Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel.

Publicação — DAR II série — 1389-1392 — 03/04/1982 II Série — Número 75 Sábado, 3 de Abril de 1982 DIÁRIO da Assembleia da República II LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982) SUMÁRIO Projectos de leS: N.° 327/11 — Criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel (apresentado pelo PSD). N.° 328/11 —Aprova o estatuto do INSCOOP (apresentado pelo PS). Presidente da República: Pedidos de assentimento da Assembleia da República às suas próximas deslocações oficiais à República Popular de Angola e à Bélgica. Requerimentos: Da deputada Manuela Aguiar (PSD): Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reunião ordinária de 1982 prevista para o Conselho das Comunidades; Ao mesmo ministério sobre verbas Btribuídas em 1931 às comissões das Comunidades; À Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas sobre o programa de viagens a Portugal oferecidas a pessoas idosas e de fracos recursos económicos pelo Instituto de Apoio à Emigação e Comunidades Portuguesas desde 1980; Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação c das Universidades sobre a não substituição do coordenador para o ensino de português na Austrália; A Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas acerca de reclamações de associações e centros culturais portugueses em países do Sul da África e da Austrália aos quais o Instituto de Apoio à Emigração c Comunidades Portuguesas deixou de enviar a imprensa nacional; Às Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Emigração e Comunidades Portuguesas acerca das reduções que se têm verificado no serviço noticioso de telex fornecido pelo Governo aos emigrantes portugueses residentes na Austrália. Dos deputados Adelino de Carvalho e outros (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação sobre as dificuldades que vêm enfrentando o sector têxtil em geral e a GITEXTIL em particular. Dos deputados Mata de Cáceres e outros (PS) sobre as condições a que obedeceu a abertura, pelos Serviços Médico-Sociais de Lisboa, em Maio de 1980, do concurso interno para o técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica do Centro Oftalmológico de Lisboa. Dos deputados Anselmo Aníbal e Joaquim Gomes (PCP) sobre a poluição dos rios e ribeiros do concelho de Leiria. Do deputado Silva Graça (PCP) h Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pedindo um exemplar da obra, recen- temente publicada, sobre infra-estruturas e equipamentos na cidade. Dos deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo sobre a aquisição de casas do Fundo de Fomento da Habitação no Vale da Amoreira (Baixa da Banheira). Do deputado Rogério de Brito e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as reivindicações dos trabalhadores das Casas do Povo quanto à sua integração na segurança social. Do deputado Manuel Tílman (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo informações relativas à venda de bovinos pela Herdade Estatal Conto da Várzea, inserida na área da Direcção Regional da Beira Interior. Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao mesmo Ministério pedindo o envio do protocolo de acordo de cooperação celebrado entre a Fundação Eugénio de Almeida e a Estação Zootécnica Nacional. PROJECTO DE LEI N.8 327/11 CRIAÇÃO OA FREGUESIA DE RIO MAU NO CONCELHO DE PENAFIEL 1 —A actual divisão administrativa do País já está, em muitos casos, desfasada da realidade, não correspondendo, por isso, às necessidades das populações e criando grandes dificuldades na resolução das múltiplas carências que as afectam. Aos cidadãos deve ser possibilitado intervirem directa e activamente na vida das comunidades. A intervenção e participação activa das populações nos próprios órgãos autárquicos permite-lhes sentirem--se mais responsáveis e empenhadas na resolução dos seus problemas e no desenvolvimento da sua terra, construindo assim um futuro melhor para si e para os vindouros. 2 — Constitui aspiração antiga da população de Rio Mau, no concelho de Penafiel, a elevação da área onde residem, a freguesia. Rio Mau trata-se de uma das localidades mais importantes do concelho de Penafiel e do distrito do Porto. 3 — A povoação de Rio Mau integra-se actualmente na freguesia de Sebolido, concelho de Penafiel, da qual será destacada para dar origem à nova freguesia. 4 — A nova freguesia fica a dispor de meios humanos e financeiros indispensáveis à sua manutenção e a freguesia de origem não fica desprovida dos recursos indispensáveis, igualmente, à sua manutenção. --- Publicação — DAR II série — 1945-1946 — 08/06/1982 8 DE JUNHO DE 1982 Anexos ao projecto de lei n.* 327/11 (criação da freguesia de Rio Mau no concelho de Penafiel, publicado no n.s 75, de 3 de Abri) de 1982 ANEXO N.° 1 Mapa corrlgfdo • - "VER DIÁRIO ORIGINAL"