Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado

Publicação — DAR II série — 112-116 — 22/11/1980 II SÉRIE — NÚMERO 7 N." 36/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Üecreto-Lci n.° 343/80, de 2 de Setembro (dá nova redacção a vários artigos da Lei n.° 80/77, de 28 de Julho — Pagamento de indemnizações aos ex-titulares dc bens nacionalizados ou expropriados) (apresentado pelo PCP). N." 37/U — Requerimento de sujeição a ratificação do Üecreto-Lci n.° 380/80, de 17 de Setembro (alteia a legislação em vigor sobre o regime dos mapas de quadros de pessoal) (apresentado pelo PCP). N.° 38/II — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 508/80, de 21 de Outubro (regulamenta o contrato de serviço doméstico) (apresentado pedo PCP). N.° 39/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 427/80, de 30 de Setembro (regulamenta as actividades privadas de selecção e colocação Cc pessoal com fim lucrativo) (apresentado pelo PCP). N." 40/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 456/80, de 9 de Outubro (apresentado pelo PS e UEDS). N." 41/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Dccrcto-Lei n.° 499/80, de 20 de Outubro (sociedades dc desenvolvimento regional) (apresentado pelo PS e UEDS). N." 42/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Dccrcto-Lei n.° 502/80, de 20 de Outubro (cria o Ca.ca — Complexo Agro-Indusírial do Cachão, S. A. R. L ) (apresentado pelo PS e UEDS). N.° 43/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Dccrcto-Lei n." 508/80, de 21 de Outubro (regulamenta o contrato de serviço doméstico) (apresentado pelo PS c UEDS). N.° 44/U — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n ° 98/80, de 16 de Julho (estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro situadas em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados) (apresentado pelo PS e UEDS). N.* 45/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 99/80, de 16 de Julho (cria a Comissão de Comercialização da Cortiça) (apresentado pelo PS e UEDS). Requerimentos: Do deputado César de Oliveira (UEDS) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano relativo à situação económica e financeira da empresa Mcssa. Uo deputado César de Oliveira (UEDS) ao Ministério da Educação e Ciência relativo ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e de Empresa (ISCTE). PROPOSTA DE LEI N.e 2/11 PROPOSTA DE LEI DE ALTERAÇÃO A LEI DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 1980 Exposição de motivos 1 — A preparação do projecto de Orçamento Geral do Estado para 1980, iniciada pelo Governo depois de íomar posse em Janeiro último, decorreu durante o 1.° trimestre deste ano. Ultimados os trabalhos, e submetida a proposta de lei à Assembleia da República, nos termos da legislação em vigor, a Lei do Orçamento para 1980 foi aprovada em 6 de Maio, tendo finalmente o Orçamento Geral do Estado entrado em execução com a publicação, em 9 de Junho, do Decreto-Lei n.° 183-A/80. Ao aproximar-se o final da gerência o Governo procedeu à análise dos reforços de verbas propostas pelos serviços para fazer face a novas despesas não previstas no Orçamento. Nestas circunstâncias, depois de identificados os encargos considerados imprescindíveis ou inadiáveis, elaborou-se a presente proposta de lei destinada a efectuar o necessário ajustamento nos valores das despesas inscritas no Orçamento, observando-se estrita contenção do consumo público em termos reais e sem agravamento do deficit orçamental. 2 — Este objectivo tornou-se possível em face da recuperação das cobranças de impostos, mais intensa ainda do que se esperava, resultante das actuações desenvolvidas no combate à evasão e à fraude fiscais e das medidas de fiscalização que o Governo tem vindo a adoptar neste domínio. Registe-se que nos primeiros oito meses deste ano as receitas fiscais aumentaram de 38,2 milhões de contos em comparação com idêntico período de 1979. Para além do efeito determinado pelo ajustamento das taxas da contribuição industrial e do imposto de capitais, por motivo da aplicação da Lei das Finanças Locais, a evolução registada explica-se na sua maior parte pelo crescimento nas cobranças do imposto de transacções e de outros impostos indirectos. Observou-se, além disso, um aumento significativo do número de declarações do imposto complementar entregues pelos contribuintes, com os correspondentes efeitos no nível de cobranças esperado. Nestas circunstâncias, aparece plenamente justificada a revisão das estimativas constantes do actual Orçamento Geral do E9tado jpara alguns dos principais impostos, por forma a ajustá-las aos valores previsíveis das cobranças durante o corrente ano. Dentro da mesma orientação, foram também efectuados ajustamentos nas previsões de várias receitas de carácter fiscal e outras, designadamente nas entregas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativas à parte do Estado no produto líquido da lotaria nacional, nos emolumentos cobrados pelas alfândegas e pela Guarda Fiscal por serviços prestados, nos recursos provenientes da venda de bens patrimoniais do Estado e nos lucros obtidos na produção de moeda metálica. A presente proposta contempla assim as alterações das previsões de receitas orçamentais que a seguir se indicam: ImpOStOS direCtOS: Milhares de contos Contribuição industrial..... + 500 Imposto profissional ........ + 400 Imposto complementar .... + 900 Imposto sobre as sucessões e doações .................. + 150 Sisa.............................. + 800 +2 750 impostos indirectos: Direitos de importação ... + 300 Sobretaxa de importação ... + 300 Lotarias ........................ + 250 Imposto do selo.............. + 700 Imposto de transacções ... +1 700 Imposto sobre a venda de automóveis ................. +1 500 Imposto de consumo sobre o tabaco..................... + 400 Serviços aduaneiros e Guarda Fiscal ............ + 700 -1-5350 Outras receitas: Venda de bens duradouros + 600 Lucros de amoedação...... + 330 _j. qjq Soma ..................... +9530 --- Processo de urgência — DAR I série — 26/11/1980 I Série - Número 6 Quarta-feira, 26 de Novembro de 1980 DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICA II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente. Em declaração política, o Sr. Deputada Jaime Gama (PS) teceu diversas considerações relativamente ao 5.º aniversário do 25 de Novembro. Em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) tratou de problemas de organização e funcionamento da Assembleia, apontando varias soluções. Em declaração política, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) falou também sobre o 25 de Novembro. Igualmente em declararão política, o Sr. Deputado Mário Tomé (uDP) aludiu aquela data. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) alertou a Câmara para o eventual encerramento pela maioria dos trabalhos parlamentares até depois das eleições presidenciais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Narana Coissoró (CDS). A Sra. Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se às readmissões de professores universitários. Entretanto a Assembleia exprimiu um voto de pesar pelas vítimas dos sismos em Itália. Ordem do dia. - Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), um relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PS. A Assembleia concedeu prioridade e urgência, com dispensa de baixa às respectivas comissões, para a discussão das propostas de lei n.º I/I (concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento da População e o II Recenseamento Geral de Habitação), n.º 2/II (alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980) e n.º 3/II (aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A 76, de 3 de Maio). Participaram no debate os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Rui Amaral (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP) e Mario Adegas (PSD) e formularam declarações de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rui Amaral (PSD), Vítor Constâncio (PS), Magalhães Mota (ASDI) e Manuel Moreira (PSD). O Sr. Secretário de Estado do Planeamento iniciou com uma intervenção a discussão da proposta de Lei n.º I/II. O Sr. Presidente, após anunciar a apresentação dos pedidos de sujeição a ratificação n.º 46/II a 73/II e dos projectos de Lei n.º 48/II a 54/II, encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 30 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queirós. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Vilar Ribeiro. Armando Costa. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/11/1980 I Série - Número 7 Quinta-feira 27 de Novembro de 1980 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Alfredo Pinto da Silva. Maria José Paulo Sampaio. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Antes da ordem do dia.- Foi dada informação da apresentação de alguns requerimentos. O Sr. Deputado Teixeira da Silva (PCP) criticou a medida do Governo que determina a retenção dos salários de Dezembro e do subsídio de Natal dos trabalhadores que não façam prova de apresentação da apresentação da declaração do imposto complementar. O Sr. Deputado Guilherme dos Santos (PS) criticou a não apresentação pelo Governo, após as novas eleições, de um programa que equacionasse os problemas económicos, designadamente os da agricultura. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Mário Lopes (PSD). O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) congratulou-se com a passagem do primeiro centenário do jornal O Vilarealense aproveitando para lembrar as necessidades da imprensa regional e de toda a comunicação social em geral. Ordem do dia. - Discutiu-se, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 1/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e sobre o II Recenseamento Geral de Habitação. No debate na generalidade intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e do Sr Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilho), os Srs Deputados Sousa Marques (PCP). Manuel Pereira (PSD). João Cravinho (PS), Vital Moreira (PCP). Luis Barbosa (CDS). Luis Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Veiga de Oliveira (PCP) Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados António Vitorino (UEDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE). A proposta de lei foi também aprovada na especialidade, tendo o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) feito declaração de voto após a aprovação do artigo 2.º. Seguiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 2/II - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980-, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva), os Srs Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Mário Adegas (PSD), Mário Tomé (UDP), Ferreira do Amaral (PPM), Luis Barbosa (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Ilda Figueiredo (PCP), tendo ainda, após nova intervenção da Deputada do PCP interpelado a Mesa os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). A proposta de lei foi finalmente aprovada na especialidade. Foi depois discutida a proposta de lei n.º 3/II - aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio -, tendo participado no debate na generalidade, a diverso titulo, o Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e os Srs Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Rui Pena (CDS). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI) A proposta de lei foi também aprovada, com alterações, na especialidade, tendo intervindo no debate o Sr. Ministro da Administrado Interna e os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD) e emitindo declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Vital Moreira (PCP) e Oliveira Dias (CDS). Após anunciar a entrada na Mesa de vários projectos de lei o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 35 minutos. Fes-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 27/11/1980 I Série - Número 7 Quinta-feira 27 de Novembro de 1980 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Alfredo Pinto da Silva. Maria José Paulo Sampaio. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Antes da ordem do dia.- Foi dada informação da apresentação de alguns requerimentos. O Sr. Deputado Teixeira da Silva (PCP) criticou a medida do Governo que determina a retenção dos salários de Dezembro e do subsídio de Natal dos trabalhadores que não façam prova de apresentação da apresentação da declaração do imposto complementar. O Sr. Deputado Guilherme dos Santos (PS) criticou a não apresentação pelo Governo, após as novas eleições, de um programa que equacionasse os problemas económicos, designadamente os da agricultura. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Mário Lopes (PSD). O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) congratulou-se com a passagem do primeiro centenário do jornal O Vilarealense aproveitando para lembrar as necessidades da imprensa regional e de toda a comunicação social em geral. Ordem do dia. - Discutiu-se, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 1/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e sobre o II Recenseamento Geral de Habitação. No debate na generalidade intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e do Sr Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilho), os Srs Deputados Sousa Marques (PCP). Manuel Pereira (PSD). João Cravinho (PS), Vital Moreira (PCP). Luis Barbosa (CDS). Luis Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Veiga de Oliveira (PCP) Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados António Vitorino (UEDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE). A proposta de lei foi também aprovada na especialidade, tendo o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) feito declaração de voto após a aprovação do artigo 2.º. Seguiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 2/II - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980-, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva), os Srs Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Mário Adegas (PSD), Mário Tomé (UDP), Ferreira do Amaral (PPM), Luis Barbosa (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Ilda Figueiredo (PCP), tendo ainda, após nova intervenção da Deputada do PCP interpelado a Mesa os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). A proposta de lei foi finalmente aprovada na especialidade. Foi depois discutida a proposta de lei n.º 3/II - aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio -, tendo participado no debate na generalidade, a diverso titulo, o Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e os Srs Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Rui Pena (CDS). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI) A proposta de lei foi também aprovada, com alterações, na especialidade, tendo intervindo no debate o Sr. Ministro da Administrado Interna e os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD) e emitindo declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Vital Moreira (PCP) e Oliveira Dias (CDS). Após anunciar a entrada na Mesa de vários projectos de lei o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 35 minutos. Fes-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos.