Decreto-lei nº 525/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.

22 DE NOVEMBRO DE 1980 121 4) Extracto do Jornal das 19 horas e 30 minutos da RDP-1, dc 6 de Novembro de 1980 (documento n.° 5). Assembleia da República, 19 de Novembro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP: Maria Alda Nogueira— Veiga de Oliveira — Lino Carvalho Lima — Jorge Leite — Vital Moreira — Dias Lourenço. Nota. — Não se publicam os anexos, dada a sua extensão e a ilegibilidade de alguns. Ratificação n.° 13/11 Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 187/79, de 22 de Junho (cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior — CNES). Assembleia da República, 20. de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vítor de Sá —Octávio Pato — Ercília Talhadas — Octávio Augusto Teixeira— Georget(e Ferreira — Carlos Aboim Inglez — Jerónimo de Sousa — José Ernesto Oliveira — Joaquim Miranda — António Mota — Jorge Leite — F. Sousa Marques—lida Figueiredo — Carlos Espadinha — Rogério Brito. Ratificação n.° 14/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex." que retomam a ratificação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 348/79, de 29 de Agosto (cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico — CNEA). Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Vítor de Sá — Octávio Pato — Vital Moreira — Veiga de Oliveira — Ercília Talhadas — Octávio Augusto Teixeira — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglez — Jerónimo de Sousa — José Ernesto Oliveira — ioaquim Miranda — António Mota — Jorge Leite —Hélder Simão Pinheiro — F. Sousa Marques — Ilda Figueiredo — Carlos Espadinha — Maria Odete dos Santos — Rogério Brito. Ratificação n.° 15/11 Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo .assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex." que retomam a ratificação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção). Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira — Vítor de Sá — Octávio Pato — Vital Moreira — Veiga de Oliveira — Ercília Talhadas — Octávio Augusto Teixeira — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglez — Jerónimo de Sousa — José Ernesto Oliveira — -Joaquim Miranda — António Mota — Jorge Leite —Hélder Simão Pinheiro — F. Sousa Marques — Ilda Figueiredo — Carlos Espadinha — Maria Odete dos Santos — Rogério Brito. Ratificação n.° 16/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que retomam a ratificação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 66/80, de 9 de Abril (define as normas inerentes à estrutura departamental do ensino superior universitário). Assembleia daRepública, 20 de Novembro de 1980. —Os Deputados do PCP: Maria Alda Nogueira— Vítor de Sá — Octávio Pato—Vital Moreira— Veiga de Oliveira — Ercília Talhadas — Octávio Augusto Teixeira — Georgette Ferreira — Carlos Aboim Inglez — Jerónimo de Sousa — José Ernesto Oliveira — Joaquim Miranda — António Mota — Jorge Leite — Hélder Simão Pinheiro — F. Sousa Marques — lida Figueiredo — Carlos Espadinha— Maria Odete dos Santos — Rogério Brito. Ratificação n.° 17/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do PS e da UEDS, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.* a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 408/80, de 26 de Setembro (1.a série, n.° 223), que estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e 1982 às empresas dos grupos A e B da contribuição industrial. Lisboa, 20 de Novembro de 1980.—Os Deputados do PS e da UEDS: António Emílio Teixeira Lopes — Adelino Teixeira Carvalho — Manuel Trindade Reis — João Lima — António Lopes Cardoso — António Manuel Victorino — Carlos Lage — Mário Cal Brandão— Luís Saias — Manuel António dos Santos — João Cravinho — A ntónio Esteves — A rmando Lopes — Luís Nunes de Almeida — Gomes Fernandes—Alberto Oliveira e Silva — A. Azevedo Gomes — José Niza — António Janeiro — Teresa Ambrósio — Bragança Tender.