Decreto-lei nº 454/80 de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo .

Publicação — DAR II série — 16-16 — 19/11/1980 II SÉRIE — NÚMERO 4 Ratificação n.° 1/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 421/80, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 226 (estabelece normas relativas à actividade publicitária). Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Lino Lima — Dias Lourenço — Joaquim Gomes dos Santos — Ercília Talhadas — Joaquim Miranda — Rogério Brito — Custódio Gingão — Jorge Leite — Jerónimo de Sousa — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — José Ernesto de Oliveira— Carreira Marques — António Mota — Aboim Inglês — Raimundo Cabral — Hélder Pinheiro — Armando Teixeira da Silva—Sousa Marques — Anselmo Aníbal. Ratificação n.° 2/11 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, n." 243 (aprova o Código Cooperativo). Assembleia da República, 18 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Lino Lima — Dias Lourenço — Ercília Talhadas — Joaquim Gomes dos Santos — Jorge Leite — José Ernesto de Oliveira — Carreira Marques — Aboim inglês — Georgette Ferreira — Vital Moreira — Joaquim Miranda — Rogério Brito — Custódio Gingão — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — António Mota — Raimundo Cabral — Hélder Pinheiro — Armando Teixeira da Silva — Jerónimo de Sousa — Sousa Marques — Anselmo Aníbal — Manuel Lopes. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos e para os efeitos do que dispõe o artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, após as eleições hoje efectuadas, o secretariado do Grupo Parlamentar Socialista ficou constituído pela forma seguinte: Presidente: Francisco Salgado Zenha. Vice-presidentes: Carlos Cardoso Laje. João Cravinho. Maria Teresa Ambrósio. Vogais: Aquilino Ribeiro Machado. Carlos Candal. João Lima. José Nisa. Sacramento Marques. Com os melhores cumprimentos. Lisboa, 18 de Novembro de 1980.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, Francisco Salgado Zenha. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados eleitos pelo Partido Comunista Português comunicam a V. Ex.a que, nos termos dos artigos 183.° da Constituição e 18.° do Regimento da Assembleia da República, deliberaram constituir--se em grupo parlamentar, adoptando a designação de Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (?C?) ou, abreviadamente, Grupo Parlamentar Comunista, tendo por presidente o deputado Carlos Alfredo de Brito e como vice-presidentes os deputados Maria Alda Barbosa Nogueira, Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e Vital Martins Moreira. Fazem ainda parte do secretariado do Grupo Parlamentar os deputados José Manuel Maia, Jerónimo de Sousa, António Mota, Lino Lima, Custódio Gingão e José Manuel Carreira Marques. Aderiram ao Grupo Parlamentar do PCP os deputados independentes António Anselmo Aníbal e Manuel Correia Lopes, que conservam a qualidade de independentes. Assembleia da República, 13 de Novembro de 1980. — Os Deputados do PCP: Álvaro Barreiri-nhãs Cunhal—Álvaro Augusto Veiga de Oliveira — Ângelo Matos Mendes Veloso — António da Silva Mota — António Dias Lourenço da Silva — António Joaquim Gervásio — Armando Artur Teixeira da Silva — Carlos Alberto do Carmo da Costa Espadinha— Carlos Alfredo de Brito — Carlos Hahneman Saavedra de Aboim Inglês — Custódio Jacinto Gingão— Dinis Fernandes Miranda — Domingos Abrantes Ferreira — Ercília Carreira Pimenta Talhadas — Fernando de Almeida Sousa Marques — Francisco Miguel Duarte — Georgette de Oliveira Ferreira — Hélder Simão Pinheiro — Lino Carvalho de Lima — Jerónimo Carvalho de Sousa — Joaquim António Miranda da Silva — Joaquim Gomes dos Santos — Joaquim Victor Baptista Gomes de Sá — Jorge do Carmo Silva Leite — Jorge Manuel Lampreia Patrício — José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — José Luís Judas— José Manuel da Costa Carreira Marques — José Manuel Maia Nunes de Almeida — José Rodrigues Vitoriano — Manuel Rogério de Sousa Brito — Maria Alda Barbosa Nogueira — Maria Odete dos Santos — Octávio Floriano Rodrigues Pato — Raimundo do Céu Cabral — Vital Martins Moreira — Zita Maria de Seabra Roseiro — António Anselmo Aníbal — Manuel Correia Lopes. PREÇO DESTE NÚMERO 2$00 Imprensa Nacional - Casa da Moeda --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR II série — 04/11/1981 II Série — Número 9 Quarta-feira, 4 de Novembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SUMÁRIO Projecto de lei n.' 262/II-. Sobre a prevenção do alcoolismo (apresentado pela ASDI). Ratificações n." 2/II, 8/II, 100/11 e 101/11: Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro (apresentadas pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM). Propostas de alteração ao mesmo decreto-lei, com a redacção decorrente do Decreto-Lei n." 238/81, de 10 de Agosto (apresentadas pelo PCP). Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro (apresentadas pelo MDP/CDE). Requerimentos: Dos deputados Jaime Ramos e Jaime Soares (PSD) ao Governo sobre a descida do preço da madeira para celulose. Do deputado Leonel Fadigas (PS): Aos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca das razões da não execução das obras de arranjos exteriores, arborização e ajardinamento da Escala Preparatória de Alcobaça; Ao Governo sobre a estação de tratamento de lixo de Lisboa; Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre subsídio de gasóleo pago aos agricultores nos concelhos de Alcobaça e da Nazaré. Dos deputados José Luís Nunes e Gomes Fernandes (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a veracidade da noticia segundo a qual um representante do PSD na Assembleia Municipal do Porto teria sido objecto de processo disciplinar por parte da entidade patronal (uma companhia de seguros). Dos deputados Fernando Verdasca e Chaves Medeiros (PS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a plantação de grandes extensões de vinha no vate da Vilariça. Do deputado Vítor Brás (PS): Ao Fundo de Fomento de Exportação pedindo o envio de 3 publicações; À Comissão de Coordenação da Região Centro pedindo o envio de 2 pubticações; Ao Governo pedindo o organograma da estrutura do Governo até direcção-geral. Do deputado Armando de Otrveira e outros (CDS) sobre a ocorrência de anomalias na acção social escolar da Escola Secundária de Sá de Miranda, em Braga. Dos deputados Armando de Otiveira e Mendes de Carvalho (CDS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre o funcionamento do serviço de estomatologia do Hospital de S. Marcos, de Braga. Dos deputados Jorge Lemos e Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades pedindo cópia do despacho do Ministério que determinou a não nomeação, do primeiro classificado no concurso público para coordenador distrital da Guarda do Piano de Alfabetização. Dos deputados Ercília Talhadas e José Vitoriano (PCP) ao Governo sobre a falta de cerca de 200 salas de aula para o ensino primário no concelho de Setúbal. Dos deputados Veiga de Oliveira e Silva Graça (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes solicitando elementos já requeridos sobre o prolongamento da auto-estrada Lisboa-Estádio Nacional. Do deputado Magalhães Mota (ASDI): Ao Governo sobre a construção de uma ponte sobre o rio Zêzere; Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a preservação da arte das rendas de Malpica do Tejo (Castelo Branco); Ao Ministério da Administração Interna pedindo esclarecimentos sobre o que sejam medidas financeiras dependentes db Orçamento Geral do Estado; Ao Governo e à Câmara Municipal de Vila Real sobre o estado sanitário da água fornecida pela Câmara; Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a instalação das Universidades do Algarve, da Beira Interior e de Trás-os-Montes; Ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado do Turismo sobre a vedação da Praia dos Três Irmãos, em AJvor (Algarve), pela empresa Prainha — Empreendimentos Imobiliários; Ao Ministério da Habitação, Obras Púbticas e Transportes sobre obras de beneficiação de estradas nacionais; Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do relatório McBride sobre comunicação social? Ao Governo sobre bibliotecas para deficientes; Ao Governo sobre as datas de envio a Assembleia da República das contas públicas de 1979 e 1980; Ao Serviço Nacional de Bombeiros sobre condições de segurança contra incêndios; A RTP sobre a perda do contrato referente à telenovela brasileira O Bem Amado; À RTP sobre o custo de alguns contratos feitos por aquela empresa; A Secretaria de Estado da Integração Europeia pedindo cópias dos dossiers relativos à adaptação da nossa legislação face à adesão à CEE; A Secretaria de Estado da Emigração relativo à contratação de artistas portugueses para actuarem junto das comunidades portuguesas; Ao Governo sobre eventual actualização das pensões de reforma de professores primários; Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo aos custos de diversos actos e documentos fornecidos pelos consulados aos emigrantes; À Secretaria de Estado da Emigração sobre a eventual criação de um sistema bilingue de transição para filhos de emigrantes regressados; --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 06/11/1981 Sexta-feira, 6 de Novembro de 1981 I Série - Número 10 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi dada conta dos requerimentos apresentados na sessão anterior e das respostas a requerimentos recebidos. O Sr. Presidente anunciou ter sido interposto, pelo PCP, recurso da admissão da proposta de lei n.º 70/II, o qual foi aceite, ficando a respectiva discussão e votação agendada para a primeira parte da ordem do dia da sessão seguinte. Foi ainda dada conta do expediente entretanto recebido. Em relação à declaração política proferida na sessão anterior pelo Sr. Deputado Luís Saias (PS), formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados do PSD Cunha Dias e Faria dos Santos, a que respondeu o deputado socialista, o qual respondeu em seguida a protestos dos meamos deputados. Em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), focou o estado de abandono em que se encontram as termas nacionais, designadamente a estância termal das Caldas das Taipas, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Gomes Carneiro (PS). O Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS), a propósito da abertura do ano escolar, debruçou-se sobre as deficiências que impedem o normal funcionamento das escolas e sobre as responsabilidade do respectivo ministério. Ordem do dia. - Na primeira parte, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD), Presidente da Comissão de Integração Europeia, procedeu à leitura de um relatório da mesma Comissão, referente aos resultados da reunião da Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República, realizada de 26 a 28 de Outubro. Após algumas formações complementares da Sr.ª Deputada, usaram ainda da palavra, esclarecendo a sua posição no seio da Comissão, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP) e Sousa Gomes (PS). Depois da leitura, pelo Sr. Deputado Pinto da Silva (PS), de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS, que foi aprovado por maioria, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) pretendeu interpelar a Mesa sobre um incidente ocorrido entre si e um elemento das forças de segurança em serviço no Parlamento, sendo-lhe recusada a palavra por a interpelação não dizer respeito a nenhum dos pontos da ordem do dia, cuja apreciação fora já iniciada. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) interpelou a Mesa no sentido de que, atendendo ao presumível carácter extraordinário da ocorrência, fosse concedida a palavra ao deputado da UDP, dispondo-se o Sr. Presidente a anuir ao pedido formulado, desde que para tal houvesse consenso de todos os grupos parlamentares, o que não se verificou, porquanto o Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) disse não aceitar que o problema viesse ao Plenário antes de prévia reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. A este propósito registaram-se ainda interpelações à Mesa do Sr. Deputado António Arnaut (PS) e Luís Filipe Madeira (PS), um pedido do Sr. Deputado. Carlos Lage (PS) de interrupção dos trabalhos por 15 minutos para uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e, por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS), uma impugnação da decisão da Mesa de não conceder a palavra ao deputado da UDP. Depois de uma intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) para que o requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage fosse imediatamente votado, o Sr. Presidente, alegando que os trabalhos não estavam a decorrer no clima desejável, interrompeu a sessão a fim de se realizar uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Finda a reunião, na qual se estabeleceu consenso nesse sentido, foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, o qual relatou o incidente ocorrido entre si e o elemento das forças de segurança. Finalmente, foi dada a informação de que o Sr. Presidente da Assembleia da República, posto ao corrente do acontecido, mandara já averiguar dos factos em conformidade. Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.º 454/80, de 19 de Outubro (ratificações n.ºs 2/II e 8/II), e 238/81, de 10 de Agosto (ratificações n.ºs 100/II e 101/II), que foram ratificados. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves), --- Votação na generalidade — DAR I série — 06/11/1981 Sexta-feira, 6 de Novembro de 1981 I Série - Número 10 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foi dada conta dos requerimentos apresentados na sessão anterior e das respostas a requerimentos recebidos. O Sr. Presidente anunciou ter sido interposto, pelo PCP, recurso da admissão da proposta de lei n.º 70/II, o qual foi aceite, ficando a respectiva discussão e votação agendada para a primeira parte da ordem do dia da sessão seguinte. Foi ainda dada conta do expediente entretanto recebido. Em relação à declaração política proferida na sessão anterior pelo Sr. Deputado Luís Saias (PS), formularam pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados do PSD Cunha Dias e Faria dos Santos, a que respondeu o deputado socialista, o qual respondeu em seguida a protestos dos meamos deputados. Em declaração política, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD), focou o estado de abandono em que se encontram as termas nacionais, designadamente a estância termal das Caldas das Taipas, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Gomes Carneiro (PS). O Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS), a propósito da abertura do ano escolar, debruçou-se sobre as deficiências que impedem o normal funcionamento das escolas e sobre as responsabilidade do respectivo ministério. Ordem do dia. - Na primeira parte, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD), Presidente da Comissão de Integração Europeia, procedeu à leitura de um relatório da mesma Comissão, referente aos resultados da reunião da Comissão Mista Parlamento Europeu/Assembleia da República, realizada de 26 a 28 de Outubro. Após algumas formações complementares da Sr.ª Deputada, usaram ainda da palavra, esclarecendo a sua posição no seio da Comissão, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP) e Sousa Gomes (PS). Depois da leitura, pelo Sr. Deputado Pinto da Silva (PS), de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS, que foi aprovado por maioria, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) pretendeu interpelar a Mesa sobre um incidente ocorrido entre si e um elemento das forças de segurança em serviço no Parlamento, sendo-lhe recusada a palavra por a interpelação não dizer respeito a nenhum dos pontos da ordem do dia, cuja apreciação fora já iniciada. O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) interpelou a Mesa no sentido de que, atendendo ao presumível carácter extraordinário da ocorrência, fosse concedida a palavra ao deputado da UDP, dispondo-se o Sr. Presidente a anuir ao pedido formulado, desde que para tal houvesse consenso de todos os grupos parlamentares, o que não se verificou, porquanto o Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) disse não aceitar que o problema viesse ao Plenário antes de prévia reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. A este propósito registaram-se ainda interpelações à Mesa do Sr. Deputado António Arnaut (PS) e Luís Filipe Madeira (PS), um pedido do Sr. Deputado. Carlos Lage (PS) de interrupção dos trabalhos por 15 minutos para uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e, por parte do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS), uma impugnação da decisão da Mesa de não conceder a palavra ao deputado da UDP. Depois de uma intervenção do Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) para que o requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage fosse imediatamente votado, o Sr. Presidente, alegando que os trabalhos não estavam a decorrer no clima desejável, interrompeu a sessão a fim de se realizar uma reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Finda a reunião, na qual se estabeleceu consenso nesse sentido, foi concedida a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, o qual relatou o incidente ocorrido entre si e o elemento das forças de segurança. Finalmente, foi dada a informação de que o Sr. Presidente da Assembleia da República, posto ao corrente do acontecido, mandara já averiguar dos factos em conformidade. Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.º 454/80, de 19 de Outubro (ratificações n.ºs 2/II e 8/II), e 238/81, de 10 de Agosto (ratificações n.ºs 100/II e 101/II), que foram ratificados. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo (Bento Gonçalves), --- Votação final global — DAR I série — 17/12/1982 I Série - Número 25 DIÁRIO da Assembleia da República Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1982 II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982 Presidente: Ex.mos Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Guilherme Gomes dos Santos Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Foi aprovado um voto de protesto contra a prisão de Sérgio Godinho, no Brasil. Além do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), que procedeu à leitura do voto, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), César Oliveira (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP). Foi ainda aprovado um recurso interposto pela UDP da decisão da Mesa pelo facto de não ter sido concedida a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé para esclarecer a sua posição de voto, já que não se encontrava presente no hemiciclo aquando da votação. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Santana Lopes (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Américo de Sá (CDS) e Mário Tomé (UDP). Os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Mário Tomé (UDP) referiram-se ainda à prisão de Sérgio Godinho, no Brasil. O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) falou da detenção do dirigente sindical polaco Lech Walesa. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) alertou a Câmara para a situação caótica em que se encontra a Secção de Viação de Faro. O Sr. Deputado Manuel Matos (PCP), referindo-se a uma carta aberta dirigida ao Sr. Ministro da Educação pelo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, criticou a actuação do Governo relativamente aos professores do ensino primário. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), teceu críticas à Secretaria de Estado da Cultura quanto à atribuição de subsídios às companhias de teatro, nomeadamente à companhia de teatro O Realejo. O Sr. Deputado Soares Cruz (CDS) manifestando discordância quanto ao diploma que extingue as escolas de regentes agrícolas, anunciou que o Grupo Parlamentar do CDS está a estudar a forma de o substituir. Ordem do dia. - Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 126/II - que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfego ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão e venda dos mesmos- sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Almeida Santos (PS). Após a leitura efectuada pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD) do relatório da Subcomissão Permanente de Cooperativismo sobre o Decreto-Lei n. º 454/80, de 9 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 238/81, de 10 de Agosto, em votação final global, foram concedidas as ratificações n.ºs 2/II, 8/II, 100/II e 101/II. Em declaração de voto, intervieram os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), Braga Barroso (ASDI), Oliveira e Sousa (CDS), Bento Azevedo (PS), António Moniz (PPM) e Araújo dos Santos (PSD). Foi ainda lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e da UEDS. Finalmente, após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo.