Proposta de Lei 100: Autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas, e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo Código Penal e à revogação do vigente. Autoriza igualmente o Governo a legislar em matéria de contravenções e sobre o regime penal especial aplicável a jovens deliquentes dos 16 aos 25 anos | LegisMotion