Concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e o II Geral da Habitação

Publicação — DAR II série — 15-15 — 19/11/1980 II Série — Número 4 Quarta-feira, 19 de Novembro de 1980 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) SUMÁRIO Proposta de lei n.* Concede ao Governo autorização para legislar sobre o II Recenseamento Geral' Ratificações: N.° l/II— Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Deoreto-Lei n.° 421 /80, de 30 de Setesmbro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária. N.° 2/II — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo. Grupo Parlamentar do PS: Comurticação relativa à direcção do Grupo Parrlamemtar. Grupo Parlamentar do PCP: Comurticação relativa à constituição do Grupo Parlamentar. proposta de lei n.° 1/11 CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE 0 II RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E 0 II RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO. De acordo com o programa aprovado pelo Conselho Nacional de Estatística e em consonância com o calendário censitário em vigor nos países das Comunidades Europeias, o II Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação deverão ter lugar entre 1 de Março e 30 de Junho de 1981. Para realização destas operações torna-se necessária a definição de um novo quadro legal que permita não só garantir o sucesso dos mesmos, mas também ultrapassar as limitações geradas pela desactualização da legislação que serviu de fundamento legal aos recenseamentos de 1970. Tal como aconteceu em situações anteriores, a realização de operações desta dimensão implica a colaboração de diversas entidades, com especial destaque para as câmaras municipais e juntas de freguesia, às quais caberá organizar e coordenar as operações de recenseamento nas áreas das respectivas autarquias, tarefas cujos encargos deverão ser suportados pelas verbas que, para o efeito, serão atribuídas ao INE no PIDDAC para 1981. Dado competir à Assembleia da República legislar sobre a organização das autarquias locais [Constituição, artigo 167.°, alínea h)] e ser legalmente proibida a atribuição de quaisquer subsídios ou comparticipações financeiras às autarquias locais por parte do Estado, salvo nos casos de calamidade pública ou de verificação de circunstâncias anormais (Lei n.° 1/79, artigo 16.°), entende o Governo dever condicionar a publicação da legislação reguladora dos dois referidos recenseamentos à prévia obtenção da indispensável autorização legislativa. Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei de autorização legislativa: ARTIGO 1° Fica o Governo autorizado a publicar a legislação necessária para regular o II Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1981, bem como a estabelecer, por decreto-lei, as formas que deverá assumir a participação dos órgãos autárquicos nas correspondentes operações e o pagamento, pelo Estado, dos encargos resultantes dessa participação. ARTIGO 2." A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 1981. ARTIGO 3.° Esta lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 30 de Outubro de 1980. — Francisco Sá Carneiro. --- Processo de urgência — DAR I série — 26/11/1980 I Série - Número 6 Quarta-feira, 26 de Novembro de 1980 DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÚBLICA II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMARIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 55 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente. Em declaração política, o Sr. Deputada Jaime Gama (PS) teceu diversas considerações relativamente ao 5.º aniversário do 25 de Novembro. Em declaração política, o Sr. Deputado Oliveira Dias (CDS) tratou de problemas de organização e funcionamento da Assembleia, apontando varias soluções. Em declaração política, o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) falou também sobre o 25 de Novembro. Igualmente em declararão política, o Sr. Deputado Mário Tomé (uDP) aludiu aquela data. Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino Lima (PCP) alertou a Câmara para o eventual encerramento pela maioria dos trabalhos parlamentares até depois das eleições presidenciais. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Narana Coissoró (CDS). A Sra. Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) referiu-se às readmissões de professores universitários. Entretanto a Assembleia exprimiu um voto de pesar pelas vítimas dos sismos em Itália. Ordem do dia. - Foi aprovado, depois de lido pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), um relatório da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PS. A Assembleia concedeu prioridade e urgência, com dispensa de baixa às respectivas comissões, para a discussão das propostas de lei n.º I/I (concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento da População e o II Recenseamento Geral de Habitação), n.º 2/II (alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980) e n.