Publicação — DAR II série — 148-148 — 26/11/1980
II SÉRIE — NÚMERO 8
ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 226, que reconhece a Universidade livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira—Sousa Marques — Lino Lima — Francisco Miguel Duarte — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha— José Ernesto, de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Maria Ilda Figueiredo — Veiga de Oliveira — Anselmo Aníbal — Zita Seabra—António Mota — Hélder Simão Pinheiro — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês — Victor Sá — José Manuel Carreira Marques.
Ratificação n.° 68/11
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 196, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Rogério Brito — Victor Sá — Dias Lourenço — Domingos Abrantes — Maria Alda Nogueira — Custódio Jacinto Gingão — José Manuel Carreira Marques — Jorge Leite — Octávio Augusto Teixeira — Maria Ilda Costa Figueiredo — Ercília Talhadas— Zita Seabra — António Mota — Hélder Simão Pinheiro — Raimundo Cabral — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês — Veiga de Oliveira — Octávio Pato.
Ratificação n.' 69/11
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 238, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Manuel Rogério Brito—Custódio Jacinto Gingão — José Rodrigues Vitoriano — Fernando Sousa Mar-
ques — Lino Carvalho Lima — Francisco Miguel Duarte — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Victor Sá — Maria Ilda Costa Figueiredo — Zita Seabra — António Mota — Hélder Simão Pinheiro — Raimundo Cabral — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês — José Manuel Carreira Marques.
Ratificação n.° 70/íl
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 264/80, de 7 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 181, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.
Assembleia da República, 21 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira —Fernando Sousa Marques — Lino Carvalho Lima — Francisco Miguel Duarte — Maria Odete dos Santos —
Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda— Fernando Sousa Marques — Maria lida Costa Figueiredo — Anselmo Aníbal — Zita Seabra — António Mota — Jorge Leite — Hélder Simão Pinheiro — António Gervásio — Georget te Ferreira — Carlos Aboim Inglês—Victor Sá — José Manuel Carreira Marques.
Ratificação n.° 71/11
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 189, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de. patques. de campismo.
Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980 —Os Deputados do PCP: Maria Ilda Costa Figueiredo— Anselmo Aníbal — Zita Seabra — António Mota — António Gervásio — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglês—Victor Sá — Veiga de Oliveira — Fernando Sousa Marques — Lino Carvalho Lima — Francisco Miguel Duarte — José Rodrigues Vitoriano — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos — Carlos Alberto Espadinha — José Ernesto de Oliveira — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Fernando Sousa Marques — José Manuel Carreira Marques.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 18/12/1980
I Série - Número 11
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1980
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva Maria
José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Presidente submeteu à votação da Câmara um voto de solidariedade com os Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo, vitimas de um acidente de viação, que foi aprovado por unanimidade.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) desejou rápidas melhoras aos Srs. Deputados Mário Suares e António Macedo, apontando, segundo a perspectiva do seu partido, as principais tarefas da Aliança Democrática no futuro.
Subscrito por deputados de vários partidos, foi aprovado por unanimidade um voto de protesto contra as condições em que se encontram detidos pelo exército britânico no campo prisional de Long Kesh mais de quinhentos cidadãos irlandeses. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Manuel Pereira (PSD), Luis Coimbra (PPM), João Lima (PS) e Mário Tomé (UDP).
Outro voto de protesto contra a execução na Turquia do jovem Erdal Ereu foi também aprovado por unanimidade, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados João Lima (PS) - que aproveitou para agradecer o voto formulado peia Câmara em relação aos seus colegas de bancada Mário Soares e António Macedo -, Borges de Carvalho (PPM), Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu alguns dos problemas que mais afligem os agricultores portugueses e a falta de medidas do actual Governo para os resolver.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez um alerta para a situação gravíssima que constitui a delapidação da azulejaria portuguesa do século XIX e dos primórdios do século XX, do que está a acontecer com a obra de estatuária. A Caridade, do mestre Teixeira Lopes, e dos problemas que coloca a instalação de uma fábrica de alumínio na região de Esposende. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Coimbra.
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Miranda fez a apresentação do projecto de lei n.º 53/II (sobre cidadania portuguesa).
Foi depois aprovada a composição numérica por partidos nas Comissões parlamentares, nos termos do artigo 39.º n.º 2, do Regimento, tendo intervindo em declarações de voto, protestos e contraprotestos os Srs. Deputados José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS).
A Assembleia concedeu depois ratificação ao Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros, e que foi apresentada pelo PCP. Após as intervenções dos Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Manuel Pereira (PSD) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e a respectiva votação, foi aprovado um requerimento de baixa à 16.ª Comissão do referido diploma.
Foi ainda discutido o pedido de sujeição a ratificação, que a Câmara concedeu, do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção de incêndios florestais, que havia sido solicitado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Azevedo Gomes (PS), José Vitorino (PSD), Soares Cruz (CDS), Mário Lopes (PSD), Guilherme Santos (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo ainda sido aprovada a baixa à Comissão de Agricultura do respectivo diploma.
Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
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Votação na generalidade — DAR I série — 18/12/1980
I Série - Número 11
Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1980
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva Maria
José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Presidente submeteu à votação da Câmara um voto de solidariedade com os Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo, vitimas de um acidente de viação, que foi aprovado por unanimidade.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) desejou rápidas melhoras aos Srs. Deputados Mário Suares e António Macedo, apontando, segundo a perspectiva do seu partido, as principais tarefas da Aliança Democrática no futuro.
Subscrito por deputados de vários partidos, foi aprovado por unanimidade um voto de protesto contra as condições em que se encontram detidos pelo exército britânico no campo prisional de Long Kesh mais de quinhentos cidadãos irlandeses. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Manuel Pereira (PSD), Luis Coimbra (PPM), João Lima (PS) e Mário Tomé (UDP).
Outro voto de protesto contra a execução na Turquia do jovem Erdal Ereu foi também aprovado por unanimidade, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados João Lima (PS) - que aproveitou para agradecer o voto formulado peia Câmara em relação aos seus colegas de bancada Mário Soares e António Macedo -, Borges de Carvalho (PPM), Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu alguns dos problemas que mais afligem os agricultores portugueses e a falta de medidas do actual Governo para os resolver.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez um alerta para a situação gravíssima que constitui a delapidação da azulejaria portuguesa do século XIX e dos primórdios do século XX, do que está a acontecer com a obra de estatuária. A Caridade, do mestre Teixeira Lopes, e dos problemas que coloca a instalação de uma fábrica de alumínio na região de Esposende. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Coimbra.
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Miranda fez a apresentação do projecto de lei n.º 53/II (sobre cidadania portuguesa).
Foi depois aprovada a composição numérica por partidos nas Comissões parlamentares, nos termos do artigo 39.º n.º 2, do Regimento, tendo intervindo em declarações de voto, protestos e contraprotestos os Srs. Deputados José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS).
A Assembleia concedeu depois ratificação ao Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros, e que foi apresentada pelo PCP. Após as intervenções dos Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Manuel Pereira (PSD) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e a respectiva votação, foi aprovado um requerimento de baixa à 16.ª Comissão do referido diploma.
Foi ainda discutido o pedido de sujeição a ratificação, que a Câmara concedeu, do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção de incêndios florestais, que havia sido solicitado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Azevedo Gomes (PS), José Vitorino (PSD), Soares Cruz (CDS), Mário Lopes (PSD), Guilherme Santos (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo ainda sido aprovada a baixa à Comissão de Agricultura do respectivo diploma.
Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
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Votação final global — DAR I série — 04/06/1981
I Série - Número 75
Quinta-feira, 4 de Junho de 1981
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1981
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta do expediente, de requerimentos apresentados e de respostas a. requerimentos recebidas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) teceu considerações sobre a actuação de certos órgãos da comunicação social e respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Vitorino (UEDS).
Iniciou-se a discussão de dois votos de pesar pela morte do cidadão irlandês Raymond McCreesh, apresentados pelo UDP e pelo PCP, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), José Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Lage (PS), Leonel Santa Rita (PSD), Jaime Gama (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PCP.
A Sr.ª Deputada Josefina Andrade (PCP) proferiu uma declaração de voto relativa à votação na generalidade (feita na sessão anterior) do projecto de lei n.º 115/II, do PCP - acompanhamento familiar da criança hospitalizada.
Os Srs. Deputados António Mota (PCP), Cipriano Martins (PSD) e Adelino de Carvalho (PS) fizeram declarações de voto sobre a votação na generalidade (feita na sessão anterior) doS projectos de lei n.º 9/II, do PCP, e 137/II, do PSD -direitos dos trabalhadores-estudantes.
De seguida verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Silva Graça (PCP) e Aquilino Ribeiro Machado (PS) relativas a votação na generalidade (feita anteriormente,) da proposta de lei nº 24/II e dos projectos de lei n.º 46/II e 194/II do PCP e do PS, respectivamente, sobre áreas de investimento.
Foi aprovado, na generalidade, a ratificação n.º 36/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 50/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados, que baixou à comissão competente.
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Octávio Teixeira (PCP), José Alberto Reis (CDS) e Fernando Cardote (PSD).
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 138/II, da ASDI, sobre o regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas.
Formularam declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Lino Lima (PCP), Costa Andrade (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). O projecto de lei baixou à Comissão para análise na especialidade.
Em votação final global, a Câmara ratificou, com alterações, o Decreto-Lei n.º 327/80, de 20 de Agosto (ratificação n.º 68/II, requerida pelo PCP), que providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais.
Finalmente, também em votação final global, a Câmara concedeu a ratificação, com alterações, ao Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro (ratificação n.º 69/II, requerida pelo PCP), que torna obrigatória a vacina bianual contra a febre aftosa dos suínos.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:
Expediente
Ofícios
Da Comissão Executiva contra a Poluição e Defesa dos Campos do Baixo Vouga a enviar fotocópia da acta referente a um colóquio por si levado