Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.

Publicação — DAR II série — 2-3 — 20/11/1980 52-(2) II SÉRIE — NÚMERO 5 creto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março (1.» série, n.° 76), que regula a concessão de passaportes diplomáticos]. Lisboa, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — António Magalhães — Luís Filipe Madeira — Sousa Gomes — Jorge Sampaio — António Reis — António Arnaut — João Ludovico da Costa — Bragança Tender — Alfredo Barroso — Virgílio Rodrigues — António Guterres — Raul Rego — Luís Saias — Fernando Gomes — Torres Marinho — Teixeira Lopes — Tito de Morais — Gomes Carneiro— Azevedo Gomes — Adelino de Carvalho — Guilherme dos Santos — Alberto Antunes — Cal Brandão — Oliveira e Silva — Teófilo Carvalho dos Santos. Ratificação n.° 6/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decrato--Lei n.° 236/80, de 18 de Julho (1.» série, n.° 164), que dá nova redacção aos artigos 410.°, 442.° e 830.° do Código Civil (conitrato-promessa). Lisboa, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — José Niza — Jorge Sampaio — Sacramento Marques — Manuel dos Santos — Raul Rego — Aquilino Ribeiro Machado — Almeida Santos — Teresa Ambrósio — António Reis — Luís Filipe Madeira — João Cravinho — Carlos Lage — Fernando Gomes—Luís Saias — Vítor Constâncio—Adelino de Carvalho — Bragança Tender — Azevedo Gomes— Teixeira Lopes — Arons de Carvalho — Luís Patrão — Avelino Zenha — Vieira de Freitas — Mata de Cáceres — Trindade Reis — António Magalhães. Ratificação n.° 7/N Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, comunicam a V. Ex.a que renovam o pedido de ratificação n.° 333/1 [De-creto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho (1.* série, n.° 139), que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento] . Lisboa, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — Luís Filipe Madeira — João Cravinho — Manuel dos Santos — António Magalhães— Sousa Gomes — António Arnaut — Jorge Sampaio — António Reis — Bragança Tender — João Ludovico da Costa — Alfredo Barroso — Luís Saias — Raul Rego — Luís Nunes de Almeida — Cal Brandão— Alberto Antunes—Virgílio Rodrigues — António Guterres — Gomes Carneiro — Torres Marinho — Teixeira Lopes — A zevedo Gomes — A delino de Carvalho — Guilherme dos Santos — Fernando Gomes — Teófilo Carvalho dos Santos. Ratificação n." 8/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro (1." série, n.° 234^ que aprova o Código Cooperativo. Lisboa, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — Eduardo Pereira — Aquilino Ribeiro Machado — Rui Mateus — Sacramento Marques — António Esteves — Sousa Gomes — Jorge Sampaio — Alfredo Barroso — Virgílio Rodrigues — João Cravinho — José Niza — Bragança Tender — Fernando Gomes — Raul Rego—Bento de Azevedo — Almeida Santos — Manuel Alegre — António Arnaut — Cal Brandão — Manuel dos Santos — Teixeira ILopes — A ntónio Magalhães — Luís Saias — Carlos Lage — Gomes Fernandes — Marcelo Curto — Luís Nunes de Almeida— Luís Filipe Madeira —Tito de Morais. Ratificação n.° 9/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V." Ex.n a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/80, de 19 de Agosto (l.a série, n.° 190), que introduz alterações ao artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos). Lisboa, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — Sousa Gomes — Marcelo Curto — Gomes Fernandes — Jorge Sampaio — Almeida Santos — António Arnaut —Cal Brandão — Manuel dos Santos — Carlos Lage — Luís Nunes de Almeida — Manuel Alegre — Raul Rego — Eduardo Pereira — Aquilino Ribeiro Machado — Rui Mateus— Almeida Carrapato — Sacramento Marques — António Esteves — Bento de Azevedo — Alfredo Barroso — Tito de Morais — Virgílio Rodrigues — José Niza — João Cravinho. Ratificação m.' HO/II Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n:° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.0 do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 393/80, de 25 de Setembro (1" série, n.° 222), que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 19/12/1980 I Série - Número 12 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1980 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretário: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia a decorrer em Madrid, à NATO e sua actuação tecendo várias criticas. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) aludiu às más condições verificadas no transporte ferroviário de emigrantes neste período e a outros problemas que se prendem com a emigração e com a situação dos emigrantes, tendo criticado a actuação do Governo neste sentido. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) José Gama (CDS), Nandim de Carvalho (PSD) e António Moniz (PPM). O Sr. Deputado António Moniz (PPM) fez um alerta ao Governo para o que se está a passar em Alpendorada com o Convento Beneditino, solicitando que sejam tomadas medidas imediata. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento feito pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado Santana Lopes (PSD) teceu considerações pessoais acerca da próxima revisão constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) e Sousa Tavares (PSD). Intervieram ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), João Cravinho (PS) e Borges de Carvalho (PPM). O Sr. Deputado Manuel Lopes (Indep/PCP) referiu a situação - que considerou grave - dos trabalhadores da Audio Magnética, responsabilizando o Governo. O Sr. Deputado Azevedo Gomes (PS) protestou em relação às obras que se estão a realizar na fronteira da Portela do Homem, localizada na área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, solicitando ao Governo que mande suspendê-las imediatamente. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS). Ordem do dia. - O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PSD)e a apresentação do projecto de lei n.º 74/II - Condução de automóvel sob a influência do álcool, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD). Procedeu-se a votação separada, do 2.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica para 1980 e do orçamento ordinário para 1981 tendo sido aprovados por unanimidade. Referiram-se ao Decreto-Lei n 393/80, apresentado a ratificação pelo PS e pelo PCP e que atribui à Secretaría de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público os Srs Deputados António Reis (PS), Natália Correia (PSD), Vítor Sá (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedido à votação foi concedida a ratificação e formularam declarações de voto os Srs. Deputados Natália Correia (PSD) Adriano Vasco Rodrigues (CDS). De igual modo se procedeu em relação ao requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PS tendo sido aprovado por unanimidade. O projecto de lei n.º 76/II, referente ao Código do Processo de Trabalho, foi aprovado na generalidade e especialidade, tendo proferido uma declaração de voto a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 77/II - Elevação à categoria de cidade da Vila de Vila Nova de Gaia, apresentado pelo PSD e PS 78/II - Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã apresentado pelo PS, 79/II - Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã, apresentado pelo PS, 80/II - Regime jurídico do património arquitectónico, histórico e cultural, apresentado pelo CDS, 81/II - Elevação à categoria de cidade da Vila do Barreiro, apresentado pelo PS, 82/II - Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo, apresentado pelo PS, 83/II - Elevação a categoria de cidade da Vila do Montijo, apresentado pelo PS, 84/II - Criação das freguesias de Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro no concelho de Almada, apresentado pelo PS, 85/II - Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda, apresentado pelo PSD, 86/II - Ele --- Votação na generalidade — DAR I série — 19/12/1980 I Série - Número 12 Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1980 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretário: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se a Conferência de Segurança e Cooperação Europeia a decorrer em Madrid, à NATO e sua actuação tecendo várias criticas. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP) aludiu às más condições verificadas no transporte ferroviário de emigrantes neste período e a outros problemas que se prendem com a emigração e com a situação dos emigrantes, tendo criticado a actuação do Governo neste sentido. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) José Gama (CDS), Nandim de Carvalho (PSD) e António Moniz (PPM). O Sr. Deputado António Moniz (PPM) fez um alerta ao Governo para o que se está a passar em Alpendorada com o Convento Beneditino, solicitando que sejam tomadas medidas imediata. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento feito pela Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE). O Sr. Deputado Santana Lopes (PSD) teceu considerações pessoais acerca da próxima revisão constitucional. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS) e Sousa Tavares (PSD). Intervieram ainda, a diverso título, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), João Cravinho (PS) e Borges de Carvalho (PPM). O Sr. Deputado Manuel Lopes (Indep/PCP) referiu a situação - que considerou grave - dos trabalhadores da Audio Magnética, responsabilizando o Governo. O Sr. Deputado Azevedo Gomes (PS) protestou em relação às obras que se estão a realizar na fronteira da Portela do Homem, localizada na área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, solicitando ao Governo que mande suspendê-las imediatamente. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Armando de Oliveira (CDS). Ordem do dia. - O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PSD)e a apresentação do projecto de lei n.º 74/II - Condução de automóvel sob a influência do álcool, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD). Procedeu-se a votação separada, do 2.