Publicação — DAR II série — 1-2 — 20/11/1980
II Série — Suplemento ao número 5
Quinta-feira, 20 de Novembro de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Ratificações:
N." 3/11— Comunicação do PS renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 176/80, de 30 de Maio, que altera o Código da Propriedade Industrial e substituí as tabelas a" 3, 4 e 5 a ele anexas.
N.° 4/II — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 336/80, de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.
N.° 5/II — Comunicação do PS renovando o pedido de sujeição a ratificação do Deoreto-Lei n.° 70/79, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.
N.° 6/II — Requerimento do PS pedindo N.° 7/II — Comunicação do PS renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.
N.° 8/II — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.
N.° 9/II — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artigo 5." do Decreto-Lea n." 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Soios).
N." 10/11 — Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público, revogando os Decretos-Leis m." 53/80 e 54/80, de 26 de MaTço.
N.° 11/H — Comunicação do PS renovando o pedido de sujeâção a ratificação do Decreto-Lei n.° 82/80, de 19 de Abril, que dá nova redacção ao n.° 1 do artigo 14." do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.° 503-G/76, de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira).
N.° 12/11 — Comunicação do PS renovando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.
Ratificação n.° 3/11
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, comunicam a V. Ex.a que renovam o pedido de ratificação n.° 332/1 [De-
creto-Lei n.° 176/80, de 30 de Maio (l.a série, n.° 125), que altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.M 3, 4 e 5 a ele anexas].
Lisboa, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — António Arnaut — João Cravinho — Manuel dos Santos — Sousa Gomes — António Reis — João Ludovico da Costa — Alfredo Barroso — Virgílio Rodrigues — António Guterres — Azevedo Gomes — Adelino de Carvalho — Raul Rego — Guilherme dos Santos — Torres Marinho — Gomes Carneiro — Alberto Antunes — Cal Brandão— Fernando Gomes — Tito de Morais — Luís Nunes de Almeida — Teófilo Carvalho dos Santos — Teixeira Lopes.
Ratificação n.° 4/11
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 366/80, de 10 de Setembro (l.a série, n.° 209), que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.
Lisboa, 19 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — Luís Filipe Madeira — Luís Saias — Almeida Santos — António Arnaut — José Niza — Armando Lopes — Catanho de Menezes — Jorge Sampaio — Teófilo Carvalho dos Santos — João Lima — João Cravinho — Mata de Cáceres — Fernando Gomes — Luís Nunes de Almeida—Cal Brandão — Manuel dos Santos — Sousa Gomes — Carlos Lage — Bragança Tender — Gomes Fernandes— Marcelo Curto — Manuel Alegre — António Magalhães — João Ludovico da Costa — Raul Rego.
Ratificação n." 5/11
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, comunicam a V. Ex.» que renovam o pedido de ratificação n.° 168/1 [De-
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 04/12/1980
I Série-Número 8
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 1980
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a um requerimento.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) solicitou um esclarecimento à Mesa sobre a publicação de um inquérito parlamentar apresentado pelos Grupos Parlamentares da ASDI, da UEDS e do PS.
Em declaração politica, o Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) falou da revisão constitucional que irá ser levada a cabo por esta Assembleia na presente legislatura.
Igualmente em declaração politica, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) criticou a política de informação que tem vindo a ser seguida pelo Governo, nomeadamente na RDP e na RTP. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e a um protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) criticou a política de informação do actual Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) e a um protesto do Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS), que, por sua vez, respondeu a protestos do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) falou da situação da empresa Setenave a propósito de o Governo a ter declarado em situação económica difícil.
O Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) criticou a possível instalação de uma fábrica de celulose, por parte da Soporcel, em Muge, no que foi acompanhado pelos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Sacramento Marques (PS) e Vítor Brás (PS).
O Sr. Deputado Rui Pena (CDS) referiu o problema com que se debate neste momento a Orquestra Sinfónica do Porto, devido à falta de verba necessária ao preenchimento de trinta vagas. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Luis Patrão (PS) criticou o modo de funcionamento do 12.º ano de escolaridade.
Ordem do dia. - Após a discussão na generalidade, a Assembleia concedeu ratificação aos Decretos-Leis n.ºs 70/79, de 31 de Março - Regula a concessão de passaportes diplomáticos (Ratificação n.º 5/II ); 523/79, de 31 de Dezembro -Estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais (Ratificação n.º 22/II), e 439/78, de 30 de Dezembro - Aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa (Ratificação n.º 25/II). Os decretos-leis ratificados na generalidade baixaram, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, às comissões competentes para discussão e votação na especialidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Lima (PS), Henrique de Morais (CDS), Manuel Pereira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Amaral (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Gomes de Pinho (CDS) e Nandim de Carvalho (PSD).
Entretanto, o Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituições de deputados, que foi aprovado.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, eram 19 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.
Arménio dos Santos.
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Votação na generalidade — DAR I série — 04/12/1980
I Série-Número 8
Quinta-feira, 4 de Dezembro de 1980
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a um requerimento.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) solicitou um esclarecimento à Mesa sobre a publicação de um inquérito parlamentar apresentado pelos Grupos Parlamentares da ASDI, da UEDS e do PS.
Em declaração politica, o Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI) falou da revisão constitucional que irá ser levada a cabo por esta Assembleia na presente legislatura.
Igualmente em declaração politica, o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) criticou a política de informação que tem vindo a ser seguida pelo Governo, nomeadamente na RDP e na RTP. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e a um protesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) criticou a política de informação do actual Governo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) e a um protesto do Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS), que, por sua vez, respondeu a protestos do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) falou da situação da empresa Setenave a propósito de o Governo a ter declarado em situação económica difícil.
O Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) criticou a possível instalação de uma fábrica de celulose, por parte da Soporcel, em Muge, no que foi acompanhado pelos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM), Sacramento Marques (PS) e Vítor Brás (PS).
O Sr. Deputado Rui Pena (CDS) referiu o problema com que se debate neste momento a Orquestra Sinfónica do Porto, devido à falta de verba necessária ao preenchimento de trinta vagas. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Luis Patrão (PS) criticou o modo de funcionamento do 12.º ano de escolaridade.
Ordem do dia. - Após a discussão na generalidade, a Assembleia concedeu ratificação aos Decretos-Leis n.ºs 70/79, de 31 de Março - Regula a concessão de passaportes diplomáticos (Ratificação n.º 5/II ); 523/79, de 31 de Dezembro -Estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais (Ratificação n.º 22/II), e 439/78, de 30 de Dezembro - Aprova os Estatutos do Metropolitano de Lisboa (Ratificação n.º 25/II). Os decretos-leis ratificados na generalidade baixaram, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, às comissões competentes para discussão e votação na especialidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Lima (PS), Henrique de Morais (CDS), Manuel Pereira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Amaral (PSD), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Gomes de Pinho (CDS) e Nandim de Carvalho (PSD).
Entretanto, o Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituições de deputados, que foi aprovado.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, eram 19 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
Eram 15 horas e 15 minutos.
Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queirós.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.
Arménio dos Santos.
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Requerimento de Prorrogação de Prazo — DAR II série — 610-610 — 27/02/1981
II SÉRIE - NÚMERO 35
os consulados deslocarão pessoal habilitado em regime de permanência, para nessas áreas prestar informações e recolher pedidos de actos consulares.
ARTIGO 3.º
Sempre que coincidam no decurso da mesma semana um ou mais feriados nacionais e um feriado do país onde se situam os consulados, estes manterão os serviços em pleno funcionamento no sábado seguinte.
ARTIGO 4.º
Os funcionários que assegurem os serviços consulares decorrentes do n.° 2 do artigo 1." e artigo 2.° terão a compensação remuneratória prevista na lei para o funcionalismo público, sem prejuízo de benefícios do número normal de dias de descanso semanal.
ARTIGO 5."
O Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, regulamentará a aplicação da presente lei no prazo de noventa dias.
Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PSD: José Theodoro da Silva — Luís Nandin de Carvalho.
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 5/II seja prorrogado por mais trinta dias.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981. — O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Francisco António Lucas Pires.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 22/11 seja prorrogado por mais trinta dias.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 26 de Fevereiro de 1981. — O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Francisco António Lucas Pires.
Ratificação n.° 66/11 — Decreto-Lei n.° 339/80, de 30 de Agosto
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta as seguintes propostas de alteração e eliminação dos artigos adiante mencionados do Decreto-Lei n.° 339/80, de 30 de Agosto:
ARTIGO I
(Eliminar.)
ARTIGO 3°
Propõe-se a alteração do n.° 1, que passaria a ter a seguinte redacção:
1 — Existirá infracção nas seguintes circunstâncias:
a) Quando se verifiquem distúrbios nos re-
cintos desportivos que provoquem lesões nos dirigentes, treinadores, secretários, técnicos, auxiliares técnicos e empregados, bem como nos componentes da equipa de arbitragem, nos jogadores ou espectadores;
b) Quando os actos referidos na alínea ante-
rior criem dificuldades ao início ou prosseguimento do jogo que levem o árbitro, justificadamente, a não dar início ao mesmo, a interrompê-lo ou a dá-lo por findo.
2 — Verificadas as infracções a que se refere o número anterior, a federação respectiva instaurará o competente processo disciplinar, a realizar por comissão presidida por um juiz de direito designado pelo Conselho Superior da Magistratura.
3 — Confirmada a infracção, a federação respectiva aplicará medida de interdição desportiva, nos termos de regulamento a aprovar pelas federações abrangidas pela presente lei.
4 — Das decisões proferidas ao abrigo do disposto no número anterior cabe recurso gracioso e contencioso nos termos gerais de direito.
ARTIGO 4°
(Eliminar.)
ARTIGO 5°
(Eliminar.)
ARTIGO 6."
(Eliminar.)
ARTIGO 7°
(Eliminar.)
ARTIGO 8."
(Eliminar.)
ARTIGO 9.'
