Eleições autárquicas

II Série — Número 47 Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SUMÁRIO Propostas de lei: N.° 81/11— Eleições autárquicas. N.° 82/11—Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos. N.° 83/11 — Finanças locais. N.° 84/11—Delimitação das actuações das administrações central, regional e local em matéria de investimentos. N.° 85/111 — Tutela administrativa sobre autarquias locais. N." 86/11 — Lei_das_Bases do Sistema Educativo. Ratificações: N.° 121/III — Requerimento de sujeição a ratificação do Decxeto-Lei n.° 30/82, de 1 de Fevereiro (apresentado por deputados da UEDS e do PS). N." 122/11 e 123/11 —Requerimentos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 15-B/82, de 20 de Janeiro (apresentado pelo PS o primeiro e por deputados da UEDS e da ASDI o segundo). N.° 124/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 31/82, de 1 de Fevereiro (apresentado pelo PS). N.° 125/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 15-B/82. de 20 de Janeiro (apresentado pelo PCP). Comissão de Regimento e Mandatos: Indicação pela UDP do seu representante. Comlss&o Parlamentar de Inquérito sobra o processo de H-beradzação do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar 0 Oleaginosas (EPAC): Aviso relativo à constituição e disponibilidade para recepção de quaisquer contributos para a prossecução dos fins da mesma. Requerimentos: Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo sobre eventual construção de piscinas em Faro e Portimão. Do deputado Antônio Vilar (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as razões da instalação no Palácio de Justiça do Porto da Cooperativa Editorial Defesa da Constituição e o apoio concedido à sua actividade e sobre as futuras instalações do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia. Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes relativo à construção da estação de tratamento e da rede de esgotos de Alcanena (rio Alviela) e sobre a reparação dos prejuízos causados às vias de comunicação do concelho de Coruche pelos temporais de Dezembro último. Do deputado Magalhães Mota (ASDI): Ao Governo sobre a venda da posição da TAP-Air Portugal na empresa SOTÉIS; Ao Ministério da HabitaçãoJObras Públicas e Transportes sobre os custos dasl soluções alternativas as greves dos transportes; I Ao Ministério da Educação e das Universidades relativo à falta de pessoal de-apoio nas escolas e sobre a indefinição existente quanto à continuidade e, oficialização dos cursos da Escola Superior de Meios de Comunicação Social; Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia das declarações de chefes de Estado de países ocidentais sobre a situação na Polónia; Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo cópia do processo administrativo de que resultou autorização para o plantio de novos vinhedos na região algarvia; Ao Ministério da Administração Interna relativo à adjudicação da obra de urbanização das Antas pela Câmara Municipal, do Porto. Do deputado Dias de Carvalho (ASDI): Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a reparação da estrada nacional n.° 230 (Coyilhã-Tortosendo); Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a construção de um edifício para a Escola Secundária de Tortosendo. PROPOSTA DE LEI N.' 81/11 ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS Cumprindo um desiderato programático do Governo, que corresponde também a uma tarefa necessária de melhoria, clarificação e actualização da legislação eleitoral, entendeu-se como imperativo a revisão do diploma sobre eleições autárquicas e suas subsequentes alterações. Mantiveram-se da legislação ora vigente as regras que a experiência eleitoral dos últimos anos mostrou úteis e adequadas à realidade nacional. Não se descuraram, todavia, as inúmeras propostas de alteração provenientes das mais diversas entidades, as quais se acolheram sempre que adaptadas à filosofia da revisão empreendida. A um outro grande princípio se procurou, neste texto obedecer. Trata-se de prever, num quadro sistemático coerente com a Lei n.° 14/79, as especialidades das eleições autárquicas, por forma a oferecer base possível à intenção da elaboração do futuro código eleitoral.