º 3/II (aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A 76, de 3 de Maio). Participaram no debate os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Rui Amaral (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP) e Mario Adegas (PSD) e formularam declarações de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Vital Moreira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Rui Amaral (PSD), Vítor Constâncio (PS), Magalhães Mota (ASDI) e Manuel Moreira (PSD). O Sr. Secretário de Estado do Planeamento iniciou com uma intervenção a discussão da proposta de Lei n.º I/II. O Sr. Presidente, após anunciar a apresentação dos pedidos de sujeição a ratificação n.º 46/II a 73/II e dos projectos de Lei n.º 48/II a 54/II, encerrou a sessão às 19 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 30 minutos. Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria aos Santos. Álvaro Barros Marques Figueiredo. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queirós. António Duarte e Duarte Chagas. António Maria de O. Ourique Mendes. António Vilar Ribeiro. Armando Costa. Bernardino da Costa Pereira. Carlos Manuel Pereira Pinho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Eduardo Manuel Lourenço de Sousa. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/11/1980 I Série - Número 7 Quinta-feira 27 de Novembro de 1980 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980 Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Alfredo Pinto da Silva. Maria José Paulo Sampaio. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRIO - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Antes da ordem do dia.- Foi dada informação da apresentação de alguns requerimentos. O Sr. Deputado Teixeira da Silva (PCP) criticou a medida do Governo que determina a retenção dos salários de Dezembro e do subsídio de Natal dos trabalhadores que não façam prova de apresentação da apresentação da declaração do imposto complementar. O Sr. Deputado Guilherme dos Santos (PS) criticou a não apresentação pelo Governo, após as novas eleições, de um programa que equacionasse os problemas económicos, designadamente os da agricultura. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Mário Lopes (PSD). O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) congratulou-se com a passagem do primeiro centenário do jornal O Vilarealense aproveitando para lembrar as necessidades da imprensa regional e de toda a comunicação social em geral. Ordem do dia. - Discutiu-se, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 1/II, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o XII Recenseamento Geral da População e sobre o II Recenseamento Geral de Habitação. No debate na generalidade intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e do Sr Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilho), os Srs Deputados Sousa Marques (PCP). Manuel Pereira (PSD). João Cravinho (PS), Vital Moreira (PCP). Luis Barbosa (CDS). Luis Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Veiga de Oliveira (PCP) Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados António Vitorino (UEDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE). A proposta de lei foi também aprovada na especialidade, tendo o Sr Deputado Sousa Marques (PCP) feito declaração de voto após a aprovação do artigo 2.º. Seguiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 2/II - Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980-, tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr Ministro das Finanças e do Plano (Cavaco e Silva), os Srs Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Ilda Figueiredo (PCP). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Mário Adegas (PSD), Mário Tomé (UDP), Ferreira do Amaral (PPM), Luis Barbosa (CDS), Magalhães Mota (ASDI) e Ilda Figueiredo (PCP), tendo ainda, após nova intervenção da Deputada do PCP interpelado a Mesa os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP) e Manuel dos Santos (PS). A proposta de lei foi finalmente aprovada na especialidade. Foi depois discutida a proposta de lei n.º 3/II - aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio -, tendo participado no debate na generalidade, a diverso titulo, o Sr. Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo) e os Srs Deputados Luís Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Rui Pena (CDS). Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declaração de voto os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI) A proposta de lei foi também aprovada, com alterações, na especialidade, tendo intervindo no debate o Sr. Ministro da Administrado Interna e os Srs Deputados Luis Nunes de Almeida (PS), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS) e Amândio de Azevedo (PSD) e emitindo declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI), José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Vital Moreira (PCP) e Oliveira Dias (CDS). Após anunciar a entrada na Mesa de vários projectos de lei o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 10 horas e 35 minutos. Fes-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PSD) Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Alberto Augusto Faria dos Santos.