Decreto-lei nº 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.

Publicação — DAR II série — 126-127 — 22/11/1980 II SÉRIE — NÚMERO 7 tigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, n.° 244 (regulamenta o contrato de serviço doméstico). Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Geor-gette Ferreira — Joaquim Miranda — Francisco Miguel. Duarte — Anselmo Aníbal — Maria lida da Costa Figueiredo — José Rodrigues Vitoriano — Jorge Leite — Jerónimo de Sousa — António Mota — Armando Teixeira da Silva — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos — Manuel Correia Lopes — Ercília Talhadas — Custódio Jacinto Gingão — Manuel Rogério Brito — F. Sousa Marques — Carlos Alberto Espadinha. Ratificação n.° 39/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a sujeição a ratificação, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, do Decreto-Lei n.° 427/80, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 226 (regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação de pessoal com fim lucrativo). Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: F. Sousa Marques — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Octávio Augusto Teixeira — Georgette Ferreira — Joaquim Miranda — Francisco Miguel Duarte — Ercília Talhadas — Manuel Rogério de Brito — José Rodrigues Vitoriano — Jorge Leite — António Mota — Armando Teixeira da Silva — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos — Manuel Correia Lopes — Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa — Custódio Jacinto Gingão — Maria Ilda da Costa Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha. Ratificação n.° 40/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e da União da Esquerda para a Democracia Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.0 456/80, publicado no Diário da República, n.° 234 (adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas). Lisboa, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS e da UEDS: António Janeiro — António Vieira de Freitas — Avelino Zenha — Vítor Brás — Alberto Oliveira e Silva — Júlio Almeida Carrapato — António Esteves — Manuel dos Santos — José Niza — João Lima — António Poppe Lopes Cardoso — António César Oliveira — António Manuel Victorino — Vergílio Rodrigues — António Magalhães da Silva — Joaquim Catanho de Meneses ~-João Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Alberto Antunes — Carlos Lage. Ratificação n.° 41/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e da União da Esquerda para a 'Democracia Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.° a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 499/80, de 20 de Outubro (sociedades de desenvolvimento regional). Lisboa, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS e da UEDS: António Janeiro — António Vieira de Freitas — Avelino Zenha — Vítor Brás — Alberto Oliveira e Silva — Júlio Almeida Carrapato — António Esteves — Manuel dos Santos — José Niza — João Lima — António Poppe Lopes Cardoso — António César Oliveira — António Manuel Victorino—Vergílio Rodrigues — António Magalhães da Silva — Joaquim Catanho de Meneses — João Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Alberto Antunes — Carlos Lage. Ratificação n.° 42/91 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e da União da Esquerda para a Democracia Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e £81.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.° a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502/80, de 20 de Outubro (cria o Caica — Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.). Lisboa, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS e da UEDS: António Janeiro — António Vieira de Freitas — Avelino Zenha—Vítor Brás — Alberto Oliveira e Silva — Júlio Almeida Carrapato — António Esteves — Manuel Alegre — Manuel dos Santos — José Niza — João Lima — António Poppe Lopes Cardoso — António César Oliveira — António Manuel Victorino— Vergílio Rodrigues — António Magalhães da Silva — Joaquim Catanho de Meneses — João Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Alberto Antunes — Carlos Lage. Ratificação n.° 43/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e da União da Esquerda para a Democracia Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da Repú- --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 31/01/1981 I Série - Número 24 Sábado, 31 de Janeiro da 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JANEIRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Martins Canaverde Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Alfredo Pinto da Silva. Alexandre Carvalho Reigoto. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas, a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Mario Tomé. (UDP) criticou a recusa pelo Supremo Tribunal de Justiça da legalização do PCP (R) como partido político. O Sr. Deputado António Moniz (PPM) abordou os problemas ao sistema ferroviário do nosso país, em especial os que se relacionam com a CP. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Arménio Matias (PSD). O Sr. Deputado António Mota (PCP), criticando o Programa do Governo referiu-se à questão do desemprego e aos despedimentos. Verificados em várias empresas como ataque ao direito ao trabalho e à segurança no emprego. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS). O Sr. Deputado Teodoro da Silva (PSD) justificou o apresentação pelo seu grupo parlamentar de um voto de congratulação pela libertação pelo Irão dos reféns norte-americanos. Após a aprovação deste voto de congratulação, produziram declarações de voto as Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP) e Azevedo Soares (CDS). O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) referiu-se ao facto de às embarcações a que são concedidas licenças de redes cercadoras apenas ser permitido descarregar e vender o pescado exclusivamente no local do respectivo registo. O Sr. Deputado Adelino de Carvalho (PS), referindo-se à escassez de meios aos diferentes níveis do País e da população, salientou o aproveitamento das instalações do Sanatório Marítimo do Norte. O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) chamou a atenção da Assembleia e do Governo para alguns problemas que afligem o povo ao concelho de Montemor-o-Novo. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) congratulou-se - com a libertação dos três soldados do RALIS acusados da morte de António Ramalho. Ordem do dia. - Foram anunciadas a apresentação pelo PS, pela ASDI e pela UEDS da candidatura do Dr. Santos Gomes a vice-presidente do Conselho Nacional do Plano e a apresentação da candidatura do Dr. Jorge Campinos a membro da Comissão Constitucional. foi também anunciada a apresentação pelo PCP da candidatura do Dr. Carlos Carvalhas a vice-presidente do Conselho Nacional do Plano. O Sr. Deputado Mário Tomé(UDP) fez uma declaração de voto sobre a ratificação n.º 31/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 340/80 de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia, votada na sessão anterior. Iniciou-se a discussão das ratificações n.º 38/II, apresentada pelo PCP, e - 43/II apresentada pelo PS, relativas ao Decreto-Lei n.º 380/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Fleming de Oliveira (PSD), Ferreira Guedes (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Marcelo Curto (PS), Isilda Barata (CDS), Ercília Talhadas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 20 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel soares Campos. Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. António Augusto Ramos. António Duarte e Duarte Chagas. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 06/02/1981 I Série-Número 27 Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 1981 911 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE FEVEREIRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Jacinto Martins Canaverde Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.º 17 do Diário. Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos. A Mesa informou dos resultados da eleição dos membros do Conselho Nacional do Plano, tendo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) requerido nova votação para o vice-presidente não eleito Carlos Carvalhas, e de um pedido de inquérito parlamentar, apresentado pelo PS, às eventuais violações da Constituição e das leis, designadamente o boicote ao exercício dos direitos de reunião e de associação, imputadas pelo deputado do PSD Nandim de Carvalho ao PS e ao seu deputado João Lima, acusado de envolvimento numa campanha contra o Congresso das Comunidades. Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) teceu diversas considerações sobre a próxima revisão constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Santana Lopes (PSD), Luis Beiroco (CDS), Castro Caldas e Amândio de Azevedo (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) desaprovou a política que o Governo intenta prosseguir no sector das pescas, indicando algumas medidas a tomar. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM). Ordem do dia. - A Sr.ª Deputada Mariana Lanita (PCP) produziu uma declaração de voto relativa à votação, na última sessão da proposta do seu partido para a constituição de uma comissão eventual para o Ano Internacional do Deficiente. A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.º 115/II - Direito de acompanhamento familiar da criança hospitalizada. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luisa Raposo (CDS), Valdemar Alves (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e José Niza (PS). Por seu turno, o Sr. Deputado Ferreira Guedes (UEDS) apresentou o projecto de lei n.º 119/II - Regime dos contratos a prazo - respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Amaral (PSD), Isilda Barata (CDS), Manuel Lopes (PCP), Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e a um protesto do Sr. Deputado Cipriano Martins (PSD). Continuou a discussão das ratificações n.ºs 38/II, do PCP, e 43/II, do PS e da UEDS, relativas ao Decreto-Lei n.º 508/80 de 2 de Outubro, nela participando a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Trabalho (António Queirós Martins), os Srs. Deputados Rui Amaral (PSD), Jorge Leite (PCP), Ercília Talhadas (PCP), Marcelo Curto (PS) e Ferreira Guedes (UEDS). O Sr. Presidente, que anunciou também a entrada de um projecto de resolução do PS para clarificação do perímetro do Centro Histórico do Porto e dos projectos de lei n.ºs 126/II a 132/II, encerrou a sessão às 20 horas. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 15 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. António Augusto Lacerda de Queirós. António Augusto Ramos. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. António Vilar Ribeiro. Armando Costa. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 11/02/1981 I Série-Número 28 Terça-feira, 11 de Fevereiro de 1981 945 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos. Em declaração, política o Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) referiu-se ao contributo dado pelo seu partido à causa do movimento antinuclear português e criticou o assassínio do engenheiro José Maria Ryan no país basco, tendo procedido à leitura de um voto de protesto nesse sentido. O Sr. Deputado Oliveira Baptista (PSD) fez uma intervenção sobre a região do concelho de Ferreira do Zêzere e Vila de Rei, dando conta do atraso em que a mesma se encontra quanto a variadíssimos aspectos; A Sr. ª Deputada Alda Nogueira (PCP) falou a respeito do incidente militar ocorrido entre tropas sul-africanas e moçambicanas, o que motivou a apresentação de um voto de protesto por parte do seu partido, que mereceu aprovação por unanimidade, tendo apresentado o seu protesto por tal acontecimento e o seu pesar pelas vitimas de tal actuação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados Pelo Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS). Falaram ainda, a diverso titulo, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Oliveira Dias (CDS) e formularam declarações de voto a respeito do referido voto de protesto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM). Mario Tomé (UDP) e Jorge Lemos (PCP). Foram apresentados pelo PS, PSD e PCP votos de homenagem à memória do escritor João de Barros, que, tendo sido objecto de votação em separado, mereceram aprovação. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Borges, de Carvalho (PPM), Vítor de Sá (PCP), Natália Correia (PSD), Adriano Rodrigues (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedeu-se também à discussão e votação do voto de saudação aos revoltosos do 3 de Fevereiro de 1927, no Porto, apresentado pelo PS, tendo merecido aprovação por unanimidade. Formularam declarações de voto a este respeito os Srs. Deputados Cal Brandão (PS), Borges de Carvalho (PPM), António Mota (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Mário Tomé (UDP) e Mário Raposo (PSD) Foi igualmente apresentado pelo PSD, CDS e PPM um voto de protesto contra a bomba colocada junto da Embaixada do Brasil, voto esse que mereceu aprovação, tendo feito declaração, de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Oliveira Dias (CDS), Mário Raposo (PSD) - tendo este último, motivado um protesto por parte do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) e Jerónimo de Sousa (PCP). O PS, o PCP e o PSD apresentaram votos de pesar pelo naufrágio e pelas mortes ocorridas ao largo da costa de Aveiro, tendo os mesmos merecido, em votação separada, aprovação por unanimidade. A este respeito intervieram os Srs Deputados Carlos Lage (PS), Portugal da Silveira (PPM), Carlos Espadinha (PCP) e José Vitorino (PSD) Procedeu-se à votação de um voto de protesto, apresentado pelo PPM, contra o assassinato do engenheiro José Maria Ryan, que mereceu aprovação unânime. Ordem do dia. - O Sr Deputado Sousa Marques (PCP) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi aprovado por unanimidade. Pediram esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho a respeito do Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico, os Srs Deputados Marcelo Curto (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE), aos quais o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Queirós Martins, respondeu. Usaram da palavra a propósito dos pedidos de sujeição a ratificação relativos ao Decreto-Lei n.º 508/80 os Srs. Deputado Ferreira Guedes (UEDS), Cipriano Martins (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Consultada a Câmara, os respectivos pedidos foram concedidos e o respectivo decreto-lei baixou à Comissão de Trabalho, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, para discussão e votação na especialidade. Procederam a declarações de voto os Srs Deputados Odete Santos (PCP). Mário Tomé (UDP), Rui Amaral (PSD), Martelo Curto (PS), Cavaleiro Brandão (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Moniz (PPM). Intervieram ainda, a este respeito e a diverso titulo, os Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Rui Amaral (PSD) Marcelo Curto (PS) e Cavaleiro Brandão (CDS). --- Votação na generalidade — DAR I série — 11/02/1981 I Série-Número 28 Terça-feira, 11 de Fevereiro de 1981 945 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos. Em declaração, política o Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) referiu-se ao contributo dado pelo seu partido à causa do movimento antinuclear português e criticou o assassínio do engenheiro José Maria Ryan no país basco, tendo procedido à leitura de um voto de protesto nesse sentido. O Sr. Deputado Oliveira Baptista (PSD) fez uma intervenção sobre a região do concelho de Ferreira do Zêzere e Vila de Rei, dando conta do atraso em que a mesma se encontra quanto a variadíssimos aspectos; A Sr. ª Deputada Alda Nogueira (PCP) falou a respeito do incidente militar ocorrido entre tropas sul-africanas e moçambicanas, o que motivou a apresentação de um voto de protesto por parte do seu partido, que mereceu aprovação por unanimidade, tendo apresentado o seu protesto por tal acontecimento e o seu pesar pelas vitimas de tal actuação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados Pelo Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS). Falaram ainda, a diverso titulo, os Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Oliveira Dias (CDS) e formularam declarações de voto a respeito do referido voto de protesto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM). Mario Tomé (UDP) e Jorge Lemos (PCP). Foram apresentados pelo PS, PSD e PCP votos de homenagem à memória do escritor João de Barros, que, tendo sido objecto de votação em separado, mereceram aprovação. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Raul Rego (PS), Borges, de Carvalho (PPM), Vítor de Sá (PCP), Natália Correia (PSD), Adriano Rodrigues (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedeu-se também à discussão e votação do voto de saudação aos revoltosos do 3 de Fevereiro de 1927, no Porto, apresentado pelo PS, tendo merecido aprovação por unanimidade. Formularam declarações de voto a este respeito os Srs. Deputados Cal Brandão (PS), Borges de Carvalho (PPM), António Mota (PCP), Adriano Rodrigues (CDS), Mário Tomé (UDP) e Mário Raposo (PSD) Foi igualmente apresentado pelo PSD, CDS e PPM um voto de protesto contra a bomba colocada junto da Embaixada do Brasil, voto esse que mereceu aprovação, tendo feito declaração, de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Oliveira Dias (CDS), Mário Raposo (PSD) - tendo este último, motivado um protesto por parte do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) e Jerónimo de Sousa (PCP). O PS, o PCP e o PSD apresentaram votos de pesar pelo naufrágio e pelas mortes ocorridas ao largo da costa de Aveiro, tendo os mesmos merecido, em votação separada, aprovação por unanimidade. A este respeito intervieram os Srs Deputados Carlos Lage (PS), Portugal da Silveira (PPM), Carlos Espadinha (PCP) e José Vitorino (PSD) Procedeu-se à votação de um voto de protesto, apresentado pelo PPM, contra o assassinato do engenheiro José Maria Ryan, que mereceu aprovação unânime. Ordem do dia. - O Sr Deputado Sousa Marques (PCP) procedeu à leitura do relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que foi aprovado por unanimidade. Pediram esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho a respeito do Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico, os Srs Deputados Marcelo Curto (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE), aos quais o Sr. Secretário de Estado do Trabalho, Queirós Martins, respondeu. Usaram da palavra a propósito dos pedidos de sujeição a ratificação relativos ao Decreto-Lei n.º 508/80 os Srs. Deputado Ferreira Guedes (UEDS), Cipriano Martins (PSD) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Consultada a Câmara, os respectivos pedidos foram concedidos e o respectivo decreto-lei baixou à Comissão de Trabalho, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, para discussão e votação na especialidade. Procederam a declarações de voto os Srs Deputados Odete Santos (PCP). Mário Tomé (UDP), Rui Amaral (PSD), Martelo Curto (PS), Cavaleiro Brandão (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e António Moniz (PPM). Intervieram ainda, a este respeito e a diverso titulo, os Srs. Deputados Ercília Talhadas (PCP), Rui Amaral (PSD) Marcelo Curto (PS) e Cavaleiro Brandão (CDS).