Aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

92 II SÉRIE - NÚMERO 7 Geschehen zu Lissabon em 24. Juli 1979, an zwei Urschriften, jede in deutscher und portugiesischer Sprache, wobei jeden Wortlaut gleichermaßen verbindliche ist. Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland: (Assinatura ilegível.) Für dSe Regierung der Portugiesischen Republik: (Assinatura ilegível.) PROPOSTA DE LEI N.° 66/11 APROVA, PARA ADESÃO, 0 PROTOCOLO FACULTATIVO REFERENTE AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. Nota Justificativa A Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, em 16 de Dezembro de 1966, durante a sua XXI sessão, a Resolução 2200 (XXI), adoptando e abrindo para assinatura, ratificação e adesão, os seguintes instrumentos internacionais, elaborados e recomendados aos Estados membros das Nações Unidas no contexto dos direitos do homem, cujos textos se encontram anexos àquela resolução: 0 Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; ií) Pacto Internacional sobre os Direitos Gvis e Políticos; m") Protocolo Facultativo Referente ao Paoto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Os dois primeiros foram assinados peto então Ministro dos Negócios Estrangeiros em 7 de Outubro de 1976, durante visita realizada à sede das Nações Unidas, aquando da XXXI sessão da Assembleia Geral. O Pacto Internacional sobre os DiTeitos Civis e Políticos foi aprovado para ratificação pela Lei n.° 29/ 78, de 12 de Junho de 1978, e o respectivo instrumento de ratificação depositado junto do Secretário-GeTal das Nações Unidas em 15 dto mesmo mes. O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais foi aprovado para ratificação pela Lei n.° 45/78, de 11 de JuMio de 1978, e o respectivo instrumento de ratificação depositado em 31 âo mesmo mês. O Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Politicas foi assinado pelo representante permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas em 1 de Agosto de 1978. Este insitruimento, que entrou em vigor em 23 de Março de 1977, vem aproximar to sistema de protecções instituído pelos pactos das Nações Unidas dto sistema previsto na Convenção Europeia dos Direitos Sendo da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea f) do artigo 164.°, conjugado com a alínea c) do artigo 67.° da Constituição da República Portuguesa, a aprovação de instrumentos multilaterais que versem direitos humanos, o Governo submete à apreciação deste órgão a proposta de resolução que aprova para ratificação o Protocoîo Facultativo Referente ao Pacto Internacional dos Direiíos Civis e Políticos, assinado em 1 de Agosto de 1978. Proposta de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /), e 169.°, n.os 4 e 5, da Constá-tuiç3o, aprovar para adesão o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966, cujos textos em francês e em português acompanham a presente ResoluçSo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 8 de Outubro de 1981. O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão. MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DIRECÇÃO-GERAL DOS NEGÓCIOS POLÍTICOS Protocole facultatif se rapportant au Pacte international relatif aux droits civils et politiques Les États parties ou présent Protocole: Considérant que, pour mieux assurer l'accomplissement des fins du Pact relatif aux civils eî politiques (ci-aprés dénommé le Pacte) et l'application de ses dispositions, il conviendrait d'habiliter lie Comité des droits de l'homme, constitué aux termes dé la quatrième partie du Pacte (ci-après dénommé le Comité), à recevoir et à examiner, ainsi, qu'il est prévu dans le présent Protocole, des communications émanant de particuliers qui prétendent être victimes d'une violation d'un des droits énoncés dans le Pacte, Sont convenus de ce qui suit: ARTICLE PREMIER Tout État partie au Pacte qui devient partie au présent Protocole remonr.ait que le Comité a compétence pour recevoir et examiner des communications émanant de particuliers relevant de sa juridiction qui prétendent être victimes d'une violation, par cet État partie, de l'un quelconque des droits énoncés dans îe Pacte. Le Comité ne reçoit aucune communication intéressant un État partie au Pacte qui n'est pas partie au présent Protocole. ARTICLE 2 Sous réserve des dispositions de Varîicle premier, tout particulier qui prétend être victime d'une violation de l'un quelconque des droits énoncés dans le Pacte et qui a épuisé tous les recours internes disponibles peut présenter une communication écrite au Comité pour qu'il l'examine.

I Série - Número 67 Quarta-feira, 24 de Março de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vítor Manuel Brás. António Mendes de Carvalho. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas o alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD) apelou à Assembleia no sentido de que fosse celebrada a data de 21 de Março como o dia nacional do Afeganistão. O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), também em declaração política, referiu-se à criação do INSCOOP e à intenção de o Partido Socialista agendar uma proposta legislativa sobre a reestruturação do mesmo. Seguidamente respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) aludiu ao sector da pesca da sardinha e à necessidade de medidas urgentes em relação ao mesmo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), também em declaração política falou do povo de El Salvador e do recente assassínio de quatro jornalistas holandeses aí verificado. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) fez uma intervenção, criticando a política de saúde que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo. O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) aludiu à passagem do 20.º aniversário do começo, na Academia de Lisboa e depois nas várias academias do Pais, de um processo que veio a ser designado por crise académica de 1962 e deu conhecimento á Câmara, da entrega, na Mesa, de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante. Fizeram referência à comemoração da mesma efeméride os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Silva Graça (PCP), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS). O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou um voto de saudação à passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante e um voto de pesar pelo assassinato de quatro jornalistas holandeses em El Salvador. O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) associou-se às intervenções do MDP/CDE e do PSD, em relação a El Salvador, e à do PS, quanto ao movimento estudantil e à apresentação de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante. Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado António Moniz (PPM), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados. Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 69/II - Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de "visto". Usaram da palavra, a diverso título incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Armando Lopes (PS). Foi também aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 66/II, que aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Jorge Miranda (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Jorge Sampaio (PS). Foi ainda aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes. Além do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Carvalho Cardoso), usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sousa Tavares, Joaquim Pinto e Correia de Jesus (PSD), Rogério de Brito (PCP), António Vitorino (UEDS), Alexandre Reigoto (CDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Mário Maduro (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, que foi aprovado. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

I Série - Número 67 Quarta-feira, 24 de Março de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vítor Manuel Brás. António Mendes de Carvalho. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas o alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD) apelou à Assembleia no sentido de que fosse celebrada a data de 21 de Março como o dia nacional do Afeganistão. O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), também em declaração política, referiu-se à criação do INSCOOP e à intenção de o Partido Socialista agendar uma proposta legislativa sobre a reestruturação do mesmo. Seguidamente respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) aludiu ao sector da pesca da sardinha e à necessidade de medidas urgentes em relação ao mesmo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), também em declaração política falou do povo de El Salvador e do recente assassínio de quatro jornalistas holandeses aí verificado. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) fez uma intervenção, criticando a política de saúde que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo. O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) aludiu à passagem do 20.º aniversário do começo, na Academia de Lisboa e depois nas várias academias do Pais, de um processo que veio a ser designado por crise académica de 1962 e deu conhecimento á Câmara, da entrega, na Mesa, de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante. Fizeram referência à comemoração da mesma efeméride os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Silva Graça (PCP), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS). O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou um voto de saudação à passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante e um voto de pesar pelo assassinato de quatro jornalistas holandeses em El Salvador. O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) associou-se às intervenções do MDP/CDE e do PSD, em relação a El Salvador, e à do PS, quanto ao movimento estudantil e à apresentação de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante. Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado António Moniz (PPM), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados. Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 69/II - Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de "visto". Usaram da palavra, a diverso título incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Armando Lopes (PS). Foi também aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 66/II, que aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Jorge Miranda (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Jorge Sampaio (PS). Foi ainda aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes. Além do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Carvalho Cardoso), usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sousa Tavares, Joaquim Pinto e Correia de Jesus (PSD), Rogério de Brito (PCP), António Vitorino (UEDS), Alexandre Reigoto (CDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Mário Maduro (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, que foi aprovado. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

I Série - Número 67 Quarta-feira, 24 de Março de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Vítor Manuel Brás. António Mendes de Carvalho. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de respostas o alguns outros. Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Roseta (PSD) apelou à Assembleia no sentido de que fosse celebrada a data de 21 de Março como o dia nacional do Afeganistão. O Sr. Deputado Bento de Azevedo (PS), também em declaração política, referiu-se à criação do INSCOOP e à intenção de o Partido Socialista agendar uma proposta legislativa sobre a reestruturação do mesmo. Seguidamente respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Araújo dos Santos (PSD). Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) aludiu ao sector da pesca da sardinha e à necessidade de medidas urgentes em relação ao mesmo. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Faria dos Santos (PSD). A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), também em declaração política falou do povo de El Salvador e do recente assassínio de quatro jornalistas holandeses aí verificado. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) fez uma intervenção, criticando a política de saúde que tem vindo a ser desenvolvida pelo Governo. O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) aludiu à passagem do 20.º aniversário do começo, na Academia de Lisboa e depois nas várias academias do Pais, de um processo que veio a ser designado por crise académica de 1962 e deu conhecimento á Câmara, da entrega, na Mesa, de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante. Fizeram referência à comemoração da mesma efeméride os Srs. Deputados Ferreira do Amaral (PPM), Silva Graça (PCP), Jorge Miranda (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Carlos Robalo (CDS). O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) apresentou um voto de saudação à passagem de mais um aniversário do Dia do Estudante e um voto de pesar pelo assassinato de quatro jornalistas holandeses em El Salvador. O Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS) associou-se às intervenções do MDP/CDE e do PSD, em relação a El Salvador, e à do PS, quanto ao movimento estudantil e à apresentação de um projecto de lei sobre a comemoração do Dia do Estudante. Ordem do dia. - Após ter sido lido pelo Sr. Deputado António Moniz (PPM), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados. Em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 69/II - Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas, no caso de recusa de "visto". Usaram da palavra, a diverso título incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Armando Lopes (PS). Foi também aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 66/II, que aprova para adesão o protocolo facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre o que intervieram os Srs. Deputados Jorge Miranda (ASDI), Fernando Condesso (PSD), Jorge Lemos (PCP) e Jorge Sampaio (PS). Foi ainda aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n.º 75/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes. Além do Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola (Carvalho Cardoso), usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sousa Tavares, Joaquim Pinto e Correia de Jesus (PSD), Rogério de Brito (PCP), António Vitorino (UEDS), Alexandre Reigoto (CDS) e Magalhães Mota (ASDI). O Sr. Deputado Mário Maduro (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, que foi aprovado. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.