Altera a redacção dos artigos 159º, 273º, 308º, 311º e 558º do Código de Processo Penal e legislação complementar

Publicação — DAR II série — 997-1000 — 20/03/1981 20 DE MARÇO DE 1981 especial num ano em que a seca já mostrou os perigos que encerra, a não continuação integral do Plano do Alqueva; 9.° No que se refere à habitação, propõe-se o Governo (cito) «[...] privilegiar os esquemas de aquisição de habitação própria [...]». Não se referencia assim a importante e necessária componente que tem de ser a promoção directa do Fundo de Fomento da Habitação para aluguer com a renda social, dado ser impensável que a esmagadora maioria da população afectada pelo défice habitacional tenha rendimentos que permitam pensar em aquisição de casa própria, em especial se se mantiver a política clara ou encapotada de «tectos salariais» em vigor. 10.° Fala ainda o Governo em (cito) «[...] realizar programas de recuperação de habitação existente [...] e proceder ao saneamento urbano [...]», e porque forma pretenderá o Governo fazê-lo sem colidir com o Poder Local? 11." Fala também o Governo (cito) em «[...] organizar equipas técnicas de apoio às autarquias, com vista à implementação da política preliminar local [...]». Terá isto alguma coisa a ver com o eleitoralmente prometido «salário para as donas de casa», de que o Plano nem sequer fala? Ou será só esquecimento? 12.° Verifica-se que, no capítulo agrícola, o Governo nenhuns indícios dá de ir modificar a triste politica do seu antecessor — a continuação das tentativas da destruição da Reforma Agrária, o desemprego nos campos do Alentejo (que só no distrito de Évora já se cifra em mais de 5000 desempregados), as terras ao abandono, os 700 000 ha ainda por expropiar aos latifundiários, etc. Como acreditar pois em promessas de (cito) «[...] estabilização económica e social na zona de intervenção da Reforma Agrária, por forma a relançar a produção e impulsionar o Investimento [...]»? Será com a continuação da entrega de terras para «reservas» abandonadas depois pelos agrários? Será com os milhares de desempregados que cada vez aumentam mais? 13° Com base em que critérios terão sido calculados os índices ponderados de carências, publicados no anexo v à proposta do OGE? Foram alterados em relação ao ano passado, mas nenhum esclarecimento acompanha os valores agora encontrados, o que é, pelo menos, estranho e se presta às maiores especulações sobre as intenções que estarão por detrás dela; 14.° Estas são apenas algumas das preocupações que o documento das grandes opções nos merece. Não queremos, contudo, deixar de referir, por fim, a exigência que vem sendo unânime por este Conselho desde 1977 de que os documentos em análise e os seus indispensáveis complementos, como o OGE o PIDAAC e o PISEE não sejam, no futuro, entregues tardiamente, solicitando ao mesmo tempo para ser em curto espaço de tempo. De tal forma, apenas se pode crer que o Governo mantém a sua falta de consideração pelo Conselho Nacional do Plano que foi timbre dos seus antecessores. Tenho dito. Declaração de voto do representante da Assembleia Intermunicipal de Beja Declarou subscrever, inteiramente, a declaração de voto do representante da Assembleia Intermunicipal de Faro. Impugnação da admissibilidade da proposta de lei n.° 20/11 Considerando o artigo 130.° do Regimento da Assembleia da República, segundo o qual não podem ser admitidos projectos ou propostas de lei que «infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados»; Considerando que a proposta de lei n.° 20/11 constitui uma pura cópia ipsis verbis de um decreto-lei do anterior governo, oportunamente declarado inconstitucional pela instância constitucionalmente competente, o CR; Considerando que ao insistir, mediante proposta de lei, no seu propósito legislativo inconstitucional, o Governo —para além do afrontamento do órgão de soberania encarregado do controle de constitucionalidade — visa envolver a Assembleia da República nessa violação da Constituição e nesse afrontamento institucional: Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados vêm por esta forma, nos termos do artigo 137.° do Regimento da Assembleia da República, impugnar a admissibilidade da proposta de lei n.° 20/11 (lei de delimitação de sectores). Assembleia da República, 19 de Março de 1981.— Os Deputados do PCP: António Marta — Lino Lima — Jorge Lemos — Vital Moreira. PROPOSTA DE LEI N.° 22/11 ALTERA A REDACÇÃO 00S ARTIGOS 159.°, 273.°, 308.«. 311.° E 558.° 00 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Exposição de motivos 1—A presente proposta de lei envolve definição de tipos legais de crimes e respectiva penalização, reformulando normas de processo penal, o que c cia exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea e) do artigo 167.° da Constituição da República. 2 — Enquanto não for possível concluir um novo Código de Processo Penal, torna-se imprescindível adoptar algumas medidas legislativas, com vista à superação de situações bloqueadas. Bloqueios que, --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/06/1981 I Série - Número 83 Quarta-feira, 17 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de expediente e de requerimentos apresentados. Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre, a propósito da passagem do 5.º centenário do nascimento de Sá de Miranda, evocou a figura e a obra deste poeta, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Henrique de Moraes (CDS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou da situação que se vive em Timor Leste e condenou a invasão daquele território pela Indonésia. Para pedir ou dar esclarecimentos ou fazer protestos acerca desta declaração política intervieram os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Rui Pena (CDS), Sousa Marques (PCP) e Ângelo Correia (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) criticou a não inclusão na agenda da sessão suplementar, para discussão, da ratificação n.º 80/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 110-A/II, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos. No fim respondeu a pedidos de esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Moura Guedes (PSD), Carlos Brito (PCP) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), ao qual o deputado comunista respondeu -, José Niza (PS) e Silva Marques (PSD). Por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), foi deliberado enviar um telegrama a desejar o pronto restabelecimento do Chanceler Bruno Kreisky, da Aústria, que se encontra hospitalizado. Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e do PPM. Procedeu-se à discussão na generalidade da proposta de lei n.º 22/II (altera a redacção dos artigos 159.º, 273.º, 308.º, 311.º e 558.º do Código de Processo Penal e legislação complementar). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Maria Odete dos Santos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Salgado Zenha (PS), Costa Andrade (PSD) e João Morgado (CDS). A proposta de lei foi aprovada e baixou à Comissão respectiva para discussão e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 4s minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/06/1981 I Série - Número 83 Quarta-feira, 17 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de expediente e de requerimentos apresentados. Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre, a propósito da passagem do 5.º centenário do nascimento de Sá de Miranda, evocou a figura e a obra deste poeta, no que foi secundado pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Henrique de Moraes (CDS). Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) falou da situação que se vive em Timor Leste e condenou a invasão daquele território pela Indonésia. Para pedir ou dar esclarecimentos ou fazer protestos acerca desta declaração política intervieram os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Rui Pena (CDS), Sousa Marques (PCP) e Ângelo Correia (PSD). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) criticou a não inclusão na agenda da sessão suplementar, para discussão, da ratificação n.º 80/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 110-A/II, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos. No fim respondeu a pedidos de esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Moura Guedes (PSD), Carlos Brito (PCP) - que motivou um protesto do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS), ao qual o deputado comunista respondeu -, José Niza (PS) e Silva Marques (PSD). Por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), foi deliberado enviar um telegrama a desejar o pronto restabelecimento do Chanceler Bruno Kreisky, da Aústria, que se encontra hospitalizado. Ordem do dia. - Foi lido pelo Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD), e aprovado, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PCP e do PPM. Procedeu-se à discussão na generalidade da proposta de lei n.º 22/II (altera a redacção dos artigos 159.º, 273.º, 308.º, 311.º e 558.º do Código de Processo Penal e legislação complementar). Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Maria Odete dos Santos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP), Salgado Zenha (PS), Costa Andrade (PSD) e João Morgado (CDS). A proposta de lei foi aprovada e baixou à Comissão respectiva para discussão e votação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 4s minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. Américo Abreu Dias. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Maria de O. Ourique Mendes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. António Vilar Ribeiro. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Pereira Pinho. --- Votação final global — DAR I série — 26/06/1981 I Série - Número 87 Sexta-feira, 26 de Junho de 1981 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SESSÃO SUPLEMENTAR REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JUNHO DE 1981 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva António Mendes de Carvalho José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos apresentados. O Sr. Deputado Manuel da Costa: (PS) respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) relativo à sua intervenção do último dia sobre a liberalização da comercialização de trigo e o projecto do Alqueva. Em declaração política, o Sr. Deputado António Moniz (PPM) sublinhou a importância do turismo e da formação turística com vista à obtenção do primeiro emprego e à preparação profissional dos nossos emigrantes. Em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) alertou para a situação dos presos e dos serviços prisionais do País, indicando algumas formas de a melhorar. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), replicando também a um seu protesto, Helena Cidade Moura (MDP/CDE), César de Oliveira (UEDS), Carlos Lage (PS) e João Morgado (CDS). Ordem do dia. - Aprovaram-se, em votação final global, os projectos de lei n.ºs 116/II, 145/II e 161/II, sobre defesa do consumidor, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), João Morgado (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Raposo (PSD) e Alberto Antunes (PS). Depois de aprovada em votação final global a proposta de lei n.º 35/II, que cria secções regionais do Tribunal de Contas nos Açores e na Madeira, registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Armando Lopes (PS) e Sá Fernandes (PSD). Relativamente às votações finais globais das propostas de lei n.º 22/II, que altera a redacção dos artigos 159.º, 273.º, 308.º, 311.º e 558.º do Código de Processo Penal, e 38/II e 142/II, que alteram a redacção de vários artigos do Código Penal, que foram aprovadas, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Odete Santos (PCP), João Morgado (CDS), Fernando Condesso (PSD), Lino Lima (PCP), Almeida Santos (PS) e Lopes Cardoso (UEDS). Foram aprovados os projectos de lei n.ºs 9/II e 173/II - Estatuto dos Trabalhadores-Estudantes, também na versão proposta pela respectiva Comissão, com declarações de voto dos Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), César de Oliveira (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rodrigues dos Santos (PSD) - que respondeu a protestos dos Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS)-, Adelino Teixeira de Carvalho (PS) e Isilda Barata (CDS). Foi aprovado ainda o projecto de lei n.º 115/II, sobre o direito de acompanhamento da criança hospitalizada, do PCP, fazendo declarações de voto os Srs. Deputados Verdasca Vieira (PS) e Zita Seabra (PCP), e foi anunciada a entrada dos projectos de lei n.ºs 238/II e 241/II. Pelas 18 horas e 30 minutos, a Assembleia recebeu solenemente o Sr. Presidente da República Helénica, Constantino Caramanlis, que retribuiu a saudação do Sr. Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Sérgio Barbosa de Azevedo. António Vilar Ribeiro. Armando Lopes Correia Costa. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos.