Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento

Publicação — DAR II série — 1-26 — 15/06/1982 II Série — Suplemento ao número 105 Terça-feira, 15 de Junho de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SUMÁRIO Proposta de lei n.° 104/11: Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento PROPOSTA DE LEI N.° 104/11 ADESÃO DE PORTUGAL AO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO I — A Assembleia da República delibera a adesão de Portugal ao tratado internacional de constituição do Fundo Africano de Desenvolvimento, anexo a esta Resolução e que dela faz parte integrante. II — São aprovados os actos praticados pelo Governo com vista à adesão de Portugal àquela organização internacional. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1982. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Agreement Establishing the Development Fund The States parties to this Agreement and the African Development Bank have agreed to establish hereby the African Development Fund which shall be governed by the following provisions: CHAPTER I Definitions ARTICLE I I — The following terms wherever used in this Agreement shal have the following meanings, unless the context shall otherwise specify or require: «Fund» shall mean the African Development Fund established by ths Agreement; «Bank» shall mean the African Development Bank: «Member» shall mean a member of the Bank; «Participant» shall mean the Bank and any State which shall become a party to this Agreement; «State participant» shall mean a participant other than the Bank; «Original participant- shall mean the Bank and each State participant which becomes a participant pursuant to article 57. I: "Subscription- shall mean amounts subscribed by participants pursuant to articles 5. 6 or 7: «Unit of account» shall mean a unit of account having a value of 0.8185)265 gramme of fine gold: «Freely convertible currency» shall mean currency of a participant which the Fund determines, after consultation with the International Monetary Fund, is adequately convertible into other currencies for the purpose of the Fund's operations; «Président», «Board of Govemors» and «Board of Directors" shall mean respectively the president. Board of Governors and Board of Directors of the Fund and in the case of the govemors and directors shall include alternate govemors and alternate directors when acting as govemors and directors respectively. «Régional» shall mean located in the continent of Africa or the African islands. 2 — Reference to chapters, articles, paragraphs and schedules shall mean the chapters, articles and paragraphs of, or schedules to, this Agreement. 3 — The headings of the chapters and articles are inserted for convenience of reference only and are not part of this Agreement. CHAPTER II Purpose and participation ARTICLE 2 Purpose The purpose of the Fund shall be to assist the Bank in making an increasingly effective contribution to the economic and social development of the Bank's members and to the promotion of co-operation (including regional and --- Discussão generalidade — DAR I série — 07/07/1982 I Série - Número 114 Quarta-feira, 7 de Julho de 1982 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política o Sr. Fernando Cardote (PSD) referiu-se aos variados problemas da Casa Pia de Lisboa, que se têm vindo a agravar, apelando ao Governo que tome em conta a sua recuperação Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Vidigal Amaro, Zita Seabra (PCP) e José Niza (PS). O Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) criticou a política seguida pelo Governo no sector da habitação. A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se aos graves problemas dos desalojados das freguesias da Sé e de Miragaia, na sequência dos temporais que se fizeram sentir na cidade do Porto nos finais do ano de 1981 Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Manuel Moreira (PSD) e Eduardo Pereira (PS). Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS. Os Srs. Deputados Rogério Leão (CDS), Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (ASDI) produziram declarações de voto relativas à votação do projecto de lei n.º 108/II, que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 104/II - Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento Intervieram, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira) os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), João Cravinho (PS), Fernando Cardote (PSD), Carlos Robalo, José Alberto Xerez (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.º 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo código penal e à revogação do vigente e em matéria de contravenções e sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 anos aos 25 anos. Usou da palavra, para proceder à sua apresentação o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel). Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição - artigos 109.º a 113.º (inclusive) -, tendo ainda sido votadas propostas pendentes em relação aos artigos 92.º e 94.º Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS), Cabrita Neto (PSD), Sousa Tavares (PSD), Ilda Figueiredo, Joaquim Miranda, Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Lara (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Tomé (UDP), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho e António Moniz (PPM), Jaime Gama (PS), António Vitorino (UEDS) e Almeida Santos (PS). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Alberto Rosário Pereira. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 07/07/1982 I Série - Número 114 Quarta-feira, 7 de Julho de 1982 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política o Sr. Fernando Cardote (PSD) referiu-se aos variados problemas da Casa Pia de Lisboa, que se têm vindo a agravar, apelando ao Governo que tome em conta a sua recuperação Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Vidigal Amaro, Zita Seabra (PCP) e José Niza (PS). O Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) criticou a política seguida pelo Governo no sector da habitação. A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se aos graves problemas dos desalojados das freguesias da Sé e de Miragaia, na sequência dos temporais que se fizeram sentir na cidade do Porto nos finais do ano de 1981 Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Manuel Moreira (PSD) e Eduardo Pereira (PS). Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS. Os Srs. Deputados Rogério Leão (CDS), Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (ASDI) produziram declarações de voto relativas à votação do projecto de lei n.º 108/II, que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 104/II - Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento Intervieram, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira) os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), João Cravinho (PS), Fernando Cardote (PSD), Carlos Robalo, José Alberto Xerez (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.º 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo código penal e à revogação do vigente e em matéria de contravenções e sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 anos aos 25 anos. Usou da palavra, para proceder à sua apresentação o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel). Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição - artigos 109.º a 113.º (inclusive) -, tendo ainda sido votadas propostas pendentes em relação aos artigos 92.º e 94.º Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS), Cabrita Neto (PSD), Sousa Tavares (PSD), Ilda Figueiredo, Joaquim Miranda, Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Lara (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Tomé (UDP), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho e António Moniz (PPM), Jaime Gama (PS), António Vitorino (UEDS) e Almeida Santos (PS). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Alberto Rosário Pereira. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. --- Votação na especialidade — DAR I série — 07/07/1982 I Série - Número 114 Quarta-feira, 7 de Julho de 1982 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política o Sr. Fernando Cardote (PSD) referiu-se aos variados problemas da Casa Pia de Lisboa, que se têm vindo a agravar, apelando ao Governo que tome em conta a sua recuperação Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Vidigal Amaro, Zita Seabra (PCP) e José Niza (PS). O Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) criticou a política seguida pelo Governo no sector da habitação. A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) referiu-se aos graves problemas dos desalojados das freguesias da Sé e de Miragaia, na sequência dos temporais que se fizeram sentir na cidade do Porto nos finais do ano de 1981 Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Manuel Moreira (PSD) e Eduardo Pereira (PS). Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS. Os Srs. Deputados Rogério Leão (CDS), Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (ASDI) produziram declarações de voto relativas à votação do projecto de lei n.º 108/II, que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 104/II - Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento Intervieram, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado do Planeamento (Alberto Regueira) os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), João Cravinho (PS), Fernando Cardote (PSD), Carlos Robalo, José Alberto Xerez (CDS) e Lopes Cardoso (UEDS). Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.º 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo código penal e à revogação do vigente e em matéria de contravenções e sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 anos aos 25 anos. Usou da palavra, para proceder à sua apresentação o Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel). Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição - artigos 109.º a 113.º (inclusive) -, tendo ainda sido votadas propostas pendentes em relação aos artigos 92.º e 94.º Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS), Cabrita Neto (PSD), Sousa Tavares (PSD), Ilda Figueiredo, Joaquim Miranda, Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Lara (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), Mário Tomé (UDP), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho e António Moniz (PPM), Jaime Gama (PS), António Vitorino (UEDS) e Almeida Santos (PS). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Alberto Rosário Pereira. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias.