Publicação — DAR II série — 21/02/1981
II Série-Número 34
Sábado, 21 de Janeiro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Propostas de lei:
N.° 9/11 — Elimina a alínea i) do artigo 48.° da Lei n.° 15/79, de'29 de Novembro — regime e exercício de actividade de radiotelevisão.
N.° 10/71 — Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
Projecto de lei n." 147/11:
Contratos a prazo (apresentado pelo PS).
Ratificação n.' 66/11:
Propostos cie aliteração ao Decreto-Lei n.° 339/80, de 30 de Agosto (apresentadas pelo PSD, CDS e PPM).
Urvão Interparlamentar:
Proposta do PSD pana o preenchimento de cargos do Grupo Parlamentar Português à UIP.
Assembleia do Atlântico Norte:
Designado: pelo PSD das componentes óa respectiva delegação.
Simpósio Parlamentar da OCDE sobre Energia e Economia:
Comunicações do CDS e do PCP designando os respectivos representantes.
Mandato de deputado:
Pedido de prorrogação da suspensão do mandato do deputado da UEDS Polónio de Sampalo.
Requerimentos:
Do deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca das linhas de crédito do Banco Mundial' ao Estado Português.
Do mesmo deputado ao Instituto de Apoio as Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) relativo ao concurso de projectos industriais.
Dos deputados Alda. Nogueira e Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre nomeações de peritos para assuntos relacionados com a emigração e o cumprimento da Lei das Comissões Consulares de Emigrantes.
Dos deputados Zita Seabra e Cabral Pinto (PCP) ao Governo acerca da edição do opúsculo Programa do Governo no Sector da Educação e Ciência.
Do deputado Carreira Marques (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a aplicação do Deoreto-Led n." 1I0-A/80, de 10 de Maio, aos trabalhadores da informática da Administração Local.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à RTP sobre os custos do programa TV Show.
Do mesmo deputado ao Governo relativo à homologação de um parecer da Procuradoria-Geral da República, de 27 de Março de 1980, sobre os direitos dos gestores públicos exonerados.
Do mesmo deputado ao Ministério da Integração Europeia 9obre o apoio do Fundo de Desenvolvimento Regional pedido peto Governo Português, designadamente para a Região de Lisboa.
Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Ciência rotativo ao 12.° ara> na Escola Secundaria de Olivais-Chelas.
Do mesmo deputado àquele Ministério sobre a situação nos cursos de Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras do Porto.
Do mesmo deputado àquele .Ministério pedindo indicação do número de acidentes e casos de doença súbita ocorra dos nos vária» estabelecimentos escolares de Lisboa em 1980 e sobre a assistência médica netos existente.
Do mesmo deputado ao Ministério dos Tranportes e Comunicações pedindo cópia do relatório do inquérito ao acidente ocorrido com um avião da TAP no Aeroporto do Funchal.
Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia» de um comunicado da> Embaixada de Portugal em Paris contendo um apelo do nosso pais à «compreensão e solidariedade internacionado.
Do mesmo deputado a» Governo sobre saneamento básico no concelho da Feira, Aveiro, e medidas imediatas contra a poluição.
Do mesmo deputado a vários Ministérios sobre medidas a adoptar relativamente à doença desconhecida que tem atingido trabalhadores da Estação Agronómica de Oeiras.
Do mesmo deputado a vários Ministérios sobre es opções sociais subjacentes ao projecto do novo edifício das telecomunicações dos CTT/TLP nas Picoas.
Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Administração Interna solicitando diversas informações relativas à construção de um muro no lugar de Montes, freguesia de Olalhas, Tomar.
Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo várias publicações.
Grupo Parlamentar do CDS:
Avio relativo à exoneração de um adjunto do respectivo Gabinete.
PROPOSTA DE LEI N° 9/II
Exposição de motivos
A Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro —que veio regular o regime e o exercício da actividade de
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Transferencia de Comissão — DAR II série — 2-2 — 11/04/1981
2168-(2)
II SÉRIE — NÚMERO 53
Do deputado Sousa Franco (ASDI) relativo ao imposto único sobre o rendimento;
Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre pagamentos a professores;
Do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre apoio financeiro ao ensino particular;
Do deputado César OKveira (UEDS) sobre saneamento básico no Algarve.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por parecer a esta Comissão que o assunto constante da proposta de lei n.° 10/11 incumbe à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e, eventualmente, à de Defesa Nacional, solicito a V. Ex." que a referida proposta de lei seja transferida para uma daquelas comissões.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981. —Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Informo V. Ex." que esta Comissão não vê inconveniente em que as propostas de leis n.os 12/n, 13/H, 14/11, 15/11 e 17/11 subam imediatamente ao Plenário, embora julgue que todas elas devam ser apreciadas por outras comissões especializadas.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981.—Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicito a V. Ex.a se digne determinar que as propostas de leis n.°" 5/II e 7/II, distribuídas a esta Comissão, sejam transferidas para a Comissão de Economia, Finanças e Plano, a quem incumbe o assunto constante das mesmas.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981.—Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.c que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 5/II seja prorrogado por mais trinta dias.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 1981.—Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Ex.m0 Sr. Presidente da ;V>sembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 22/11 seja prorrogado por mais trinta dias.
Com os melhores cumprimentos.
PalácJo de S. Bento, 10 de Abril de 1981. —Pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Borges de Carvalho.
Requerimento
Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que a doca de Faro é potencialmente um dos quadros mais belos e característicos da capital do distrito;
2 — Considerando que é enorme o interesse da mesma em vários domínios, designadamente na perspectiva desportiva e turística;
3 — Considerando que um dos problemas sérios que se põem a uma normal e adequada utilização da doca por barcos diversos é a existência da linha de caminho de ferro numa das extremidades daquela, agravada pelo facto de a mesma não estar preparada para poder ser deslocada quando necessário;
4 — Considerando que, presentemente, no período de maré cheia, o movimento dos barcos é praticamente impossível;
5 — Considerando que parte importante do perímetro da doca não tem qualquer resguardo, o que já tem provocado acidentes com pessoas e veículos, alguns de certa gravidade provocados por queda;
6 — Considerando que, infelizmente, o estado de limpeza da mesma não é adequado e daí a frequência de maus cheiros, em especial no período de maré baixa:
O deputado social-democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
a) Quais as soluções tecnicamente possíveis com
vista a facilitar o acesso à doca de Faro, em especial face à existência da linha de caminho de ferro no extremo sul?
b) Para quando se prevê a edificação do res-
guardo completo da doca de Faro, com salvaguarda da beleza estética da zona, de modo a evitar acidentes?
c) Quais as medidas de intervenção directa e de
carácter preventivo com vista a garantir a limpeza da mesma?
Palácio de S. Bento, 9 de Abril de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
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Discussão generalidade — DAR I série — 09/06/1981
I Série- Número 78
Terça-feira, 9 de Junho de 1981
DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1981
Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Bento Elísio de Azevedo
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMARIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão os 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos apresentados e de respostas recebidas.
O Sr. Deputado Fernando Gomes (PS) fez uma declaração política denunciando a marginalização a que está votado o Plano Geral de Reordenamento dos Estaleiros Navais de Vila do Conde. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Portugal da Silveira (PPM) e Carlos Espadinha (PCP).
Também em declarado política, o Sr. Deputado Moura Guedes (PSD) fez uma análise do comportamento do Partido Socialista e do Partido Comunista face a uma alegada crise da Aliança Democrática e do Governo. Respondeu depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Salgado Zenha (PS), Carlos Lage (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), que provocou um protesto do Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS).
Ordem do dia. - O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) sugeriu a votação do requerimento, pendente da reunião anterior, para baixa à comissão respectiva dos diplomas sobre contratos de trabalho a prazo. Após ligeiro debate, em que também intervieram os Srs. Deputados Oliveira Dias (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Silva Marque (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS) e Amândio de Azevedo (PSD), este para um protesto. foi decidido submeter o assunto à conferência dos grupos parlamentares.
A Assembleia procedeu à discussão conjunta na generalidade da proposta de lei n.º 38/II, que altera vários artigos do Código Penal, e da proposta de lei n.º 10/II. que aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
No discussão destas propostas, que foram aprovadas, participaram além do Sr. Ministro da Justiça (Meneses Pimentel), no início e no fim do debate, os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (UDP), Américo de Sá (CDS), Lino Lima (PCP), Almeida Santos (PS). Fernando Condesso (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Apenas em pedidos de esclarecimento ou protestos intervieram os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Jorge Sampaio (PS), Ângelo Correia (PSD) e Oliveira Dias (CDS).
Foi aprovado um requerimento de baixa da proposta de lei n.º 38/II à comissão respectiva, para discussão e votação na especialidade. Quanto à proposta de lei n.º 10/II foi aprovada a proposta de resolução constante do texto do Governo e um aditamento proposto pelo PS, depois de ligeiro debate sobre questões processuais em que intervieram os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD), Mário Raposo (PSD), Jorge Sampaio (PS). Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Oliveira Dias (CDS) e Nunes de Almeida (PS).
Foi ainda aprovada na generalidade, sem discussão, a proposta de lei n.º 42/II. que altera os valores dos danos causados por certos crimes patrimoniais. A mesma proposta baixou também à Comissão respectiva para discussão e votação na especialidade.
No decorrer da sessão foram lidos e aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 25 minutos.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões e das respostas a requerimentos recebidas.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na sessão do dia 4: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, Joaquim Miranda,