Ratificação 91: Decreto-lei nº 171/81, de 24 de Junho, que estabelece normas sobre a prestação de serviços como conservador e notário nas Regiões Autónomas.

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Ratificação 91: Decreto-lei nº 171/81, de 24 de Junho, que estabelece normas sobre a prestação de serviços como conservador e notário nas Regiões Autónomas. | LegisMotion