Elimina a alínea i) do artigo 48º da Lei 15/79, de 29 de Novembro, que regula o regime e o exercício da actividade da Radiotelevisão.

Entrada

Proposta registada na legislature

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República