Propõe-se a substituição do artigo 9.°, que passaria a ter a seguinte redacção:
É criada a Comissão Nacional para a Promoção da Amizade e Fraternidade no Desporto, com a seguinte composição:
a) Dois elementos da Direcção-Geral dos
Desportos, um dos quais presidirá;
b) Um elemento do Comité Olímpico Por-
tuguês;
c) Quatro elementos a eleger pelas federa-
ções;
d) Dois e/ementos a indicar pelos represen-
tantes das associações sindicais no conselho geral do ínatel;
e) Um elemento eleito pelas associações des-
portivas dos estudantes universitários;
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Requerimento de Prorrogação de Prazo — DAR II série — 2-2 — 11/04/1981
2168-(2)
II SÉRIE — NÚMERO 53
Do deputado Sousa Franco (ASDI) relativo ao imposto único sobre o rendimento;
Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre pagamentos a professores;
Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre apoio financeiro ao ensino particular;
Do deputado César OKveira (UEDS) sobre saneamento básico no Algarve.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por parecer a esta Comissão que o assunto constante da proposta de lei n.° 10/11 incumbe à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e, eventualmente, à de Defesa Nacional, solicito a V. Ex." que a referida proposta de lei seja transferida para uma daquelas comissões.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981. —Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Informo V. Ex." que esta Comissão não vê inconveniente em que as propostas de leis n.os 12/n, 13/H, 14/11, 15/11 e 17/11 subam imediatamente ao Plenário, embora julgue que todas elas devam ser apreciadas por outras comissões especializadas.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981.—Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicito a V. Ex.a se digne determinar que as propostas de leis n.°" 5/II e 7/II, distribuídas a esta Comissão, sejam transferidas para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a quem incumbe o assunto constante das mesmas.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981.—Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.c que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 5/II seja prorrogado por mais trinta dias.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981.—Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Ex.m0 Sr. Presidente da ;V>sembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 22/11 seja prorrogado por mais trinta dias.
Com os melhores cumprimentos.
PalácJo de S. Bento, 10 de Abril de 1981. —Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Requerimento
Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que a doca de Faro é potencialmente um dos quadros mais belos e característicos da capital do distrito;
2 — Considerando que é enorme o interesse da mesma em vários domínios, designadamente na perspectiva desportiva e turística;
3 — Considerando que um dos problemas sérios que se põem a uma normal e adequada utilização da doca por barcos diversos é a existência da linha de caminho de ferro numa das extremidades daquela, agravada pelo facto de a mesma não estar preparada para poder ser deslocada quando necessário;
4 — Considerando que, presentemente, no período de maré cheia, o movimento dos barcos é praticamente impossível;
5 — Considerando que parte importante do perímetro da doca não tem qualquer resguardo, o que já tem provocado acidentes com pessoas e veículos, alguns de certa gravidade provocados por queda;
6 — Considerando que, infelizmente, o estado de limpeza da mesma não é adequado e daí a frequência de maus cheiros, em especial no período de maré baixa:
O deputado social-democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
a) Quais as soluções tecnicamente possíveis com
vista a facilitar o acesso à doca de Faro, em especial face à existência da linha de caminho de ferro no extremo sul?
b) Para quando se prevê a edificação do res-
guardo completo da doca de Faro, com salvaguarda da beleza estética da zona, de modo a evitar acidentes?
c) Quais as medidas de intervenção directa e de
carácter preventivo com vista a garantir a limpeza da mesma?
Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
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Votação final global — DAR I série — 01/07/1981
I Série - Número 90
Quarta-feira, 1 de Julho de 1981
DIÁRIO da Assembleia da República
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981
Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 72 e 73 do Diário.
Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a alguns outros.
Na continuação da discussão do voto do PCP condenando a actuação da polícia de intervenção no final de jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Moniz (PPM), Sousa Tavares (PSD), Fleming de Oliveira (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), e Mário Tomé (UDP). Rejeitado o voto do PCP, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Oliveira Dias (CDS), tendo ainda o deputado centrista respondido a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), o qual por sua vez também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) criticou a política seguida pelo Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) teceu considerações sobre a não aplicação da Lei da Amnistia aos «presos do PRP».
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se ao modo como decorreu o funcionamento da Assemblea da República na sessão legislativa de 1980-1981. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Moura Guedes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Morgado (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou das condições de vida do povo português e criticou a acção do Governo no campo económico e político.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Carrapato (PS) falou da não aplicação da Lei das Finanças Locais ao sector das finanças distritais.
Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) fez um curto balanço do que foi a acção política da AD nos últimos meses. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - que também usou da palavra a título de defesa - e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). Intervieram no debate a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS), Silva Marques (PSD), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Morais (CDS), Fernandes da Fonseca (PS), Sousa Tavares (PSD), César de Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro (PCP), Silva Graça (PCP), Gomes Carneiro (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS) e Mário Tomé (UDP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Na discussão na generalidade da proposta de lei n.° 52/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre o planeamento urbanístico e o regime jurídico de solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização de solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes - que foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alteração do artigo 1.°, participaram, além do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Silva Graça (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e João Porto (CDS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), João Porto (CDS), Silva Graça (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
Depois de lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PCP.
Sobre a proposta de lei n.° 54/11 - Concede ao Governo autorização para rever o sistema integrado de incentivos ao investimento - intervieram a diverso título, além do