois últimos, por sua vez, respondido igualmente a protestos dos deputados Mário Lopes e Duarte Chagas (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) referiu-se aos acontecimentos ocorridos no dia 24 do corrente mês, a propósito da moção de censura ao Governo apresentada pelo PCP. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), Jaime Ramos (PSD), Carlos Lage (PS), Anacleto Baptista (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Portugal da Fonseca (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Ferreira do Amaral (PPM). Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados dois relatórios, da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do CDS e do PSD. Iniciou-se a discussão da ratificação n.º 92/II, referente ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia, de explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Manuel da Costa (PS), Rogério de Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) e Mário Lopes (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho, Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Aurélio Dias Mendes. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 02/04/1982 I Série-Número 71 Sexta-feira, 2 de Abril de 1982 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE ABRIL DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Pelas 16 horas, a Assembleia recebeu solenemente o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia (Sergej Kraigher), que retribuiu a saudação do Sr. Presidente da Assembleia da República. Na segunda parte da ordem do dia continuou a discussão na generalidade da ratificação n.º 92/II, referente ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3/7, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas da Lei n.º 77/77. de 29/9. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados: Mário Lopes (PSD), António Campos (PS), Joaquim Miranda (PCP), Manuel da Costa (PS), Rogério de Brito (PCP), Eduardo Chagas (PSD), Custódio Gingão (PCP), Carlos Robalo (CDS), António Moniz (PPM), Soares Cruz (CDS), Borges de Carvalho (PPM), Manuel Pereira (PSD) e Lopes Cardoso (UEDS). O Sr. Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, referente à substituição de deputados do PS, tendo sido votado e aprovado. O Sr. Presidente, depois de anunciar o resultado da votação da eleição de representantes da Assembleia da República na Comissão de Apreciação dos actos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, verificada na sessão anterior, e depois de ter dado conta da entrada de vários diplomas, encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente (Américo de Sá): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António José B. Cardoso e Cunha. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Aurélio Dias Mendes. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Joaquim Pinto. José Assunção Marques. José Augusto Ferreira de Campos. José Manuel Pinheiro Barradas. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 2995-3007 — 02/04/1982 2 DE ABRIL DE 1982 2995 de certos problemas - como a descolonização - que o próprio desenvolvimento histórico inscreveu já na ordem do dia. Estamos persuadidos de que o realismo político e o interesse comum impõem a toda a comunidade internacional o empenhamento decisivo para ultrapassar este estado de coisas e trilhar assim as vias que devem conduzir a uma nova ordem económica internacional. Sr. Presidente, nas relações internacionais, a Jugoslávia prossegue resolutamente e de uma forma consequente a política cujos fundamentos foram traçados por nós mesmos, sob a direcção do Presidente Tito, política essa que não deixámos de afirmar e de desenvolver sob a sua orientação. Esta política é a do não alinhamento e representa uma opção duradoira e insubstituível, uma orientação seguida pelo nosso país nas suas relações com os outros países e nas suas actividades internacionais. É a política de independência, de cooperação prosseguida num pé de igualdade, uma política aberta sobre o mundo, política geradora de um desenvolvimento interior independente. Ela inclui as aquisições e os valores fundamentais da nossa luta de libertação e da nossa revolução, da nossa sociedade socialista e autogestionária, dos seus ideais humanistas, assim como uma concepção das relações democráticas entre os povos e os homens. Está enraizada na consciência de todas as nossas nações e nacionalidades, em cada um dos nossos cidadãos. Sendo oposta a uma atitude que se quedaria encerrada no quadro estrito que um bloco pode representar, a política de não alinhamento implica que se esteja aberto a todos os países e pronto para um diálogo e cooperação democrática, fundamentados na igualdade de direitos. Eis porque temos muita simpatia pelo interesse que o vosso país atribui à importância e ao papel da política do não alinhamento. Vemos nisso uma nova confirmação do que é a nossa convicção comum - todos os países são chamados a contribuir, na medida das suas possibilidades, para a construção de um mundo melhor e mais justo, para a plena segurança, para a independência e liberdade de todos os países e de cada povo. Para terminar, permitam-me que vos agradeça, uma vez mais, a honra excepcional que sinto pelo facto de ter podido dirigir-me a vós e desejar-vos muito êxito no cumprimento das vossas funções em prol do bem-estar e da felicidade do povo português amigo, ao mesmo tempo que formulo os meus melhores votos pelo reforço da nossa cooperação e da amizade jugoslavo-portuguesa. Aplausos gerais, de pé. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Retomamos os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos. A banda da Guarda Nacional Republicana executou, de novo, os hinos nacionais dos dois países. Seguidamente reorganizou-se o cortejo, que acompanhou à saída o Sr. Presidente da Presidência da República Socialista Federativa da Jugoslávia. Eram 16 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 5 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que estava marcada para a primeira parte da ordem do dia de hoje a eleição de representantes do PSD e do CDS para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sucede que um dos grupos parlamentares, o CDS, pretende alterar a candidatura que tinha apresentado. Sendo assim, não se justifica estar hoje a votar o candidato do PSD e proximamente ter de proceder a nova eleição, por este motivo proponho à Assembleia o adiantamento deste ponto da ordem dos trabalhos para uma das próximas reuniões plenárias. Pausa. Como não há objecções considero a minha sugestão como aceite. Srs. Deputados, vamos continuar a discussão na generalidade da ratificação n.º 92/II, apresentada pelo PS, ASDI e UEDS, ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro, situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, 29 de Setembro. Estava inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Lopes. O Sr. Mário Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito curta e fundamenta-se na defesa do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, visto que o meu grupo parlamentar vai ratificar este diploma, uma vez que ele visa repor no devido lugar o sector da cortiça sobretudo no que diz respeito à extracção, comercialização e transporte. Temos verificado, ao longo dos tempos, que tem havido problemas altamente complicados no negócio da cortiça e já o Partido Socialista em 1977 publicou o Decreto-Lei n.º 260/77, que tinha como objectivo fazer o seu controle. No entanto, esse diploma não conseguiu atingir, por ter gerado alguma confusão, os objectivos pretendidos, o que originou, por parte das unidades colectivas de produção e das cooperativas, uma redução na tiragem da cortiça que, por sua vez, obrigou o então governo do Partido Socialista a publicar o Decreto-Lei n.º 371/77, que fixava como limite mínimo de tiragem o quantitativo de 80% da totalidade a extrair. Sendo assim, verificamos através de estatísticas que tem havido de ano para ano uma diminuição das tiragens, por exemplo os quantitativos de cortiça de 1968 são muitíssimo inferiores aos de 1977 e, pelo menos, deviam ser iguais, ou seja em 1968 tiraram-se 233000 t e em 1977, 167000 t, o que originou um défice de 56000 t. Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta diminuição pode ser interpretada e equacionada de várias formas. Para nós o que aconteceu foi que, por um lado, não foram tratados devidamente os sobreirais e, por outro, destruíram-se muitos sobreiros, procurando recuperar a terra para a agricultura (alguma não tinha capacidade agrícola mas sim silvo-pastoril), mas até agora fugiu-se a estas questões. A intervenção do Sr. Deputado Manuel da Costa veio ao encontro da minha tese, quando afirmo que a cortiça é um bem de todos os portugueses ... Protestos do Sr. Deputado Manuel da Costa do PS. ... que é um bem nacionalizado que está em propriedades nacionalizadas e que, por isso mesmo, é de todos os portugueses. É a Constituição da República Portuguesa que manda distribuir a riqueza e é por isso que não pode- --- Votação na generalidade — DAR I série — 14/04/1982 I Série -Número 73 Quarta-feira, 14 de Abril de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 62, 63, 64 e 65 do Diário. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas a requerimentos. Relativamente a uma intervenção que proferiu aquando da comemoração do 6.º aniversário da Constituição, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Sousa Tavares e Fernando Condesso (PSD), Luis Beiroco (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Amândio de Azevedo (PSD). Pelos mesmos motivos, também o Sr. Deputado Manuel Pereira (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Jorge Miranda (ASDI), José Manuel Mendes (PCP) e Mário Tomé (UDP). Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura analisou alguns problemas que afectam os profissionais da comunicação social, referindo-se ao II Encontro de Jornalistas do Norte. O Sr. Presidente procedeu à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República relativa à vinda a Portugal de uma autoridade policial espanhola no dia 13 de Fevereiro. Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição dos representantes da Assembleia da República propostos pelo PSD e CDS à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. O Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD) leu dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados de vários partidos, que foram aprovados. Foi lido o parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, que dá o assentimento da Assembleia da República à viagem oficial do Presidente da República â República Popular de Angola. Após terem sido produzidas intervenções de congratulação com a referida viagem oficial e com os seus objectivos, pelos Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Manuel Pereira (PSD), Soares Cruz (CDS), Carlos Brito (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Lopes Cardoso (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI), a Câmara votou, por unanimidade, a proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. A Assembleia não autorizou a comparência do Sr. Deputado Arménio Matias (PSD), como declarante, no Tribunal do Trabalho de Tomar. Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à votação, na generalidade, da ratificação n.º 92/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montados de sobro situados em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro. Concedida a ratificação e votado um requerimento de baixa à Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, para discussão e votação na especialidade do referido diploma, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Duarte Chagas (PSD) e Pacheco Mendes (CDS). Iniciou-se depois a discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 294/II, sobre a amnistia às infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artigo 39. º da Constituição. Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Lemos (PCP) e Sousa Tavares (PSD). Finalmente, após ter anunciado o resultado das eleições dos representantes do PSD e do CDS da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa - que motivou um comentário do Sr. Deputado António Guterres (PS) -, a entrada na Mesa da proposta de lei n. º 94/II, sobre práticas individuais restritivas da concorrência, e a ordem do dia da próxima reunião plenária, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 22 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos Afonso de Sousa F. de Moura Guedes --- Votação final global — DAR I série — 26/06/1982 I Série-Número 109 Sábado, 26 de Junho de 1982 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 95, 96, 97, 98, 99 e 100 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Mário Tomé (UDP) criticaram a política económica e financeira que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo, tendo o primeiro respondido no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Sousa Gomes (PS), Fernando Cardote (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) que respondeu a protestos do Sr. Deputado Portugal da Fonseca (PSD) - e Cabrita Neto (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), a propósito do agendamento para discussão em Plenário do projecto de lei n.º 350/II - Alterações ao Código Penal -, do PPM, criticou a intervenção televisiva do Ministro da Justiça relativa ao caso PRP e a cobertura que a RTP fez da discussão e votação dos projectos de lei n.ºs 342/II e 343/II, relacionados com aquele caso. Também em declaração política, o Sr. Deputado Figueiredo Lopes (PSD) referiu-se à problemática da informação para os emigrantes. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Verdasca Vieira (PS) propôs à Câmara um voto de solidariedade para com o Sr. Deputado Vieira de Freitas, que se encontra gravemente doente, tendo-se ainda referido ao mau funcionamento do banco do Hospital de S. José, assim como dos serviços de urgência dos hospitais centrais. Ordem do dia. - Os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Jorge Lemos (PCP) produziram declarações de voto relativas à votação dos projectos de lei n.º 342/II, que concede perdão genérico de penas de crimes de fim exclusiva ou predominantemente político, e 343/II, que determina que aguardem o julgamento em Liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva, ambos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP. Após a aprovação final global do projecto de lei n.º 55/II - Prevenção do tabagismo -, do PSD, usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Jaime Ramos (PSD), Azevedo e Vasconcelos (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Armando Lopes (PS) e Dias de Carvalho (ASDI). Procedeu-se à votação final global do pedido de ratificação n. º 92/II, apresentado pela UEDS, pelo PS e pela ASDI, relativo ao Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n. º 77/77, de 29 de Setembro que foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Duarte Chagas (PSD), Manuel da Costa (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rogério de Brito (PCP) e Pacheco Mendes (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Carlos Mattos Chaves de Macedo. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos.