Ratificação 79: Decreto-lei nº 90/81, de 28 de Abril, que revoga a legislação relativa à intervenção do Estado nas empresas - Decreto-Lei nº 422/76 e legislação complementar.

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Ratificação 79: Decreto-lei nº 90/81, de 28 de Abril, que revoga a legislação relativa à intervenção do Estado nas empresas - Decreto-Lei nº 422/76 e legislação complementar. | LegisMotion