1254 II SÉRIE — NÚMERO 66 O presidente da mesa do Conselho participou ainda em várias conferências dos presidentes dos conselho de informação, em que foram debatidos problemas de coordenação das actividades dos 4 conselhos, trocadas informações acerca dos trabalhos desenvolvidos por cada um deles e adoptadas propostas para posterior deliberação nos respectivos conselhos. Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1982.— O Presidente do Conselho de Informação para a Imprensa, Afonso Mendes. 'Requerimento Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: No ano em que o País gastou mais de 80 milhões de contos em bens alimentares. Numa altura em que o desemprego no Alentejo atinge números assustadores, com mais de 160 ha abandonados só no distrito de Évora; quando os olivais são arrancados, os pomares destruídos, estábulos abandonados, em actos de verdadeira sabotagem, na herdade da Oliveirinha, concelho de Évora, entregue a João Pedro Saldanha existe um pomar de cerca de 96 ha que nunca mais tendo sido tratado está neste momento a ser destruído, com mais de 4000 árvores de fruto arrancadas pelo próprio agrário. Em contrapartida este pomar, quando na posse da UCP, empregava 50 trabalhadores diariamente e dava um lucro de cerca de 1000 contos anuais. Eis, pois, algumas, entre outras, das causas do desemprego no sector agrícola no Alentejo e da má situação económica que o nosso país atravessa. Tendo em conta que estes factos constituem um crime contra a economia nacional e que o actual Governo firmou nesta Assembleia aquando da discussão do Programa do Governo, que iria actuar contra aqueles que de várias formas boicotam a economia nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a prestação das seguintes informações: 1) Tem o Governo conhecimento destes atentados contra a economia nacional? Vai tê-los em devida conta e actuar de acordo com os princípios por si mesmo propalados? 2) Pensa o Governo tomar medidas para que casos como estes não se repitam? Quais e quando? Assembleia da República,10 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP: Josefina Andrade — Custódio Gingão. Requerimento Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Quem passa hoje pelo Alentejo tem oportunidade de verificar que praticamente todas as reservas entregues aos latifundiários estão aramadas. Mas o que chama a atenção, e é ao mesmo tempo dramático, é verificar que por dentro desses aramados não existe gado, não existem pastagens. Existem sim, em muitos casos, aramados cheios de mato, à espera de alguma coisa que ninguém sabe o que é. Tendo esta operação de colocar aramados custado certamente muitos milhares de contos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a prestação das seguintes informações: 1) Qual o plafond de crédito que o Governo des- tinou a esta operação? 2) Qual o volume de milhares de contos gastos até hoje? 3) Qual a percentagem que, em subsídio, o Go- verno dá aos utilizadores? Assembleia da República, 10 de Março de 1982. — Os Deputados do PCP: Josefina Andrade — Custódio Gingão. Rectificcções ao texto da proposta de lei n.* 81/11 — Sítíçõea autárquicas («Diário da Assembleia da República», m.* 47, de 3 de Fevereiro de 1982). No artigo 4.°, alínea d) (p. 925, col. l.a), onde se lê «destinados ao complemento do mandato» deve ler-se «destinados a completar o mandato». No artigo 5.°, alínea 6) (mesmas página e coluna), onde se lê «Os representantes do Governo das regiões» deve ler-se «Os representantes do Governo nas regiões». No mesmo artigo, alínea c), onde se lê «Os funcionários da justiça» deve ler-se «os funcionários de justiça». No artigo 18.°, n.° 4 (p. 927, col. 1«), onde se lê «o disposto no númreo anterior» deve ler-se «o disposto no número anterior». No mesmo artigo, n.° 5, onde se lê «Municípios de Gondomar, Mais e Valongo» deve ler-se «Municípios de Gondomar, Maia e Valongo». No artigo 19.°, n.° 3, alínea a) (mesmas página e coluna), onde se lê «Não estão abrangidas» deve ler-se «Não estão abrangidos». No mesmo artigo, n.° 4, alínea b) (mesma página, col. 2.°), onde se lê «Certidão de inscrição no recenseamento elei- de cada um dos candidatos dos elementos referidos no n.° 2» deve ler-se «Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos, bem como do mandatário, identificando-os em função dos elementos referidos no n.° 2». No artigo 33.°, n.° 4 (p. 929, col. l.a), onde se lê «comunicando-se às juntas de freguesia interessados» deve ler-se «comunicando-os às juntas de freguesia interessadas». No artigo 34.°, n.° 2 (mesmas página e coluna), onde se lê «As asembleias eleitorais» deve ler-se «As assembleias eleitorais». No artigo 38.°, n.° 2 (mesma página col. 2."), onde se lê-'«as suas funçõs» deve ler-se «as suas funções». No mesmo artigo, n.° 4 (p. 930, col. l.a), onde se lê «que indicaram delegado» deve ler-se «que indicaram delegados». No artigo 39.°, n.° 3 (mesmas página e coluna), onde se lê «no 16.° e 15.° dias anteriores» deve ler-se «no 16.° e 15.° dia anterior». •No artigo 40.°, n.° 1 (mesmas página e coluna), onde se lê «em local diversos» deve ler-se «em local diverso».

I Série-Número 81 Quinta-feira 29 de Abril de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Adelino Teixeira de Carvalho António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. O Sr. Deputado António Moniz (PPM) respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) a propósito de uma intervenção sua na sessão do passado dia 23 relativo às comemorações do 4.º Centenário de S. Vicente de Paulo. O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos relacionados com uma declaração política por si proferida no passado dia 23 sobre a actuação do Governo Civil do Distrito do Porto quanto à utilização da baixa portuense para as comemorações do l.º de Maio pela UGT e pela CGTP dos Srs. Deputados António Moniz (PPM), Rocha de Almeida (PSD) -que respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE)- Adriano Vasco Rodrigues (CDS) e Amadeu dos Santos (PSD). O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos relacionados com uma sua declaração política, também do passado dia 23, em que prestou homenagem ao Sr. Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, dos Srs. Deputados Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Barrilaro Ruas (PPM) e Jaime Ramos (PSD). A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a situação que se regista nos órgãos de comunicação social do Porto. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), referiu-se à paralisação do porto de Leixões. O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) aludiu aos estabelecimentos prisionais, debruçando-se, em especial, sobre a situação vivida no Estabelecimento Prisional Regional de Faro. O Sr. Deputado Azevedo Coutinho (CDS) referiu-se à situação catastrófica para o País que a paralisação do porto de Leixões provoca. Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 81/II (eleições autárquicas). Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia), os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida (PS). Anselmo Aníbal e Silva Graça (PCP), Carlos Robalo (CDS), Fernando Condesso (PSD), Oliveira e Sousa (CDS) e Fernando Costa (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Arménio dos Santos. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Carlos Mattos Chaves de Macedo. Cecília Pita Catarino. ristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.

I Série-Número 82 Sexta-feira, 30 de Abril 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves Vítor Manuel Brás António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Concluiu-se a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 81/II (eleições autárquicas), que foi aprovada, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE), Armando Lopes (PS), Oliveira e Sousa (CDS), Fernando Condesso (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima, Anselmo Aníbal e Silva Graça (PCP), Fernando Costa (PSD), Mário Tomé (UDP), Manuel Moreira (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Robalo (CDS), Daniel Cunha Dias (PSD) e Odete Santos (PCP). O Sr. Deputado Pacheco Mendes (CDS) procedeu à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, que obteve aprovação por parte da Câmara. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Américo Abreu Dias. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Cristóvão Guerreiro Norte. aniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Eleutério Manuel Alves. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Fernando dos Reis Condesso. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Afonso Gonçalves. João Evangelista Rocha Almeida. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Pinto. José Augusto Ferreira de Campos. José Augusto Santos Silva Marques. José Luís Figueiredo Lopes. José Manuel Pinheiro Barradas. Júlio Lemos Castro Caldas. Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel António Lopes Ribeiro. Manuel Ferreira Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Moreira. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Manuel Ribeiro Arruda. Maria da Glória Rodrigues Duarte. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário Marques Ferreira Maduro. Nicolau Gregório de Freitas.

I Série- Número 113 Sábado, 3 de Julho de 1982 4677 Diário da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Valdemar Cardoso Alves António Mendes de Carvalho SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Antes da ordem do dia. - Forum aprovados os n.ºs 101 e 102 do Diário Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros Em declararão política, o Sr Deputado Manuel de Almeida (PCP) criticou a política económica e financeira do Governo Ainda em declaração política, o Sr Deputado Ferreira do Amaral (PPM) evocou a figura de D Manuel II, a propósito da passagem dos 50 anos da sua morte ao que se associaram os Srs Deputados Raul Rêgo (PS). Carlos Robalo (CDS) e Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) Ordem do dia. - O Sr Deputado Armando de Oliveira (CDS) procedeu a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de deputados de vários partidos, que foi aprovado Tendo sido aprovado um requerimento pedindo à baixa a Comissão de Administração Interna e Poder Local dos Decretos-Leis n.ºs 165/82, de 10 de Maio e 167/82, de 10 de Maio, e respectivas propostas de alteração, foram ainda apresentadas pelo PCP duas proposta de resolução, que foram rejeitadas, no sentido de a Assembleia deliberar suspender a execução dos referidos decretos-leis ate à votação final global dos decretos de alteração Sobre este assumo, usaram da palavra, incluindo declarações de voto, os Srs Deputados Sousa Marques (PCP), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) José Niza (PS), Rui Amaral (PSD) e Zita Seabra (PCP) Depois de se terem pronunciado os Srs Deputados Armando Lopes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), José Luís Nunes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Olheira e Odete Santos (PCP), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Carlos Brito (PCP) sobre um requerimento do PCP, que seria rejeitado, de avocação ao Plenário da proposta de lei n º 81/II sobre eleições autárquicas, para votação na especialidade de alguns artigos, foi a mesma aprovada em votação final global, produzindo declarações de voto os Srs Deputados Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Condesso/PSD), Américo de Sá (CDS), Armando Lopes (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE) Vilhena de Carvalho (ASDI) e Lopes Cardoso (UEDS). Foi discutida e aprovada a proposta de lei n º 108/II que dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Lei da Radiotelevisão). Interveio, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Ribeiro e Castro), o Sr Deputado José Niza (PS) Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 40 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PSD) Abílio Araújo Guedes. Adriano Silva Pinto Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Duarte e Duarte Chagas. António Mana de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. Artur Morais Araújo. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira de Pinho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Daniel Cunha Dias. Dinah Serrão Alhandra. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa Eleutério Manuel Alves. Fernando José Sequeira Roriz.