Autoriza o Governo a equiparar as Regiões Autónomas ao Estado em matéria de benefícios fiscais.

Discussão generalidade — DAR I série — 27/05/1982 I Série - Número 93 Quinta-feira, 27 de Maio de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto da Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP), relacionados com uma declaração política proferida na sessão anterior, sobre o ensino dos emigrantes. O Sr. Deputado Cunha Dias (PSD) salientou a falta de condições existentes nos mercados abastecedores de Lisboa. O Sr. Deputado Vergílio Rodrigues (PS) criticou a falta de apoio do Governo à Câmara Municipal de Braga no lançamento de uma rede de transportes urbanos naquela cidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques e Amadeu dos Santos (PSD) e José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) falou de algumas medidas de prevenção contra incêndios. O Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) alertou a Assembleia da República para o conflito laboral existente na Fábrica de Loiças de Sacavém. O Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI) chamou a atenção para a falta de regras de segurança das discotecas, que proliferam no País. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) condenou o facto de ter sido dada ordem de despejo à Associação de Protecção à Infância da Ajuda das instalações que ocupa. Ordem do dia. - Na primeira parte, a Assembleia aprovou a composição da Comissão Eventual para preparar a comemoração do 1.° Centenário do Nascimento de António Sérgio. Na segunda parte deste período foi discutida e aprovada, na generalidade e da especialidade, a proposta de lei n.° 72/II, que autoriza o Governo a equiparar as regiões autónomas ao Estado em matéria de benefícios fiscais. Intervieram, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Jaime Gama (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Vieira de Freitas (PS), Rui Pena (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Portugal da Fonseca e Correia de Jesus (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Em 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando Baptista Nogueira. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco de Sousa Tavares. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/05/1982 I Série - Número 93 Quinta-feira, 27 de Maio de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto da Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP), relacionados com uma declaração política proferida na sessão anterior, sobre o ensino dos emigrantes. O Sr. Deputado Cunha Dias (PSD) salientou a falta de condições existentes nos mercados abastecedores de Lisboa. O Sr. Deputado Vergílio Rodrigues (PS) criticou a falta de apoio do Governo à Câmara Municipal de Braga no lançamento de uma rede de transportes urbanos naquela cidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques e Amadeu dos Santos (PSD) e José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) falou de algumas medidas de prevenção contra incêndios. O Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) alertou a Assembleia da República para o conflito laboral existente na Fábrica de Loiças de Sacavém. O Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI) chamou a atenção para a falta de regras de segurança das discotecas, que proliferam no País. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) condenou o facto de ter sido dada ordem de despejo à Associação de Protecção à Infância da Ajuda das instalações que ocupa. Ordem do dia. - Na primeira parte, a Assembleia aprovou a composição da Comissão Eventual para preparar a comemoração do 1.° Centenário do Nascimento de António Sérgio. Na segunda parte deste período foi discutida e aprovada, na generalidade e da especialidade, a proposta de lei n.° 72/II, que autoriza o Governo a equiparar as regiões autónomas ao Estado em matéria de benefícios fiscais. Intervieram, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Jaime Gama (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Vieira de Freitas (PS), Rui Pena (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Portugal da Fonseca e Correia de Jesus (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Em 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando Baptista Nogueira. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco de Sousa Tavares. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes. --- Votação na especialidade — DAR I série — 27/05/1982 I Série - Número 93 Quinta-feira, 27 de Maio de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MAIO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar (PSD) respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto da Sr.ª Deputada Alda Nogueira (PCP), relacionados com uma declaração política proferida na sessão anterior, sobre o ensino dos emigrantes. O Sr. Deputado Cunha Dias (PSD) salientou a falta de condições existentes nos mercados abastecedores de Lisboa. O Sr. Deputado Vergílio Rodrigues (PS) criticou a falta de apoio do Governo à Câmara Municipal de Braga no lançamento de uma rede de transportes urbanos naquela cidade. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Silva Marques e Amadeu dos Santos (PSD) e José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) falou de algumas medidas de prevenção contra incêndios. O Sr. Deputado Manuel Lopes (PCP) alertou a Assembleia da República para o conflito laboral existente na Fábrica de Loiças de Sacavém. O Sr. Deputado Dias de Carvalho (ASDI) chamou a atenção para a falta de regras de segurança das discotecas, que proliferam no País. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) condenou o facto de ter sido dada ordem de despejo à Associação de Protecção à Infância da Ajuda das instalações que ocupa. Ordem do dia. - Na primeira parte, a Assembleia aprovou a composição da Comissão Eventual para preparar a comemoração do 1.° Centenário do Nascimento de António Sérgio. Na segunda parte deste período foi discutida e aprovada, na generalidade e da especialidade, a proposta de lei n.° 72/II, que autoriza o Governo a equiparar as regiões autónomas ao Estado em matéria de benefícios fiscais. Intervieram, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Jaime Gama (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Vieira de Freitas (PS), Rui Pena (CDS), Jorge Miranda (ASDI), Portugal da Fonseca e Correia de Jesus (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Octávio Teixeira (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Em 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando Baptista Nogueira. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco de Sousa Tavares. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho Sá Fernandes.