Lei da nacionalidade

Publicação — DAR II série — 10/04/1981 II Série — Número 52 Sexta-feira, 10 de Abril de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SUMÁRIO Propostas de lei: N.° 27/11 — Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. N.° 28/11 — Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. N.° 29/11 — Sobre a nacionalidade portuguesa. N.° 30/11 — Amnistia das infracções criminais e disciplinares por motivos políticos (apresentada peta Assembleia Regional da Madeira).. N.°31/II — Representação em juízo dos órgãos de governo das regiões autónomas (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira). N.° 32/11 — Entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de soberania (apresentada pela Assembleia Regional da Madeira). N.° 33/11 —Regime fiscal da SATA, E. P. (apresentada peta Assembleia Regional dos Açores). Projectos de lei: N.° 183/11 —Sobre cuidados primários de saúde (apresentado por deputados do PCP). N.° 184/11 — Sobre constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa (apresentado por deputados da ASDI). N.° 185/11 —Sobre o governo e autonomia das Universidades do Estado (apresentado por deputados do CDS). N.° 186/11 — Sobre a defesa do património natura! e cultural da Serra de Sintra (apresentado por deputados da ASDI). _ PROPOSTA DE LEI N.° 27/11 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS OE DISCRIMINAÇÃO RACIAL Nota justificativa A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n.° 2106 (XX), de 21 de Dezembro de 1965, entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1969. O seu objectivo fundamental é a eliminação da discriminação racial em todas as suas formas e manifestações e a prevenção e combate das doutrinas e práticas raciais, com o fim de promover o entendimento entre as raças e a construção de uma comunidade internacional livre de todas as formas de segregação e discriminação racial. Este princípio de igualdade está consagrado na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente no artigo 13.°, que no seu n.° 1 consagra o princípio da igualdade de todo o cidadão perante a lei, enquanto no n.° 2 se enuncia uma série de factores, entre os quais a raça e território de origem, em razão dos quais ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever. Não obstante a citada disposição se inserir no título i «Princípios gerais» da parte i «Direitos e deveres fundamentais», importa salientar que ela assume um âmbito geral, abrangendo qualquer tipo de direitos e deveres, quer aqueles que a Constituição inclui no título ii «Direitos, liberdades e garantias», quer os que figuram no título ni «Direitos e deveres económicos, sociais e culturais», quer quaisquer outros. A Lei fundamental volta a referir-se expressamente ao princípio da igualdade noutros preceitos — artigos 36.°, 48.°, 53." e 57.° O n.° 2 do artigo 16.° considera que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Ora, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, depois de afirmar que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos (artigo 1.°), estabelece, no artigo 2°, que «toda a pessoa pode prevalecer de todos os direitos e de todas as liberdades proclamadas na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor [...] origem nacional ou social [...]», proclamando ainda que todos são iguais perante a lei e têm direito, sem distinção, a igual protecção contra toda a discriminação e contra qualquer incitamento a tal discriminação (artigo 7.°). Também a Carta das Nações Unidas se baseia nos princípios da dignidade e da igualdade de todos os seres humanos. Assim, a Assembleia Geral desta organização internacional proclamou, a 20 de Novembro de 1963 [Resolução n.° 1904 (XVIII)], a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, afirmando solenemente a necessidade de eliminar rapidamente todas as formas e todas as manifestações de discriminação racial em todas as partes do mundo e de assegurar a compreensão e respeito da dignidade da pessoa humana. --- Discussão generalidade — DAR I série — 12/06/1981 l Série - Número 80 Sexta-feira, 12 de Junho de 1981 3141 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) analisou o papel da língua portuguesa como meio colectivo de comunicação e de afirmação cultural. Também em declaração política. o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) sublinhou, na linha da 3.ª Convenção do seu partido, como facto político particularmente significativo e salutar, a apresentação do projecto comum de revisão constitucional dos três partidos que integram a FRS. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento, esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), José Vitorino (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), José Manuel Mendes (PCP) e Carlos Lage (PS) - tendo o deputado Borges de Carvalho feito um protesto em relação à intervenção do deputado socialista, ao qual este respondeu- e a intervenções, ao abrigo do direito de defesa, dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Ordem do dia. - Antes da votação do requerimento do PSD para baixa à Comissão de Trabalho, para discussão e votação na especialidade, no prazo de sessenta dias, dos projectos de lei n.º 147/II e 119/II, relativos aos contratos a prazo, usaram da palavra sobre a matéria, a diverso título (intervenções e interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD) e Borges de Carvalho (PPM). Aprovado por maioria o requerimento do PSD - com prejuízo de um outro apresentado pelo PS, em que o prazo proposto era de doze dias-, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ferreira Guedes (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Isilda Barata (CDS), Silva Marques (PSD) e Magalhães Mota (ASDI), tendo anda usado da palavra para protestos e contraprotestos ou ao abrigo do direito de defesa os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Borges de Carvalho (PPM) e, em Interpelação- à Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). Seguiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 29/II e dos projectos de lei n.º 53/II (da ASDI) e 164/II (do PS), sobre a lei da nacionalidade. Foi feita pelo Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, relativamente ao qual rectificaram a posição de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Lino Lima (PCP), Mário Tomé (UDP) e Ferreira Guedes (UEDS). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI, o qual foi aprovado por maioria. No debate na generalidade dos diplomas sobre a lei da nacionalidade participaram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral) -que fez. a apresentação da proposta de lei-, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Carlos Candal (PS), Jorge Miranda (ASDI) e Almeida Santos (PS) -que justificaram, respectivamente, os projectos de lei dos seus partidos- Azevedo Soares (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lino Lima (PCP), José Gama (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Galhordas (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM) e Theodoro da Silva (PSD). Aprovados na generalidade os três diplomas, foi aprovado um requerimento de baixa dos mesmos à Comissão respectiva para sistematização e preparação da votação final global em plenário. Depois de anunciar a entrada de três projectos de lei na Mesa, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 12/06/1981 l Série - Número 80 Sexta-feira, 12 de Junho de 1981 3141 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente da apresentação de vários requerimentos. