Bases gerais de uma política nacional de habitação

Publicação — DAR II série — 1042-1060 — 06/02/1982 II SÉRIE — NÚMERO 50 PROJECTO DE LEI N.° 310/11 LEI QUADRO DA HABITAÇÃO (Bases gerais de uma politica nacional de habitação) PARTE 1 Justificação de motivos I — Introdução ê conhecida a situação dramática das carências de habitação em Portugal. Os especialistas podem dar-se ao luxo de discutir se as carências são 600 000 ou 1 milhão. Usando critérios conservadores e os dados disponíveis que apenas pecam por defeito, a verdade, é que no mínimo faltam mais de 750 000 fogos. E não se trata de uma carência subjectiva ou teórica. Sabem-no bem as dezenas de milhares de jovens casais que precisam de casa e não a conseguem obter. Sabem-no bem todas as famílias que necessitam ou de uma casa um pouco mais ampla, ou de uma casa mais perto do trabalho, ou simplesmente de mudar de casa. £ praticamente impossível arrendar uma casa, dados os preços urbanos. As poucas habitações que se arranjam, é através da compra de andares, o que só é solução para um número muito reduzido de famílias. O problema agrava-se e ganha um dramatismo ainda maior no caso de famflia de baixos recursos, para quem viver em tegúrios e bairros degradados é quase um fatalismo imutável. Sem qualquer intuito de sumariar a situação referida parece possível destacar os seguintes pontos: Portugal revela uma situação muito grave de carências habitacionais, quer em termos absolutos quer em termos comparativos, e a situação no contexto europeu pode ser considerada sem paralelo; Os indicadores económicos traduzem essa situação, mas é possível reconhecer as potencialidades existentes na dinamização de um volume anual mais forte de habitações, com vista a suprimir as carências habitacionais, tirando também resultados de grande impacto na dinamização do crescimento económico; Não existe praticamente qualquer política de habitação social, e a actuação do sector público, além de pouco relevante, não corresponde a qualquer modelo coerente, que dê utilização racional aos recursos públicos; O sistema de financiamento à habitação tem sido manifestamente incapaz de dar resposta a ume política activa de construção habitacional, quer do sector público, quer do sector privado, e ainda de entidades sem fins lucrativos como é o caso das cooperativas. Com a queda dos governos de responsabilidade do Partido Socialista, os problemas de construção de habitação social sofreram um corte quase total. Em 1979 (por exemplo) não foi alcançado qualquer empreendimento de promoção de habitação social pelo FFH, quando a verdade é que em 1978 se tinha conseguido criar as condições para lançar no mínimo a construção de 15 000 fogos/ano através de programas de produção directa. Com o advento dos governos AD, não faltaram as promessas, que não tiveram senão uma precária realização. Sucederam-se políticas incoerentes e precárias. À promessa de 20 000 fogos/ano de habitação social feita no programa do governo Sá Carneiro (1980) sucede-se a promessa do objectivo de 50 000 fogos/ano, dos quais 10 000 de habitação social do primeiro governo Balsemão (1981). A solução do crédito para acesso à habitação própria sucede-se a constatação de que tal não é exequível e de que a solução terá de ser encontrada com base no arrendamento. A extinção do Fundo de Fomento da Habitação sem a apresentação de qualquer alternativa é a demonstração final da falência das promessas do actua! Governo e da incapacidade em propor soluções para a política habitacional. A necessidade de uma nova politica ds habitação Se é verdade que as soluções de fundo para o problema da habitação, (tal como se preconizam no «Proposta PS para os anos 80» e nas propostas apresentadas ao programa de governo da FRS apresentado às últimas eleições legislativas), só são possíveis num quadro de médio prazo, consideramos que necessário promover já uma política capaz de resolver os aspectos mais dramáticos da actual situação. A situação de extrema deterioração da situação habitacional e das carências avaliadas em mais de- 750 000 fogos não permite encontrar soluções para a habitação em Portugal fora de uma estratégia específica. A actual oferta de habitação apenas cobre uma estreita faixa da procura solvente não dando resposta às enormes necessidades da procura social, a qual só uma pequena parte apresenta um nível de solvabilidade compatível com os custos actuais da habitação. A proposta, subjacente à presente iniciativa legisla* tiva tem por base uma solução de oferta programada de habitação, estabelecida no âmbito de um plano nacional de habitação. Essa proposta baseia-se não apenas numa nova formulação das «necessidades habitacionais» como ainda uma programação da oferta que garanta um nível mínimo de resposta a essa procura social de habitação. À avaliação dessa procura social e a formulação dos programas de oferta habitacional requere uma estrutura descentralizada, com base na administração municipal. A oferta programada de habitação terá por suporte programas plurianuais que satisfaçam a procura social solvente, sendo necessário o apoio do Estado para a compensação dos estratos insolventes. A definição de uma nova política de habitação não poderá ignorar os seguintes grandes objectivos: Maximizar, dentro das capacidades e limites da nossa estrutura económica, o ritmo de construção de novas habitações e a recuperação de habitações antigas ou degradadas, para permitir dar progressivamente uma solução adequada às graves carências de habitação; Estabelecer prioridade à resolução das carências de habitação dos agregados familiares menos favorecidos através de programas de habitação de carácter social, que tenham protecção e apoio especial; Facilitar o acesso à aquisição de habitação própria, mas garantindo também aos extractos de mais baixos rendimentos, no âmbito de progra- --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/03/1982 I Série -Número 64 Quarta-feira, 17 de Março de 1982 2765 DIÁRIO Da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1982 Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alfredo Pinto da Silva Maria José Paulo Sampaio José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 52 a 55 do Diário. Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) referiu-se à falta de exequibilidade prática de certas normas jurídicas. Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS) teceu algumas considerações sobre a actividade da Assembleia da República. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD) - que também protestou em relação à resposta do orador -, Sousa Tavares (PSD) -que respondeu depois a protestos dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e António Vitorino (UEDS)- e Rui Pena (CDS), que suscitou um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). O Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) fez uma declaração política comunicando à Câmara que o seu grupo parlamentar tinha deliberado substituir a interpelação ao Governo pela apresentação de uma moção de censura. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) informou a Mesa de que o seu grupo parlamentar desistia do recurso do despacho do Sr. Presidente que não admitiu o projecto de resolução apresentado no final da interpelação da última semana. A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) fez uma intervenção em que se referiu à importância do sector têxtil no conjunto da economia nacional. O Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) evocou a figura de João José Cocho fel, sobre cujo falecimento o seu grupo parlamentar apresentou um voto de pesar, tendo a Câmara guardado, a seu pedido, um minuto de silêncio. O Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) procedeu à leitura de um voto de pesar pela morte de Álvaro Seiça Neves, cujo perfil traçou, guardando a Câmara um minuto de silêncio, a seu pedido. O Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM) referiu-se à situação em que se encontra o Convento de Santo António, junto à vila do Fundão. O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) teceu algumas considerações acerca da situação que, em termos pedagógicos, se vive na Faculdade de Economia da Universidade do Porto. O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referiu-se à situação da Escola Secundária de São Julião, em Setúbal. O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) referiu-se à Central Nuclear de Sayago e à participação portuguesa nessa central. Ordem do dia. - Foram lidos e aprovados os relatórios a pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados. Na primeira parte da ordem do dia procedeu-se à apresentação do projecto de lei n.º 310/II (PS) sobre a lei quadro da habitação. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Octávio Teixeira, Silva Graça e Veiga de Oliveira (PCP), Emídio Pinheiro (CDS), Helena Roseta (PSD), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (PSD). Na segunda parte da ordem do dia analisou-se o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, aos projectos de lei n.º 48/II, de iniciativa do PCP, e 143/II, de iniciativa do PSD, CDS e PPM, sobre e lei quadro das freguesias, tendo continuado depois o debate desses projectos de lei, na generalidade. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Silva Marques (PSD), Fernando Condesso (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Rui Pena (CDS) e Vilhena de Carvalho (ASDI). O Sr. Presidente encerrou e sessão às 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum. Declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15. --- Publicação em Separata — DAR II série — 27/03/1982 II Série — Número 72 Sábado, 27 de Março de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SUMÁRIO Projectos de (ei: N." 310/ll (lei quadro da habitação) — Requerimento do PS no sentido da sua sujeição a debate público e publicação em separata do Diário da Assembleia da República. N." 321/11 — Criação do Município de Canas de Senhorim (apresentado pelo CDS). N." 322/11 — Criação de um novo município na área geográfica das freguesias de Agualva-Cacém, Belas, Almar-gem do Bispo e Queluz (apresentado pelo PCP). N." 323/11 —Lei da Caça (apresentado pela UEDS). Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste: Requerimento para a sua constituição, subscrito por deputados de todos os partidos. Requerimentos: Da deputada Manuela Aguiar (PSD): Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os motivos da exoneração do secretário do Conselho das Comunidades Portuguesas; A Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas pedindo informação sobre os curricula académicos e profissionais do presidente e do vice-presidente do Instituto de Apoio â Emigração e às Comunidades Portuguesas recém exonerados e dos respectivos substitutos. Do deputado Bento de Azevedo (PS): Ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas formulando diversas perguntas relacionadas com o aparecimento no mercado do arroz Caçarola e com a fixação de novos preços para o açúcar e o arroz (2 requerimentos); Ao Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Mi-nistro pedindo mais esclarecimentos sobre o contrabando de gado entre Portugal e Espanha. Do deputado Adelino de Carvalho (PS) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e do Trabalho sobre higiene e segurança no trabalho na indústria mineira. Do deputado Teixeira Lopes (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre o concurso para frequência dos cursos de mestrado. Da deputada Alda Nogueira e outros (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o atraso na aprovação do estatuto e das novas tabelas salariais dos trabalhadores dos postos consulares e das missões diplomáticas na Europa. Dos deputados Carlos Espadinha e |osé Vitoriano (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a indemnização dos prejuízos causados aos pescadores da Ericeira e de outros pontos do País por barcos de pesca de arrasto. Do deputado Magalhães Mota (ASDI): Ao Governo pedindo diversas informações sobre a respectiva política em relação ao jogo do bingo e sobre as previsíveis consequências sociais e económicas da introdução deste jogo no País (3 requerimentos); Ao Governo solicitando informações sobre as importâncias movimentadas de 1978 a 1981 em cada um dos casinos portugueses e as receitas arrecadadas pelo Estado; A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa perguntando quais os números que fundamentaram recentes declarações do provedor sobre o valor movimentado em 1981 em jogos de mesa e sociedade sem controle estadual; À mesma instituição pedindo elementos sobre a evolução do número de apostadores e dos valores ponderados das receitas do Totobola em diversos anos; À mesma instituição pedindo elementos sobre a evolução das receitas, a preços de 1970, e o número de bilhetes e fracções vendidos naqueles anos; À Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica pedindo uma publicação; À Secretaria de Estado da Comunicação Social relacionado com um documento dos críticos de televisão, recentemente tornado público, sobre a informação televisiva. Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas formulando várias perguntas sobre problemas da olivicultura nacional. Respostas a requerimentos: Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento da deputada Manuela Aguiar (PSD) relativo ao I Encontro Mundial dos órgãos de Comunicação Social de Expressão Portuguesa. Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Manuel Moreira (PSD) sobre habilitação a pensão de sobrevivência nos termos do n." t do artigo 4." do Decretc-Lei n.° 191-B/79, de 25 de (unho. Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Armando Costa (PSD) sobre a classificação do Convento de Nossa Senhora de Mosteiro (freguesia de Cerdal, Valença) como monumento nacional e a construção dc uma capela em Gondelim, na mesma freguesia. Da Secretaria de Estado da Indústria a um requerimento do deputado Eduardo Pereira e outros (PS) sobre a situação económico-financeira da SETENAVE. Do Ministério do Trabalho a um requerimento do deputado Pinto da Silva (PS) sobre o Centro de Formação Profissional da Covilhã. Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Armando Oliveira (CDS) relativo à abertura das novas instalações da Repartição das Finanças de Terras de Bouro. --- Publicação — DAR II série — 1439-1439 — 07/04/1982 7 DE ABRIL DE 1982 ARTIGO 14.° Não obsta ao visto do Tribunal de Contas a falta, à data do despacho de nomeação, de requisitos pessoais, tais como habilitações literárias e tempo de serviço prestado, se o interessado já os satisfizer quando o processo é submetido ao visto dos juízes de turno. ARTIGO 15.' Nos 90 dias seguintes à publicação desta lei, pode a Administração, pelo membro do Governo competente, o Presidente da Assembleia da República, os Ministros da República e o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, quanto a actos administrativos de serviços na sua dependência, solicitar a reapreciação dos actos a que haja sido recusado visto após a vigência do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio. ARTIGO 16." São revogados o § 2° do artigo 19.° do Decreto n.° 18 962, de 25 de Outubro de 1930, e a segunda parte do artigo 26.° do Decreto n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. Aprovado em 23 de Março de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. Rectificações ao texto do projecto de iei n.° 310/ II — Lei quadro da habitação («Diário da Assembleia da República», n.° 50, de 6 de Fevereiro de 1982). Na p. 1042, col. 1.°, 1. 4 do último parágrafo, onde se lê «não foi alcançado» deve ler-se «não foi lançado». Na mesma página, col. 2.a, 1. 3, onde se lê «políticas incoerentes e precárias» deve ler-se «políticas incoerentes e parciais». Nas mesmas página e coluna, 1. 21 e 22, onde se lê «apresentado às últimas eleições legislativas» deve ler-se «aquando das últimas eleições legislativas». Nas mesmas página e coluna, 1. 23, onde se lê «consideramos que necessário» deve ler-se «consideramos necessário». _ Na p. 1044, col. 2.°, I. 14, onde se lê «as proostas» deve ler-se «as propostas». Na p. 1045, col. 2.a, 1. 9, onde se lê «que se traduz para» deve ler-se «que se traduz por». Nas mesmas página e coluna, 1. 5 do penúltimo parágrafo, onde se lê «de reme» deve ler-se «de regime». Na p. 1046, col. 2.°, 1. 35, onde se lê «15 % a 20 %» deve ler-se «15 % a 30 %». Na p. 1048, o quadro nela publicado, saído com várias incorrecções, nomeadamente quanto à disposição, é novamente reproduzido, devidamente rectificado: QUADRO II Síntese dos condicionantes incentivos e bonificações aplicáveis aos regimes especiais de construção "VER DIÁRIO ORIGINAL"