Aprova para adesão o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objectos de carácter educativo, científico e cultural.

16-(34) II SÉRIE — NÚMERO 1 activity mentioned therein may be taxed in that other Contracting State. 8 —With reference to article 24: a) Only the provisions of sub-paragraph b) of paragraph 2 of article 24 with the exclusions of sub-paragraph c) of paragraph 2 of that article, shall apply to the profits of, and to the capital represented by property forming part of the business property of, a permanent establishment; to dividends paid by, and to the shareholding in, a company; or to gains referred to in paragraph 1 and 2 of article 13 of the Agreement; unless the resident of the Federal Republic of Germany concerned proves that the receipts of the permanent establishment or company are exclusively or almost exclusively derived from producing, selling or letting goods and merchandise including cases where such goods or merchandise are ec!d or let ao customers outside Portugal), the exploration for or exploitation or treatment of minerals, quarrying, primary production, giving technical advice or rendering engineering or commercial services, or doing banking or insurance business, within Portugal, or from interest or royalties arising in Portugal and connected with the above-mentioned activities, or from interest paid by the Government of Portugal or a political subdivision thereof or from interest and dividends paid by a company being a resident of Portugal if such company derives its receipts exclusively or almost exclusively from the above-mentioned activities. b) Where a company being a resident of the Federal Republic of Germany distributes income derived1 from sources within Portugal, paragraph 2 of article 23 of 'the Convention shall not preclude the compensatory imposition of corporation tax on such distributions in accordance with the provision of German tax law. 9— With reference to article 30: Notwithstanding the provisions of article 30, article 8, paragraph 3 of article 13 and paragraph 3 of article 23 shall have effect in both Contracting States with respect to the assessment periods beginning on or after January 1972. For the Portuguese Republic, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. For the Federal Republic of Germany, (Assinatura ilegível). PROPOSTA DE LEI N.° 61/11 APROVA, PARA ADESÃO, O ACORDO E PROTOCOLO DE ACORDO PARA IMPORTAÇÃO DE OBJECTOS DE CARÁCTER EDUCATIVO, CIENTÍFICO OU CULTURAL A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /), e 169.°, n." 4 e 5, da Constituição, aprovar, para adesão, o Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, adop- tados, respectivamente, em 22 de Novembro de 1950 e em 26 de Novembro de 1976, cujos textos em francês e respectiva tradução em português acompanham a presente resolução. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Cientifico ou Cultural, aberto para assinatura em Lake Success, Nova Iorque, a 22 de Novembro de 1950 Preâmbulo Os Estados Contratantes: Considerando que a livre circulação de ideias e de conhecimentos e, de uma maneira geral, a difusão mais ampla das diversas formas de expressão das civilizações são condições imperiosas tanto para o progresso intelectual como para a convivência internacional e contribuem, assim, para a manutenção da paz no Mundo; Considerando que estas trocas se efectuam essencialmente por meio de liyros, de publicações e de objectos de carácter" educativo, científico ou cultural; Considerando que a Acta Constitutiva da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura preconiza a cooperação entre nações em todos os ramos da actividade intelectual, principalmente a troca de «publicações, de obras de arte, de material de laboratório e de qualquer documentação útil», e, por outro lado, aconselha a Organização a favorecer o conhecimento e a compreensão mútua das nações, prestando a sua colaboração aos órgãos de informação de massas», e a «recomendar, para esse fim, a efectivação de acordos internacionais julgados úteis à livre circulação das ideias — pela palavra e pela imagem»; reconhecem que um acordo internacional destinado a favorecer a livre circulação de livros, de publicações e de objectos de carácter educativo, científico ou cultural constituirá um meio eficaz de atingir estes fins e acordam, para este efeito, nas disposições que se seguem: ARTIGO t.° i — Os Estados Contratantes comprometem-se a não aplicar direitos alfandegários e outros impostos à importação ou na altura da importação: a) Aos livros, publicações e documentos men- cionados no anexo A do presente Acordo; b) Aos objectos de carácter educativo, científico ou cultural mencionados nos anexos B, C. D e E do presente Acordo;

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I Série - Número 85 Sexta-feira, 7 de Maio de 1982 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão (CDS) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos, relacionados com uma declaração política por si proferida na sessão anterior, sobre incidentes registados no Porto aquando do 1.º de Maio, dos Srs. Deputados Manuel Lopes, Carlos Brito e Ilda Figueiredo (PCP), César de Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e José Manuel Mendes e Manuel de Almeida (PCP). O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) evocou a figura do Bispo resignatário do Porto, D. António Ferreira Gomes. O Sr. Deputado Teixeira Lopes (PS) referiu a necessidade de se reformular a legislação vigente relativa à venda ambulante. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se à situação critica em que se encontra a agricultura e os que nela trabalham. Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados. Ordem do dia. - A propósito da proposta de constituição de uma comissão eventual para as comemorações do 1.º Centenário do Nascimento de António Sérgio, propostas pelo PSD, PS, CDS, PPM, ASDI e UEDS -que foi aprovada pela Câmara- usaram da palavra os Srs. Deputados Oliveira Martins (ASDI), Alda Nogueira (PCP) e Raul Rego (PS), tendo proferido uma declaração de voto o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei n.º 6/II - que aprova para adesão, o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objector de carácter educativo, científico e cultural- tendo sido aprovada pela Câmara, bem como a respectiva baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano - e o projecto de lei n.º 139/II (ASDI) que foi rejeitado sobre o regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Cultura (Gomes de Pinho) e do Sr. Deputado apresentante Oliveira Martins (ASDI), os Srs. Deputados José Alberto Xerez (CDS), José Niza (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Fernandes Cardote (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Bernardino da Costa Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.

I Série - Número 85 Sexta-feira, 7 de Maio de 1982 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MAIO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos. O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão (CDS) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos, relacionados com uma declaração política por si proferida na sessão anterior, sobre incidentes registados no Porto aquando do 1.º de Maio, dos Srs. Deputados Manuel Lopes, Carlos Brito e Ilda Figueiredo (PCP), César de Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e José Manuel Mendes e Manuel de Almeida (PCP). O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) evocou a figura do Bispo resignatário do Porto, D. António Ferreira Gomes. O Sr. Deputado Teixeira Lopes (PS) referiu a necessidade de se reformular a legislação vigente relativa à venda ambulante. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se à situação critica em que se encontra a agricultura e os que nela trabalham. Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados. Ordem do dia. - A propósito da proposta de constituição de uma comissão eventual para as comemorações do 1.º Centenário do Nascimento de António Sérgio, propostas pelo PSD, PS, CDS, PPM, ASDI e UEDS -que foi aprovada pela Câmara- usaram da palavra os Srs. Deputados Oliveira Martins (ASDI), Alda Nogueira (PCP) e Raul Rego (PS), tendo proferido uma declaração de voto o Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE). Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei n.º 6/II - que aprova para adesão, o Acordo e Protocolo de Acordo para importação de objector de carácter educativo, científico e cultural- tendo sido aprovada pela Câmara, bem como a respectiva baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano - e o projecto de lei n.º 139/II (ASDI) que foi rejeitado sobre o regime fiscal dos discos, fonogramas e artigos desportivos. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Cultura (Gomes de Pinho) e do Sr. Deputado apresentante Oliveira Martins (ASDI), os Srs. Deputados José Alberto Xerez (CDS), José Niza (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Fernandes Cardote (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 13 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 40 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Álvaro Roque Bissaia Barreto. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Duarte e Duarte Chagas. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Bernardino da Costa Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Eleutério Manuel Alves. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José F. Fleming de Oliveira. Fernando José Sequeira Roriz. Fernando Manuel Cardote B. Mesquita. Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.