Atribuições das autarquias locais e competências das respectivos órgãos

Retificação da iniciativa — DAR II série — 1515-1516 — 23/04/1982 23 DE ABRIL DE 1982 Requerimento Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Em recente espectáctulo intitulado Gala RTP/25 Anos foram atribuídos prémios Video 81. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe. 1) Qual o regulamento dos referidos prémios e de que forma e quando foi tornado público? 2) Qual o critério que presidiu à escolha do júri? 3) Se o Govemo se pronunciou ou não — e. em caso afirmativo, de que forma — em relação aos referidos regulamentos e critério de escolha de júri: 4) Se a Administração da RTP ou o Governo foram ouvidos pelo júri relativamente à sua intenção de atribuir prémios a programas objecto de inquérito por parte do Conselho de Informação para a Radiotelevisão e, em caso afirmativo, por que forma se pronunciaram a administração da RTP e o Governo: 5) Tendo verificado alguma semelhança entre o nome dos premiados e o dos membros do júri. trata-se de simples coincidência ou houve membros do júri que se premiaram? Quais foram, nesse caso, os membros do júri que não receberam este prémio? 6) As funções de membro de júri foram remuneradas? Em caso afirmativo, por que forma? 7) A iniciativa de atribuir prémios vai repetir-se em 1982? Mais requeiro me sejam fornecidas cópias das actas das reuniões do júri que atribuiu os Video 81. Assembleia da República, 22 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota. Requerimento Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Govemo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, me envie um exemplar do relatório de execução do Plano para 1980 elaborado pela Secretaria de Estado do Planeamento. Assembleia da República, 22 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota. Requerimento Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, as seguintes informações: 1) Se a Direcção-Geral de Fiscalização Económica está mfotmada sobre a suspensão de 7 trabalhadores na empresa púbYrca PETROGAL; 2) Se o Ministério do Trabalho tomou alguma medida tendente a encontrar uma solução para o caso. Assembleia da República, 22 de Abril de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente. Manuel Títman. Rectificações aos textos das propostas de lei n. 1982 Proposta de lei n.° 82/11 No n.° I do artigo 9.° (p. 957, col. 2.a), onde se lê «de entre os seus, membros» deve ler-se «de entre os seus membros». No n.° I do artigo 10.° (p. 958, col. l.a), onde se lê «nos termos do artigo 7.°» deve ler-se «nos termos do artigo 71.°». Na alínea t) do n.° 1 do artigo 14.° (p. 959. col. l.a). onde se lê «membros dos concelhos de administração» deve ler-se «membros dos conselhos de administração». Na alínea v) do mesmo número (mesmas página e coluna), onde se lê «problemas relacionados como os interesses» deve ler-se «problemas relacionados com os interesses». No n.° 2 do artigo 19.° (mesma página, col. 2.a), onde se lê «superior a 10 000 e 4 nos municípios» deve ler-se «superior a 10 000, e 4 nos municípios». No n.° 3 do artigo 20.° (p. 960, col. 1 .a). onde se lê «cabe esolher» deve ler-se «cabe escolher». No n.° 3 do artigo 21.° (mesmas página e coluna), onde se lê «no prazo de 78 dias» deve ler-se «no prazo de 70 a 80 dias». Na alínea b) do n.° 2 do artigo 26.° (mesma página, col. 2.a), onde se lê «Superintender a gestão» deve ler-se «Superintender na gestão». No corpo do n.° 3 do mesmo artigo (p. 961, col. Ia). onde se lê «no âmbito do planeamento» deve ler-se «no âmbito do planeamento e execução». Na alínea a) do mesmo número (mesmas página e coluna), onde se lê «plano anual de actividade» deve ler-se «plano anual de actividades». Na alínea J) do mesmo número (mesmas página e coluna), onde se lè «habilitabilidade» deve ler-se «habitabilidade». Na alínea h) do mesmo número (mesma página, col. 2.a), onde se lè «que ameacem reuína» deve ler-se «que ameacem ruína». Na alínea d) do n.° 5 do mesmo artigo (mesmas página e coluna), onde se lè «biblotecas» deve ler-se «bibliotecas» . No mesmo número (p. 962, col. I.a), as alíneas indicadas, por lapso, como m) e n) devem ser consideradas, respectivamente, as alíneas n) e o), devendo acrescentar-se a alínea m), em falta, do seguinte teor: m) Deliberar sobre a fiscalização de pesos e medidas. No n.° 6 do artigo 27° (mesmas página e coluna), onde se lê «o plenário daquede órgão» deve ler-se «o plenário daquele órgão». No n.° 1 do artigo 30.° (mesma página, col. 2.aV onde se lè «no exercício da sua competência e da própria --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/05/1982 I Série - Número 94 Sexta-feira, 28 de Maio de 1982 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981 -1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1982 Presidente: Ex.mo Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Ex.mos Srs. Valdemar Cardoso Alves Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 1O horas e 45 minutos Antes da ordem do dia. - foram aprovados os n.os 82 e 83 do Diário Deu-se conta dos requerimentos apresentados na Mesa na ultima reunião plenária Em declaração política, o Sr Deputado Anselmo Aníbal (PCP) criticou a política de habitação do actual Governo, referindo-se às disposições que vão sendo tomadas neste sector. