Cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo.

Publicação — DAR II série — 123-131 — 31/10/1981 II Série—Número 8 Sábado, 31 de Outubro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SUMÁRIO Proposta de lei n.° 70/tl: Cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo. Grupo Parlamentar do PCP: Comunicação indicando a composição da respectiva presidência e secretariado. Requerimentos: Do deputado Lu(s Nunes de Almeida (PS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo à cessação da cobrança da portagem na Ponte de 25 de Abril no sentido sul-norte. Do deputado Luís Nunes de Almeida (PS) ao mesmo Ministério relativo à programação das obras a efectuar pela Junta Autónoma de Estradas em estradas de 2." e 3.° classes no distrito de Setúbal. Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre pagamentos de salários e a laboração da empresa Algarve Exportador, S. A. R. L. Da mesma deputada ao Governo sobre abastecimento de água à região do Porto e um acordo de empréstimo financeiro com o Banco Mundial. Da deputada Ercflia Talhadas e outros (PCP) ao Governo sobre a não abertura de uma creche em Tercena. Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Governo sobre restrições ao crédito intemo. Do mesmo deputado ao Governo sobre a reestruturação da Fundição de Oeiras. Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa sobre a suspensão do programa televisivo A Par e Passo. Despachos: Do presidente cessante louvando o auditor jurídico, o director-geral dos Serviços Parlamentares, um assessor jurídico e diversos outros funcionários. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO PROPOSTA DE LEI N.° 70/11 CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E CONTRATOS A PRAZO Exposição de motivos l — A presente proposta de lei visa constituir a nova regulamentação dos regimes de cessação do contrato individual de trabalho e dos contratos a prazo. Não podia este governo continuar indiferente ou alheio às preocupações sociais e económicas vividas no meio laboral e empresarial, sob pena de comprometer a seriedade de uma acção governativa pautada pelo equilíbrio e ponderação de todos os interesses legítimos, cuja realização, aliás, é insistentemente reclamada por todos os parceiros sociais. A conjugação dos efeitos destes regimes, no que respeita à duração e vigência dos contratos de trabalho, com a consequente interdependência de implicações sociais e económicas, impõe que as matérias dos contratos a prazo e da cessação dos contratos de trabalho sejam reunias num mesmo diploma, com expressão da plena garantia do equilíbrio social e económico que se pretende atingir. Observando o normativo proposto, verifica-se que a maior intervenção social e económica — e, por isso, as mais profundas alterações aos regimes vigentes — se encontra nos contratos a prazo, aliás, em evidente prioridade de acção contra a situação degradante que se atingiu no plano sócio-laboral. 2 — Os contratos a prazo. O regime dos contratos a prazo actualmente em vigor consta do Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, aprovado pelo I Governo Constitucional constituído pelo Partido Socialista. A rigidez do mercado do trabalho que, então, conjunturalmente se gerou por efeito da legislação proibitiva dos despedimentos viria, paradoxalmente, a repercutir-se nos níveis de emprego pela retracção previsível e evidente da oferta na criação ou preenchimento de postos de trabalho. Imperativos da actividade empresarial, não conciliáveis com a regulamentação proibitiva dos despedimentos, lançaram as entidades patronais — com pleno consentimento político-legislativo — a tomar mão da contratação a prazo naquilo que esta permitia de mobilidade da mão-de-obra sem encargos definitivos para a empresa. Assumindo a contratação a prazo como um dos meios capazes de resolver os estrangulamentos verificados na actividade das empresas e até como uma forma de aumento da oferta de emprego, o Decreto-Lei n.° 781/76 veio regulamentar o regime dos contratos a prazo, permitindo a celebração deste tipo de contratos em renovações sucessivas até ao limite de 3 anos e exigindo a invocação de razões de natureza transitória apenas para os contratos celebrados por prazos inferiores a 6 meses. Não obstante conter mecanismos que visavam prevenir a utilização abusiva da contratação a pra2o, logo se generalizou uma prática não conforme aos princípios contidos no diploma. --- Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário — DAR I série — 07/11/1981 I Série - Número 11 Sábado, 7 de Novembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 98 e 99 do Diário. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Presidente informou a Câmara das diligências por si efectuadas para esclarecimento do incidente ocorrido no dia anterior entre um graduado da Polícia de Segurança Pública e o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se a problemas relacionados com o desarmamento, condenando a política dos blocos militares. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS). A propósito de uma intervenção por si produzida em anterior sessão, sobre o facto de num postal alusivo ao próximo Campeonato do Mundo de Futebol figurar o mapa da Península Ibérica sem qualquer fronteira e com um boneco a tapar as cidades de Lisboa e Porto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP). Em relação à intervenção proferida, na sessão anterior, pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS), acerca dos problemas e deficiências verificadas com a abertura do ano escolar, usaram da palavra, sob a forma de pedido de esclarecimento, protesto, contraprotesto e ao abrigo do direito de defesa os Srs. Deputados Marilia Raimundo e Daniel Bastos (PSD), Jorge Lemos (PCP), Alberto Antunes (PS), Amélia de Azevedo (PSD) e Carlos Lage (PS). Ordem do dia. - Após o Sr. Deputado Jorge Leite ter procedido à apresentação do recurso, interposto pelo PCP, da admissão da proposta de lei n.º 70/II, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo - que foi rejeitado -, usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto por parte do partido recorrente, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Fernando Condesso (PSD), Mário Tomé (UDP), Cavaleiro Brandão (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jorge Miranda (ASDI), António Vitorino (UEDS), Nascimento Rodrigues (PSD) e António Moniz (PPM). O Sr. Deputado António Moniz (PPM)) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PPM, que foi aprovado. Após ter comunicado a entrada na Mesa do projecto de lei n.º 266/II, sobre tratamento exterior dos edifícios incluídos em paisagens tradicionais, apresentado pelo PPM, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. Casimiro Pires. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando José F. Fleming de Oliveira. --- Votação do parecer recurso de admissibilidade — DAR I série — 07/11/1981 I Série - Número 11 Sábado, 7 de Novembro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 98 e 99 do Diário. Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. O Sr. Presidente informou a Câmara das diligências por si efectuadas para esclarecimento do incidente ocorrido no dia anterior entre um graduado da Polícia de Segurança Pública e o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se a problemas relacionados com o desarmamento, condenando a política dos blocos militares. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS). A propósito de uma intervenção por si produzida em anterior sessão, sobre o facto de num postal alusivo ao próximo Campeonato do Mundo de Futebol figurar o mapa da Península Ibérica sem qualquer fronteira e com um boneco a tapar as cidades de Lisboa e Porto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM) respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP). Em relação à intervenção proferida, na sessão anterior, pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues (PS), acerca dos problemas e deficiências verificadas com a abertura do ano escolar, usaram da palavra, sob a forma de pedido de esclarecimento, protesto, contraprotesto e ao abrigo do direito de defesa os Srs. Deputados Marilia Raimundo e Daniel Bastos (PSD), Jorge Lemos (PCP), Alberto Antunes (PS), Amélia de Azevedo (PSD) e Carlos Lage (PS). Ordem do dia. - Após o Sr. Deputado Jorge Leite ter procedido à apresentação do recurso, interposto pelo PCP, da admissão da proposta de lei n.º 70/II, sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo - que foi rejeitado -, usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto por parte do partido recorrente, os Srs. Deputados Marcelo Curto (PS), Fernando Condesso (PSD), Mário Tomé (UDP), Cavaleiro Brandão (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jorge Miranda (ASDI), António Vitorino (UEDS), Nascimento Rodrigues (PSD) e António Moniz (PPM). O Sr. Deputado António Moniz (PPM)) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PPM, que foi aprovado. Após ter comunicado a entrada na Mesa do projecto de lei n.º 266/II, sobre tratamento exterior dos edifícios incluídos em paisagens tradicionais, apresentado pelo PPM, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. Casimiro Pires. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando José F. Fleming de Oliveira.