Alteração à Lei nº 4/81 de 24 de Abril que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981.

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I Série - Número 32 Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 5 horas e 30 minutos. Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados o 3.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 1981 e o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1982, tendo sobre este último produzido declaração de voto o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI). Na segunda parte, foi discutida e votada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 77/II - Alteração à Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981 -, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD) e José Alberto Xerez (CDS). O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) produziu uma declaração de voto. Aprovou-se também, na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.º 283/II, apresentado pelo PS, sobre a suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano. Por último, discutiu-se e aprovou-se. na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 212/II, apresentado pela ASDI e relativo a «casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra». Intervieram no debate os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI) -que fez a apresentação do diploma-, José Manuel Mendes (PCP), Barrilaro Ruas (PPM) - que fez também a leitura do relatório e parecer da Comissão de Cultura e Ambiente -, Pacheco Mendes (CDS), Costa Andrade (PSD), César de Oliveira (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS), Silva Marques e Guerreiro Norte (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Presidente, após ter dirigido uma saudação de boas-festas aos deputados, funcionários, agentes da policia de segurança, jornalistas e respectivas famílias, encerrou a sessão às 7 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 8 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Casimiro Pires. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José da Costa. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. Joaquim Manuel Cabrita Neto.

I Série - Número 32 Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 5 horas e 30 minutos. Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados o 3.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 1981 e o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1982, tendo sobre este último produzido declaração de voto o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI). Na segunda parte, foi discutida e votada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 77/II - Alteração à Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981 -, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD) e José Alberto Xerez (CDS). O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) produziu uma declaração de voto. Aprovou-se também, na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.º 283/II, apresentado pelo PS, sobre a suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano. Por último, discutiu-se e aprovou-se. na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 212/II, apresentado pela ASDI e relativo a «casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra». Intervieram no debate os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI) -que fez a apresentação do diploma-, José Manuel Mendes (PCP), Barrilaro Ruas (PPM) - que fez também a leitura do relatório e parecer da Comissão de Cultura e Ambiente -, Pacheco Mendes (CDS), Costa Andrade (PSD), César de Oliveira (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS), Silva Marques e Guerreiro Norte (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Presidente, após ter dirigido uma saudação de boas-festas aos deputados, funcionários, agentes da policia de segurança, jornalistas e respectivas famílias, encerrou a sessão às 7 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 8 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Casimiro Pires. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José da Costa. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. Joaquim Manuel Cabrita Neto.

I Série - Número 32 Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 5 horas e 30 minutos. Ordem do dia. - Na primeira parte, foram aprovados o 3.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para o ano de 1981 e o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1982, tendo sobre este último produzido declaração de voto o Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI). Na segunda parte, foi discutida e votada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 77/II - Alteração à Lei n.º 4/81, de 24 de Abril, que aprovou o Orçamento Geral do Estado para 1981 -, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro) e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Portugal da Fonseca (PSD) e José Alberto Xerez (CDS). O Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP) produziu uma declaração de voto. Aprovou-se também, na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.º 283/II, apresentado pelo PS, sobre a suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano. Por último, discutiu-se e aprovou-se. na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.º 212/II, apresentado pela ASDI e relativo a «casas fruídas por repúblicas de estudantes na cidade de Coimbra». Intervieram no debate os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI) -que fez a apresentação do diploma-, José Manuel Mendes (PCP), Barrilaro Ruas (PPM) - que fez também a leitura do relatório e parecer da Comissão de Cultura e Ambiente -, Pacheco Mendes (CDS), Costa Andrade (PSD), César de Oliveira (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS), Silva Marques e Guerreiro Norte (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Presidente, após ter dirigido uma saudação de boas-festas aos deputados, funcionários, agentes da policia de segurança, jornalistas e respectivas famílias, encerrou a sessão às 7 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 8 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Alberto Augusto Faria dos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Casimiro Pires. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José da Costa. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. Joaquim Manuel Cabrita Neto.