Aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.

II Série — Suplemento ao número 1 Sexta-feira, 16 de Outubro de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SUMÁRIO Propostas de lei: N.° 60/II — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital. N.° 61 /II — Aprova, para adesão, o Acordo e Protocolo de Acordo para Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural. PROPOSTA DE LEI N.° 60/H APROVA, PARA RATIFICAÇÃO. A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALE MANHA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE 0 RENDIMENTO E SOBRE 0 CAPITAL Nota justificativa Atendendo à necessidade que se vinha fazendo sentir de criar um regime que permitisse resolver situações de cidadãos e empresas portuguesas e alemãs que, exercendo actividade na RFA e em Portugal, como tal eram sujeitos ao pagamento de impostos nos dois países, julgaram as autoridades competentes oportuna a celebração de um acordo destinado a evitar a dupla tributação. Foi deste modo assinada, em 15 de Julho de 1980, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital. A aprovação da referida Convenção é da competência da Assembleia da República, nos termos da alínea j) do artigo 164.° e da alínea o) do artigo 167.° da Constituição, devendo essa aprovação revestir a forma de resolução, de acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 169.° da Constitui- ção, competindo ao Presidente da República proceder à ratificação prevista no seu artigo 30.° Nestes termos, elaborbu-se o projecto de proposta de resolução aprovando para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, que se junta em anexo. Proposta de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.°* 4 e 5, da Constituição, aprovar para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, que abrange o Protocolo anexo, para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Lisboa, em 15 de Julho de 1980, cujos textos em português, alemão e inglês acompanham a presente resolução. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital A República Portuguesa e a República Federal da Alemanha, desejando fomentar as suas relações económicas bilaterais pela eliminação da dupla tributação

I Série-Número 43 Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos.Srs. Valdemar Cardoso Alves Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27, 28 e 29 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento e de respostas a vários outros. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez uma declaração política criticando a política seguida pelo Governo e acusando-o de acções que conduzirão à greve geral nacional. O Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) fez uma intervenção em que salienta o pensamento e a acção de António Sérgio, No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Carlos Lage (PS). O Sr. Deputado António Arnaut (PS) fez uma intervenção expondo a posição do PS em relação à política de Saúde e criticando as medidas tomadas pelo Governo neste campo. Respondeu a pedidos de esclarecimentos e a protestos formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Robalo (CDS). Ordem do dia. - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da apreciação do processo de urgência do projecto de lei n.º 292/II sobre a declaração de calamidade pública para zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia do concelho do Porto, que foi concedido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Mota (PCP), Amadeu dos Santos (PSD) Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM), Carlos Lage (PS), Gomes Fernandes (PS), Sousa Tavares (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Manuel Moreira (PSD). Foi discutida e votada, tendo sido rejeitada, uma proposta para criação de uma Comissão Eventual para os problemas dos deficientes, apresentada pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), José Niza (PS), Jaime Ramos (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Menezes Falcão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Zita Seabra (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Foi aprovado o texto alternativo apresentado pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família ao projecto de lei n.º 74/II e à proposta de lei n.º 8/II -Condução de veículos sob a influência do álcool -, o qual foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), Vidigal Amaro (PCP), Dias de Carvalho (ASDI), Henrique de Morais (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Ramos (PSD) e Luís Coimbra (PPM). Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 59/II, que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista a cooperação na construção de um laboratório Nacional de Engenharia e Investigação no Lumiar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Neves de Almeida (PS), António Vitorino (UEDS) Montalvão Machado (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Fonseca (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel dos Santos (PS), Zita Seabra (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Carlos Robalo (CDS). No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS). Foram ainda discutidas, tendo sido aprovadas, as propostas de lei n.ºs 60/II -aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o capital e 67/II - aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em materia de imposto sobre o rendimento. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). Igualmente foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 63/II - aprova para adesão a Convenção Internacional nobre a eliminação da discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Alda Nogueira (PCP), João Cravinho (PS)

I Série-Número 43 Sexta-feira, 29 de Janeiro de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JANEIRO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos.Srs. Valdemar Cardoso Alves Guilherme Gomes dos Santos António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 27, 28 e 29 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e do recebimento e de respostas a vários outros. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) fez uma declaração política criticando a política seguida pelo Governo e acusando-o de acções que conduzirão à greve geral nacional. O Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) fez uma intervenção em que salienta o pensamento e a acção de António Sérgio, No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento e a protestos do Sr. Deputado Carlos Lage (PS). O Sr. Deputado António Arnaut (PS) fez uma intervenção expondo a posição do PS em relação à política de Saúde e criticando as medidas tomadas pelo Governo neste campo. Respondeu a pedidos de esclarecimentos e a protestos formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Sousa Tavares (PSD) e Carlos Robalo (CDS). Ordem do dia. - Da primeira parte do período da ordem do dia consta a continuação da apreciação do processo de urgência do projecto de lei n.º 292/II sobre a declaração de calamidade pública para zonas degradadas das freguesias da Sé e Miragaia do concelho do Porto, que foi concedido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados António Mota (PCP), Amadeu dos Santos (PSD) Mário Tomé (UDP), António Moniz (PPM), Carlos Lage (PS), Gomes Fernandes (PS), Sousa Tavares (PSD), Manuel dos Santos (PS) e Manuel Moreira (PSD). Foi discutida e votada, tendo sido rejeitada, uma proposta para criação de uma Comissão Eventual para os problemas dos deficientes, apresentada pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), José Niza (PS), Jaime Ramos (PSD), Borges de Carvalho (PPM), Menezes Falcão (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Robalo (CDS), Zita Seabra (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Sousa Tavares (PSD) e Magalhães Mota (ASDI). Foi aprovado o texto alternativo apresentado pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família ao projecto de lei n.º 74/II e à proposta de lei n.º 8/II -Condução de veículos sob a influência do álcool -, o qual foi aprovado. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), Vidigal Amaro (PCP), Dias de Carvalho (ASDI), Henrique de Morais (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Jaime Ramos (PSD) e Luís Coimbra (PPM). Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 59/II, que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista a cooperação na construção de um laboratório Nacional de Engenharia e Investigação no Lumiar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Neves de Almeida (PS), António Vitorino (UEDS) Montalvão Machado (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Portugal da Fonseca (PSD), Narana Coissoró (CDS), Manuel dos Santos (PS), Zita Seabra (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Lopes Cardoso (UEDS), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Carlos Robalo (CDS). No final produziram declarações de voto os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS) e Aquilino Ribeiro Machado (PS). Foram ainda discutidas, tendo sido aprovadas, as propostas de lei n.ºs 60/II -aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o capital e 67/II - aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em materia de imposto sobre o rendimento. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). Igualmente foi discutida e aprovada a proposta de lei n.º 63/II - aprova para adesão a Convenção Internacional nobre a eliminação da discriminação racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), António Vitorino (UEDS), Alda Nogueira (PCP), João Cravinho (PS)