Aprova para adesão o Acordo e o Protocolo de Acordo para a importação de objectos de carácter educativo, cientifíco e cultural.

Entrada

Proposta registada na legislatura

Admissão

Iniciativa admitida à apreciação

Comissão

Em análise de comissão

Debate

Apreciação legislativa e alterações

Votação

Votação agendada

Publicação

Publicada no Diário da República