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos dos Srs Deputados António Taborda (MDP/CDE) e Jaime Ramos (PSD). A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) fez uma intervenção, criticando a política energética do Governo. O Sr. Reis Luís (PS) referiu-se aos diversos problemas do Algarve e sobre o turismo no litoral e criticou o Governo por não dar apoio igualmente a todos os sectores, nomeadamente à serra, à agricultura e à pesca, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Cabrita Neto (PSD). O Sr. José Manuel Mendes (PCP) apelou para a Câmara no sentido de sensibilizar os deputados para a urgência da resolução dos problemas que surgem no âmbito do património histórico-cultural, citando nomeadamente o caso do Mosteiro de Tibães. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia foi discutida e votada a proposta de resolução apresentada pelo PS, recomendando ao Governo a suspensão preventiva dos comandos da PSP e da Polícia de Intervenção até à conclusão do inquérito sobre a actuação na noite de 30 de Abril, na cidade do Porto, que foi rejeitada. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Jorge Sampaio (PS), Luís Coimbra (PPM), Montalvão Machado (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), César de Oliveira (UEDS), Lino Lima (PCP), Mário Tomé (UDP), Pinto da Cruz (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Manuel de Almeida (PCP), Santana Lopes (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Magalhães Mota (ASDI). Na segunda parte da ordem do dia iniciou-se a discussão da proposta de lei n.° 82/II - Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. Intervieram no debate, e a diverso título, além do Sr Secretário de Estado da Administração Regional e Local, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Mário Tomé (UDP), Silva Graça, Ercília Talhadas e Anselmo Aníbal (PCP), Almeida Carrapato (PS), Jaime Ramos (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Silva Marques (PSD), Mário Casquilho (MDP/CDE), Luís Sampaio (CDS), Miranda Calha (PS) e Manuel Moreira (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. --- Discussão generalidade — DAR I série — 29/05/1982 I Série-Número 95 3909 Sábado, 29 de Maio de 1982 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE MAIO DE 1982 Presidente: Ex.mo Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Ex.mos Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas. Ordem do dia. - Continuou-se o debate da proposta de lei n.º 82/II - Atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Miranda Calha (PS). Luis Sampaio (CDS), Manuel Moreira (PSD), Silva Graça (PCP), Silva Marques (PSD), Ercília Talhadas (PCP), Abreu Lima (CDS), Almeida Carrapato (PS), Anselmo Aníbal (PCP) e Mário Tomé (UDP). Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Roleira Marinho. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Aurélio Dias Mendes. João Evangelista Rocha Almeida. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. José Mário de Lemos Damião. José de Vargas Bulcão. Júlio Lemos Castro Caldas. Leonel Santa Rita Pires. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel Ferreira Martins. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Manuel Ribeiro Arruda. Maria da Glória Rodrigues Duarte. Maria Manuela Dias Moreira. Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro. Mário Dias Lopes. Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. --- Discussão generalidade — DAR I série — 02/06/1982 I Série - Número 96 3931 Quarta-feira, 2 de Junho de 1982 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 1982 Presidente: Ex.mo Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Guilherme dos Santos Gomes Maria José Paulo Sampaio António José M. Vidigal Amaro SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos. Em declaração política, o Sr Deputado Lemos Damião (PSD) referiu-se aos problemas das crianças a propósito do Dia Internacional da Criança. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Silva Graça (PCP). Em declaração política, o Sr Deputado Rogério de Brito (PCP) transmitiu à Assembleia os resultados e conclusões da 6.° Conferência da Reforma Agrária Respondeu no final a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Duarte Chagas (PSD) Foi, depois, saudada uma delegação de deputados gregos que se encontrava de visita à Assembleia da República. Também em declaração política, o Sr Deputado Avelino Zenha (PS) abordou alguns problemas com que se debate neste momento a cidade de Espinho, no que foi apoiado pelo Sr Deputado Vital Moreira (PCP). Ainda em declaração política, o Sr Deputado Luís Coimbra (PPM) criticou a situação que se vive em Sines, devido ao elevado índice de poluição aí existente. O Sr. Deputado Raúl Rego comunicou à Câmara o falecimento do deputado à Assembleia Constituinte Adelino Miranda de Andrade, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Ordem do dia. - Prosseguiu e concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 82/II - Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos-, que foi aprovada. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Secretario de Estado da Administração Regional e Local (Roberto Carneiro), os Srs Deputados Joaquim Miranda (PCP), Sacramento Marques (PS), Mário Tomé (UDP), António Taborda (MDP/CDE), Mendes de Carvalho (CDS), Anselmo Aníbal (PCP), Silva Marques (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Abreu Lima (CDS), Miranda Calha (PS) e Luiz Sampaio (CDS). Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados e saudada uma delegação de deputados canadianos em visita à Assembleia da República Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 165/II, do PPM, sobre a autoprodução e distribuição independente de energia eléctrica, que foi aprovado, tendo usado a palavra em declaração de voto, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Luís Coimbra (PPM) e Vítor Brás (PS) Ainda em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 95/II, que amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice, sobre o que usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Maria Odete Santos (PCP), Montalvão Machado (PSD) e Mário Tomé (UDP). Após leitura do respectivo relatório e parecer, foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 33/II, da Assembleia Regional dos Açores - Regime fiscal especial da SATA, E P. - tendo usado da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), Ilda Figueiredo (PCP), Sá Fernandes (PSD) e Álvaro Estevão (CDS) Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. --- Discussão especialidade — DAR I série — 24/07/1982 I Série - Número 126 Sábado, 24 de Julho de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 109 a 114 (inclusive) do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado Miranda Calha (PS) abordou a grave situação, resultante da carência de pessoal médico, do Hospital Distrital de Portalegre. Também em declaração política, o Sr. Deputado Carreira Marques (PCP) referiu as vantagens para a economia nacional da concretização do projecto do Alqueva. Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n. º 82/II, atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Silva Graça (PCP), Manuel Moreira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Almeida Carrapato e Miranda Calha (PS), Anselmo Aníbal (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), Amadeu Ferreira (UDP), Luís Sampaio (CDS), Roleira Marinho (PSD) Osvaldo de Castro (PCP) e Carlos Robalo (CDS). Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS, do PCP, do PPM e da ASDI. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas. O Sr. Presidente: - Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Silva Pinto. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Dias Ribas. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcês. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Abreu Salgado. João Evangelista Rocha Almeida. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Pinto. José Assunção Marques. José Augusto Ferreira de Campos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 27/07/1982 I Série - Número 127 Terça-feira, 27 de Julho de 1982 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos. Em declaração política, o Sr. Deputado António Moniz (PPM) teceu algumas considerações sobre a criação do concelho de Vizela. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Almeida (PCP), José Niza (PS), Carlos Robalo (CDS) e José Manuel Mendes (PCP). Também em declaração política, o Sr. Deputado Raul Rego (PS) referiu-se ao caso ANOP, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) - que respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS) -, Magalhães Mota (ASDI) e Sousa Tavares (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) criticou a política da AD relativamente ao sector da economia nacional. Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. Prosseguiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 82/11 sobre atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Manuel Pereira e Manuel Moreira (PSD), Silva Graça (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Almeida Carrapato (PS), Carlos Robalo (CDS), Miranda Calha (PS). Anselmo Aníbal (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Osvaldo de Castro (PCP), Ludovico Costa (PS), Abreu Lima (CDS). Roleira Marinho (PSD), João Mateus (PPM), Vilhena de Carvalho (ASDI), César de Oliveira (UEDS) e Octávio Teixeira (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão, às 20 horas. O Sr. Presidentes - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Maria de O. Ourique Mendes. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Cecília Pita Catarino. Dinah Serrão Alhandra. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Francisco de Sousa Tavares. Jaime Adalberto Simões Ramos. Jaime Carlos Marta Soares. João Abreu Salgado. João Evangelista Rocha Almeida. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Joaquim Manuel Cabrita Neto. José Assunção Marques. José Augusto Ferreira de Campos. José Luís Figueiredo Lopes. --- Discussão especialidade — DAR I série — 31/07/1982 I Série - Número 131 Sábado, 31 de Julho de 1982 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 30 minutos Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 115, 116, 117, 118, 119 e 120 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a requerimentos. Ordem do dia. - O Sr Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do PCP, que foi aprovado. A Assembleia aprovou, depois, uma deliberação no sentido de as Comissões Parlamentares Eventuais e de Inquérito continuarem em funcionamento até 30 de Setembro de 1982. Prosseguiu a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 82/II - atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos. Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto) os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), Veiga de Oliveira e Silva Graça (PCP), Luís Sampaio (CDS), Roleira Marinho (PSD), Abreu Lima (CDS), Manuel Moreira (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Manuel Pereira (PSD) e Osvaldo de Castro (PCP). Em resultado da falta de quórum que impossibilitou o prosseguimento do debate da proposta de lei intervieram os Srs Deputados Manuel Pereira (PSD), Ferreira do Amaral (PPM), Miranda Calha (PS), Carlos Robalo (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Lopes Cardoso (UEDS). Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 16 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 11 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Adriano Silva Pinto. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Fernando Alfredo Moutinho Garcês. Fernando José da Costa. Fernando José Sequeira Roriz. ernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Abreu Salgado. João Afonso Gonçalves. João Aurélio Dias Mendes. João Evangelista Rocha Almeida. João Manuel Coutinho de Sá Fernandes. João Vasco da Luz Botelho Paiva. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. --- Requerimento baixa comissão generalidade (DV) — DAR I série — 19/11/1982 I Série-Número 14 Sexta-feira, 19 de Novembro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983) REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Leonel de Sousa Fadigas Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos Antes da ordem do dia. - A propósito da falta de referenda do Governo na Lei do Tribunal Constitucional, determinando a sua inexistência jurídica, fizeram interpelações a Mesa. os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo o Sr Presidente prestado alguns esclarecimentos. Igualmente em interpelação a Mesa, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) criticou a presidência da Mesa da Assembleia na reunião de 5 de Novembro por não ter feito qualquer advertência a um aparte do deputado do PPM Borges de Carvalho. Além do Sr. Presidente, que respondeu, interveio também o Sr Deputado Barrilaro Ruas (PPM) Foram aprovados os nos 1 a 7 do Diário Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a vários outros Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel da Costa (PS) criticou a política económica e financeira do Governo, particularmente a seguida pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas no sector das importações. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme dos Santos (PS) Também em declaração política, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM), a propósito da passagem do 1.º centenário do nascimento de Jacques Maritain, evidenciou o papel deste filósofo na cultura contemporânea. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Raul Rego (PS), que se associaram também à homenagem prestada. Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados (PSD, PS, CDS e PCP) Iniciou-se a discussão, na generalidade, do pedido de ratificação n.º 203/II, do Decreto-Lei n.º 355/82, de 6 de Setembro - orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação -, cuja justificação foi feita pelo Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP). Além do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles) e do Sr Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), António Arnaut (PS), Silva Marques (PSD), Luís Coimbra (PPM) e Herberto Goulart (MDP/CDE) Foi aprovado um requerimento da Comissão de Administração Interna e Poder Local para baixa da proposta de lei n º 82/II, a mesma, a fim de ser melhor sistematizado o conjunto de propostas apresentadas A Assembleia tomou conhecimento das respostas que o Governo dará na sessão de amanhã além das que já haviam sido indicadas. O Sr Presidente, depois de anunciar a entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 375/II, do PS, da ASDI e da UEDS, e 376/II, do PS, encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa Freire Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Amélia Cavaleiro M. Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Roleira Marinho. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Morais Alão. Carlos Dias Ribas. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. Fernando José F. Fleming de Oliveira.