Decreto-lei nº 149/81, de 4 de Junho, que regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria - sistema de poupança-habitação.

Entrada

Proposta registada na legislature

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República