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) analisou o papel da língua portuguesa como meio colectivo de comunicação e de afirmação cultural. Também em declaração política. o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) sublinhou, na linha da 3.ª Convenção do seu partido, como facto político particularmente significativo e salutar, a apresentação do projecto comum de revisão constitucional dos três partidos que integram a FRS. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento, esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), José Vitorino (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), José Manuel Mendes (PCP) e Carlos Lage (PS) - tendo o deputado Borges de Carvalho feito um protesto em relação à intervenção do deputado socialista, ao qual este respondeu- e a intervenções, ao abrigo do direito de defesa, dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE). Ordem do dia. - Antes da votação do requerimento do PSD para baixa à Comissão de Trabalho, para discussão e votação na especialidade, no prazo de sessenta dias, dos projectos de lei n.º 147/II e 119/II, relativos aos contratos a prazo, usaram da palavra sobre a matéria, a diverso título (intervenções e interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD) e Borges de Carvalho (PPM). Aprovado por maioria o requerimento do PSD - com prejuízo de um outro apresentado pelo PS, em que o prazo proposto era de doze dias-, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ferreira Guedes (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Isilda Barata (CDS), Silva Marques (PSD) e Magalhães Mota (ASDI), tendo anda usado da palavra para protestos e contraprotestos ou ao abrigo do direito de defesa os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Borges de Carvalho (PPM) e, em Interpelação- à Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS). Seguiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 29/II e dos projectos de lei n.º 53/II (da ASDI) e 164/II (do PS), sobre a lei da nacionalidade. Foi feita pelo Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, relativamente ao qual rectificaram a posição de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Lino Lima (PCP), Mário Tomé (UDP) e Ferreira Guedes (UEDS). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI, o qual foi aprovado por maioria. No debate na generalidade dos diplomas sobre a lei da nacionalidade participaram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral) -que fez. a apresentação da proposta de lei-, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Carlos Candal (PS), Jorge Miranda (ASDI) e Almeida Santos (PS) -que justificaram, respectivamente, os projectos de lei dos seus partidos- Azevedo Soares (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lino Lima (PCP), José Gama (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Galhordas (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM) e Theodoro da Silva (PSD). Aprovados na generalidade os três diplomas, foi aprovado um requerimento de baixa dos mesmos à Comissão respectiva para sistematização e preparação da votação final global em plenário. Depois de anunciar a entrada de três projectos de lei na Mesa, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. --- Votação na especialidade — DAR I série — 01/07/1981 I Série - Número 90 Quarta-feira, 1 de Julho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 72 e 73 do Diário. Deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a alguns outros. Na continuação da discussão do voto do PCP condenando a actuação da polícia de intervenção no final de jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Moniz (PPM), Sousa Tavares (PSD), Fleming de Oliveira (PSD), Carlos Lage (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), e Mário Tomé (UDP). Rejeitado o voto do PCP, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Oliveira Dias (CDS), tendo ainda o deputado centrista respondido a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), o qual por sua vez também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) criticou a política seguida pelo Governo. Também em declaração política, o Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) teceu considerações sobre a não aplicação da Lei da Amnistia aos «presos do PRP». Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se ao modo como decorreu o funcionamento da Assemblea da República na sessão legislativa de 1980-1981. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Moura Guedes (PSD) e Borges de Carvalho (PPM) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Morgado (CDS). Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou das condições de vida do povo português e criticou a acção do Governo no campo económico e político. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Carrapato (PS) falou da não aplicação da Lei das Finanças Locais ao sector das finanças distritais. Finalmente, também em declaração política, o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) fez um curto balanço do que foi a acção política da AD nos últimos meses. Respondeu depois a um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - que também usou da palavra a título de defesa - e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Carlos Brito (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE). Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). Intervieram no debate a diverso titulo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), António Arnaut (PS), Silva Marques (PSD), Jaime Ramos (PSD), Henrique de Morais (CDS), Fernandes da Fonseca (PS), Sousa Tavares (PSD), César de Oliveira (UEDS), Vidigal Amaro (PCP), Silva Graça (PCP), Gomes Carneiro (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Luís Filipe Madeira (PS) e Mário Tomé (UDP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Teresa Ambrósio (PS), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Na discussão na generalidade da proposta de lei n.° 52/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre o planeamento urbanístico e o regime jurídico de solos, bem como sobre as medidas tendentes a incentivar a utilização de solos urbanos e a urbanizar e penalizações consequentes - que foi aprovada na generalidade e na especialidade, com alteração do artigo 1.°, participaram, além do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Anselmo Aníbal (PCP), Silva Graça (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e João Porto (CDS). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), João Porto (CDS), Silva Graça (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Fernando Costa (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Depois de lido pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PCP. Sobre a proposta de lei n.° 54/11 - Concede ao Governo autorização para rever o sistema integrado de incentivos ao investimento - intervieram a diverso título, além do