º orçamento suplementar da Assembleia da Republica para 1980 e do orçamento ordinário para 1981 tendo sido aprovados por unanimidade. Referiram-se ao Decreto-Lei n 393/80, apresentado a ratificação pelo PS e pelo PCP e que atribui à Secretaría de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público os Srs Deputados António Reis (PS), Natália Correia (PSD), Vítor Sá (PCP) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Procedido à votação foi concedida a ratificação e formularam declarações de voto os Srs. Deputados Natália Correia (PSD) Adriano Vasco Rodrigues (CDS). De igual modo se procedeu em relação ao requerimento de baixa à comissão apresentado pelo PS tendo sido aprovado por unanimidade. O projecto de lei n.º 76/II, referente ao Código do Processo de Trabalho, foi aprovado na generalidade e especialidade, tendo proferido uma declaração de voto a Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP). O Sr. Presidente deu conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 77/II - Elevação à categoria de cidade da Vila de Vila Nova de Gaia, apresentado pelo PSD e PS 78/II - Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã apresentado pelo PS, 79/II - Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã, apresentado pelo PS, 80/II - Regime jurídico do património arquitectónico, histórico e cultural, apresentado pelo CDS, 81/II - Elevação à categoria de cidade da Vila do Barreiro, apresentado pelo PS, 82/II - Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo, apresentado pelo PS, 83/II - Elevação a categoria de cidade da Vila do Montijo, apresentado pelo PS, 84/II - Criação das freguesias de Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeiro no concelho de Almada, apresentado pelo PS, 85/II - Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda, apresentado pelo PSD, 86/II - Ele --- Votação final global — DAR I série — 24/06/1981 I Série-Número 86 Quarta-feira, 24 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de petições apresentadas. Na continuação da discussão do voto de protesto da ASDI relativo ao Congresso das Comunidades intervieram no debate os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Gama (CDS), José Vitorino (PSD), Carlos Brito (PCP) e Mário Tomé (UDP). Rejeitado o voto de protesto da ASDI, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Borges de Carvalho (PPM) e Magalhães Mota (ASDI). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) teceu considerações sobre a condenação dos dirigentes do PRP Isabel do Carmo e Carlos Antunes. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD) que - também fez um protesto, ao qual o deputado da UDP respondeu - e a um protesto do Sr. Deputado João Morgado (CDS). O Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI), também em declaração política, fez algumas reflexões a propósito da constituição e instalação da Comissão de Revisão Constitucional. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) referiu-se à liberalização da comercialização do trigo e ao projecto do Alqueva. Ordem do dia. - A Assembleia procedeu à discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.º 74/II e da proposta de lei n.º 8/II (condução automóvel sob a influência do álcool). Na discussão destes diplomas, que foram aprovados, participaram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores (Abílio Gaspar Rodrigues), os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gomes Carneiro (PS), Sousa Tavares (PSD), Mário Tomé (UDP), Fernandes da Fonseca (PS), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Moraes (CDS) e Luís Coimbra (PPM). Os diplomas baixaram à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, mediante requerimento aprovado nesse sentido, para discussão e votação na especialidade. Em votação final global foi rejeitada a lei de alterações ao Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras de intelectuais nacionais caídas no domínio público (ratificações n.ºs 10/II e 65/II). Emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Maria José Sampaio (CDS), Jaime Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP) que motivou, a título de defesa, um protesto do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM), ao qual o deputado comunista respondeu -, Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e António Reis (PS). A Assembleia, em votação final global, ratificou, com alterações, o Decreto-Lei n.º 488/80, de 7 de Outubro, que estrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve (ratificação n.º 28/II). Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Cantinho de Andrade (CDS), Carlos Brito (PCP), Luís Filipe Madeira (PS) e Cabrita Neto (PSD). Seguidamente, também em votação final global, foi ratificado, com alterações, o Decreto-Lei n.º 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário (ratificações n.ºs 29/II e 67/II). Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Cabral Pinto (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Carvalho Cardoso (CDS) e Amélia de Azevedo (PSD). Ainda em votação final global, foi ratificado, com alterações, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos (ratificação n.º 66/II). Verificaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Adriano Rodrigues (CDS), Jorge Lemos (PCP), Magalhães da Silva (PS) e Mário Damião (PSD). Também em votação final global, a Assembleia aprovou a proposta de lei n.º 20/II (delimitação de sectores). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Alberto